| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRATI, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO) E DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Trat; Rn Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR ) Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 My Camino Sul www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov br “or/oP/301S D.Jy LEI Nº 4006 Súmula: Institui no Município de Irati, a Campanha «get ÃO Prevenção e Tratamento do HPV (Papiloma Virus Humano) e do Câncer do Colo do Útero e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Irati a Campanha de Prevenção e Tratamento do HPV — Papiloma Vírus Humano e do Câncer do Colo do Útero. Art. 2º-As ações de prevenção desenvolvidas pelo Órgão Municipal competente, consistião em campanhas permanentes na Rede Pública de Saúde, com a finalidade de divulgar nos diversos segmentos da sociedade a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento do HPV — Papiloma vírus Humano e do Câncer do Colo do Útero. Art. 3º - À Rede Pública de Saúde divulgará, através de suas equipes, em todas as suas unidades, o protocolo de prevenção, atendimento, diagnóstico e tratamento do HPV e do Câncer do Colo do Útero. Art. 4º - O Poder Público Municipal envidará esforços para disponibilizar na Rede Pública de Saúde a vacinação e imunização gratuita contra o HPV para meninas entre 9 & 16 anos de idade. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEJÍO MU E IRATI, em 05 de agosto de 2015. Prefeito Municipal