norma nº 1681/2001

eee
PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000
Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474
o a cobjoy]aol
em 301
www.iratipr.govbr — e-mail: iratiQliraticom.br | Divisão de Expediente
LEI Nº 1681
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
constituir com os demais Gestores do Sistema
Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir com
os demais Gestores do SUS do Estado do Paraná, o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado e sem fins
lucrativos, instituído com finalidade de aquisição de medicamentos,
insumos, bens e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades
ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças, entre outras, comuns
aos municípios.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22
de março de 2001.
ntonio Toti Colaço Vaz