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norma nº 1685/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 2001
Date 2001-03-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IRATI - REFIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
LE Prefeitura Municipal de IRATI
E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000 301034 qbioy]) 900 À
y Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474 em
www.iratiprgov.br — e-mail: iratiQiraticom.br Divisão de Expediente
LEI Nº 1685
Súmula : Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Irati - REFIR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Irati - REFIR, destinado a promover a regularização de créditos
do município, decorrentes de débitos relativos a tributos devidos até a
data da publicação desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - Os débitos tributários poderão ser parcelados
em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas.
81º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a 01
(uma) URM — Unidade de Referência do Município.
8 2º - Os contribuintes com débitos tributários já
parcelados poderão aderir ao REFIR, deduzindo-se do número máximo
fixado no “caput” deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data
de adesão.
$ 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida
ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá,
ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais
e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação
do parcelamento.
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000
Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474
www.irati prgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br
$ 4º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do
parcelamento.
Art. 3º - O débito tributário objeto de parcelamento
sujeitar-se-á :
j aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento;
IH. a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de
Longo Prazo — TJLP, ou outra taxa que vier a substituí-la, incidente
sobre o valor consolidado;
ER a juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da
parcela paga em atraso.
Art. 4º - A adesão ao REFIR implica :
l. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais.
Art. 5º - Na hipótese de pagamento de débitos vencidos
não executados judicialmente, poderá ser concedida redução de multas,
segundo o seguinte escalonamento :
E pagamento em parcela única redução de 100% (cem por cento);
H. pagamento em até 06 (seis) parcelas redução de 50% (cinquenta por
cento);
PU pagamento em até 12 (doze) parcelas redução de 25% (vinte e cinco
por cento).
Art. 6º - O parcelamento será revogado :
IR pela inadimplência, por 03 (três) meses, consecutivos ou não, do
pagamento integral das parcelas;
H. pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos
a
geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr, 84.500-000
Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474
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Parágrafo Único - A revogação do parcelamento
implicará na exigência do saldo do débito tributário, com todos os
acréscimos legais, através de inscrição em dívida ativa e consegúente
cobrança judicial.
Art. 7º - O prazo para adesão ao REFIR encerra-se em
120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 8º - O REFIR não alcança débitos relativos ao
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23
de março de 2001.
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