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norma nº 1682/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 2001
Date 2001-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 6.500,00.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000
Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474
www.iratipr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br
030. 0604] 2004
em 30!
Divisão de Expediente
LEI Nº 1682
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
termo de Contrato para administração do Albergue Municipal, com o Serviço de
Assistência Social Evangélico — SASE..
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos Reais), na
seguinte dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Serviço Social
Classificação Funcional 15814862.024 Atividades Secretaria Municipal do Bem Estar Social
Natureza da Despesa 3231.99 SASE
R$ 6.500,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação :
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Serviço Social
Classificação Funcional 15824922.026 Contribuição Previdenciária de Servidores
Natureza da Despesa 3113.00 Obrigações Patronais
R$ 6.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
março de 2001.
ES
Antônio Toti Colaço Vaz
Profoita Municinal
» Prefeitura Municipal de Irati
& Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANA - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
CONTRATO PARA ADMINISTRA ÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL
PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE.
Pelo presente instrumento, de uma lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE IRATI (PR), CGC nº 75.654.574/0001-82,
representada pelo seu Prefeito Municipal Antonio Toti Colaço Vaz,
neste ato denominada Primeira Contratante e de outro lado o
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE,
com sede nesta cidade de Irati, à Rua Expedicionário José de Lima, nº
298, representado neste ato pelo seu Presidente, Clodomir Batista
Ribeiro, denominada neste ato de Segunda Contratante, têm justo e
acertado entre si o presente instrumento de contrato, mediante as
cláusulas seguintes:
Primeira: 4 Primeira Contratante entrega à Segunda Contratante,
para que esta o administre, o imóvel onde funciona o Albergue
Municipal, com todos os equipamentos e móveis ali existentes.
Segunda: 4 Primeira Contratante se obriga a pagar, em retribuição
aos serviços prestados e para cobrir as despesas administrativas e de
manutenção, o valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) à Segunda
Contratante.
Terceira: A Segunda Contratante terá direito a receber um repasse de
verbas, no mesmo valor fixado acima, relativa ao décimo terceiro
salário, a ser paga no mês de dezembro.
Quarta: A Segunda Contratante manterá funcionário de sua
responsabilidade, com carteira assinada, sendo responsável, inclusive,
pelo pagamento dos encargos sociais.
Quinta: Ficará sob a responsabilidade da Segunda Contratante a
aquisição de gêneros alimentícios para atender os beneficiados pela
instituição.
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiGirati.com.br
Sexta: A Segunda Contratante obriga-se a preservar O imóvel
emprestado, bem como mantê-lo em funcionamento normal, conforme
Estatuto do Serviço de Assistência Social Evangélico — SASE.
Sétima: Fica a Segunda Contratante com a responsabilidade de
elaborar o Regimento Interno do Albergue Municipal, se é que o
mesmo ainda não exista.
Oitava: O presente contrato terá seu início em 22 de março de 2001 e
terminará em 31 de dezembro de 2001, podendo ser prorrogado.
Nona: O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer época,
desde que não cumpridas as cláusulas e condições aqui fixadas, sendo,
porém obrigatória a notificação anterior pelo prazo de 30 dias.
Décima: A Segunda Contratante efetuará a devida prestação de contas
das despesas efetuadas com os valores recebidos da Primeira
Contratante, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
E, por acharem justo e acordado, foi firmado o presente contrato em
03 (três) vias de igual teor e forma, assinado por ambos os
contratantes e testemunhas a tudo presentes.
Irati, 22 de março de 2001.
PR MUNI L DE IRATI
Antonio Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal
Zi
SERVIÇO DE AS, (do SOCIAL
Pastor Clodomir Batista Ribeiro
Presidente
Prefeitura Municipal de Irati
Ná Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratidirati.com.br
CONTRATO PARA ADMINIST. RAÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL
PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVENGELICO - SASE
Pelo presente instrumento, de uma lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE IRATI (PR), CGC nº 75.654.574/0001-82,
representada pelo seu Prefeito Municipal Antonio Toti Colaço Vaz,
neste ato denominada Primeira Contratante e de outro lado o
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO — SASE, com
sede nesta cidade de Irati, à Rua Expedicionário José de Lima, nº 298,
representado neste ato pelo seu Presidente, Clodomir Batista Ribeiro,
denominada neste ato de Segunda Contratante, têm justo e acertado
entre si o presente instrumento de contrato, mediante as cláusulas
seguintes:
Primeira: A Primeira Contratante entrega à Segunda Contratante, para
que esta o administre, o imóvel onde funciona o Albergue Municipal,
com todos os equipamentos e móveis ali existentes.
Segunda: 4 Primeira Contratante se obriga a pagar, em retribuição
aos serviços prestados e para cobrir as despesas administrativas e de
manutenção, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais à
Segunda Contratante.
Terceira: 4 Segunda Contratante terá direito a receber um repasse de
verbas, no mesmo valor fixado acima, relativa ao décimo terceiro
salário, a ser paga no mês de dezembro.
/
Prefeitura Municipal de Irati
Ns Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
Quarta: 4 Segunda Contratante manterá funcionário de sua
responsabilidade, com carteira assinada, sendo responsável, inclusive,
pelo pagamento dos encargos sociais.
Quinta: Ficará sob a responsabilidade da Segunda Contratante a
aquisição de gêneros alimentícios para atender os beneficiados pela
instituição.
Sexta: 4 Segunda Contratante obriga-se a preservar o imóvel
emprestado, bem como mantê-lo em funcionamento normal, conforme
Estatuto do Serviço de Assistência Social Evangélico — SASE.
Sétima: Fica a Segunda Contratante com a responsabilidade de
elaborar o Regimento Interno do Albergue Municipal, se é que o mesmo
ainda não exista.
Oitava: O presente contrato terá seu início em 14 de janeiro de 2.001 e
terminará em 31 de dezembro de 2.001, podendo ser prorrogado.
Nona: O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer época,
desde que não cumpridas as cláusulas e condições aqui fixadas, sendo,
porém obrigatória a notificação anterior pelo prazo de 30 dias.
Décima: 4 Segunda Contratante efetuará a devida prestação de contas
das despesas efetuadas com os valores recebidos da Primeira
Contratante, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Prefeitura Municipal de Irati
bis Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
E, por acharem justo e acordado, foi
firmado o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,
assinado por ambos os contratantes e testemunhas a tudo presentes.
Irati, 13 de fevereiro de 2.001.
ES res
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Antonio Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal
ISTÊNCIA SOCIAL
SÁSE
Pastor Clodomir Batista Ribeiro
Presidente
Testemunhas:

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