norma nº 1680/2001

Prefeitura Municipal de IRATI
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Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474
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Divisão de Expediente
LEI Nº 1680
Súmula : Dispõe sobre a implantação do
Projeto Agentes Comunitários de Saúde e
Saúde da Família.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Irati os Projetos
Agentes Comunitários - PACS e Saúde da Família — PSF.
Art. 2º - A contratação dos profissionais nesta área
será sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e Teste
Seletivo para as respectivas funções.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
22 de março de 2001.
ntonio Toti Cola az
Prefeito Municipal