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norma nº 4006/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4006 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRATI, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO) E DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Trat; Rn
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR )
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 My Camino Sul
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“or/oP/301S D.Jy
LEI Nº 4006
Súmula: Institui no Município de Irati, a Campanha «get ÃO
Prevenção e Tratamento do HPV (Papiloma Virus Humano) e
do Câncer do Colo do Útero e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Irati a Campanha de Prevenção e
Tratamento do HPV — Papiloma Vírus Humano e do Câncer do Colo do Útero.
Art. 2º-As ações de prevenção desenvolvidas pelo Órgão Municipal
competente, consistião em campanhas permanentes na Rede Pública de Saúde, com a
finalidade de divulgar nos diversos segmentos da sociedade a importância da prevenção, do
diagnóstico precoce e do tratamento do HPV — Papiloma vírus Humano e do Câncer do Colo do
Útero.
Art. 3º - À Rede Pública de Saúde divulgará, através de suas equipes, em
todas as suas unidades, o protocolo de prevenção, atendimento, diagnóstico e tratamento do
HPV e do Câncer do Colo do Útero.
Art. 4º - O Poder Público Municipal envidará esforços para disponibilizar na
Rede Pública de Saúde a vacinação e imunização gratuita contra o HPV para meninas entre 9
& 16 anos de idade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEJÍO MU E IRATI, em 05 de agosto de 2015.
Prefeito Municipal

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