| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2001 |
| Date | 2001-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 6.500,00. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000 Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474 www.iratipr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br 030. 0604] 2004 em 30! Divisão de Expediente LEI Nº 1682 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Contrato para administração do Albergue Municipal, com o Serviço de Assistência Social Evangélico — SASE.. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos Reais), na seguinte dotação orçamentária : Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Serviço Social Classificação Funcional 15814862.024 Atividades Secretaria Municipal do Bem Estar Social Natureza da Despesa 3231.99 SASE R$ 6.500,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação : Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Serviço Social Classificação Funcional 15824922.026 Contribuição Previdenciária de Servidores Natureza da Despesa 3113.00 Obrigações Patronais R$ 6.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de março de 2001. ES Antônio Toti Colaço Vaz Profoita Municinal » Prefeitura Municipal de Irati & Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANA - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br CONTRATO PARA ADMINISTRA ÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE. Pelo presente instrumento, de uma lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI (PR), CGC nº 75.654.574/0001-82, representada pelo seu Prefeito Municipal Antonio Toti Colaço Vaz, neste ato denominada Primeira Contratante e de outro lado o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE, com sede nesta cidade de Irati, à Rua Expedicionário José de Lima, nº 298, representado neste ato pelo seu Presidente, Clodomir Batista Ribeiro, denominada neste ato de Segunda Contratante, têm justo e acertado entre si o presente instrumento de contrato, mediante as cláusulas seguintes: Primeira: 4 Primeira Contratante entrega à Segunda Contratante, para que esta o administre, o imóvel onde funciona o Albergue Municipal, com todos os equipamentos e móveis ali existentes. Segunda: 4 Primeira Contratante se obriga a pagar, em retribuição aos serviços prestados e para cobrir as despesas administrativas e de manutenção, o valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) à Segunda Contratante. Terceira: A Segunda Contratante terá direito a receber um repasse de verbas, no mesmo valor fixado acima, relativa ao décimo terceiro salário, a ser paga no mês de dezembro. Quarta: A Segunda Contratante manterá funcionário de sua responsabilidade, com carteira assinada, sendo responsável, inclusive, pelo pagamento dos encargos sociais. Quinta: Ficará sob a responsabilidade da Segunda Contratante a aquisição de gêneros alimentícios para atender os beneficiados pela instituição. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiGirati.com.br Sexta: A Segunda Contratante obriga-se a preservar O imóvel emprestado, bem como mantê-lo em funcionamento normal, conforme Estatuto do Serviço de Assistência Social Evangélico — SASE. Sétima: Fica a Segunda Contratante com a responsabilidade de elaborar o Regimento Interno do Albergue Municipal, se é que o mesmo ainda não exista. Oitava: O presente contrato terá seu início em 22 de março de 2001 e terminará em 31 de dezembro de 2001, podendo ser prorrogado. Nona: O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer época, desde que não cumpridas as cláusulas e condições aqui fixadas, sendo, porém obrigatória a notificação anterior pelo prazo de 30 dias. Décima: A Segunda Contratante efetuará a devida prestação de contas das despesas efetuadas com os valores recebidos da Primeira Contratante, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. E, por acharem justo e acordado, foi firmado o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado por ambos os contratantes e testemunhas a tudo presentes. Irati, 22 de março de 2001. PR MUNI L DE IRATI Antonio Toti Colaço Vaz Prefeito Municipal Zi SERVIÇO DE AS, (do SOCIAL Pastor Clodomir Batista Ribeiro Presidente Prefeitura Municipal de Irati Ná Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratidirati.com.br CONTRATO PARA ADMINIST. RAÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVENGELICO - SASE Pelo presente instrumento, de uma lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI (PR), CGC nº 75.654.574/0001-82, representada pelo seu Prefeito Municipal Antonio Toti Colaço Vaz, neste ato denominada Primeira Contratante e de outro lado o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO — SASE, com sede nesta cidade de Irati, à Rua Expedicionário José de Lima, nº 298, representado neste ato pelo seu Presidente, Clodomir Batista Ribeiro, denominada neste ato de Segunda Contratante, têm justo e acertado entre si o presente instrumento de contrato, mediante as cláusulas seguintes: Primeira: A Primeira Contratante entrega à Segunda Contratante, para que esta o administre, o imóvel onde funciona o Albergue Municipal, com todos os equipamentos e móveis ali existentes. Segunda: 4 Primeira Contratante se obriga a pagar, em retribuição aos serviços prestados e para cobrir as despesas administrativas e de manutenção, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais à Segunda Contratante. Terceira: 4 Segunda Contratante terá direito a receber um repasse de verbas, no mesmo valor fixado acima, relativa ao décimo terceiro salário, a ser paga no mês de dezembro. / Prefeitura Municipal de Irati Ns Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br Quarta: 4 Segunda Contratante manterá funcionário de sua responsabilidade, com carteira assinada, sendo responsável, inclusive, pelo pagamento dos encargos sociais. Quinta: Ficará sob a responsabilidade da Segunda Contratante a aquisição de gêneros alimentícios para atender os beneficiados pela instituição. Sexta: 4 Segunda Contratante obriga-se a preservar o imóvel emprestado, bem como mantê-lo em funcionamento normal, conforme Estatuto do Serviço de Assistência Social Evangélico — SASE. Sétima: Fica a Segunda Contratante com a responsabilidade de elaborar o Regimento Interno do Albergue Municipal, se é que o mesmo ainda não exista. Oitava: O presente contrato terá seu início em 14 de janeiro de 2.001 e terminará em 31 de dezembro de 2.001, podendo ser prorrogado. Nona: O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer época, desde que não cumpridas as cláusulas e condições aqui fixadas, sendo, porém obrigatória a notificação anterior pelo prazo de 30 dias. Décima: 4 Segunda Contratante efetuará a devida prestação de contas das despesas efetuadas com os valores recebidos da Primeira Contratante, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Prefeitura Municipal de Irati bis Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br E, por acharem justo e acordado, foi firmado o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado por ambos os contratantes e testemunhas a tudo presentes. Irati, 13 de fevereiro de 2.001. ES res PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Antonio Toti Colaço Vaz Prefeito Municipal ISTÊNCIA SOCIAL SÁSE Pastor Clodomir Batista Ribeiro Presidente Testemunhas: