| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2001 |
| Date | 2001-03-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IRATI - REFIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eme PUBLICADO LE Prefeitura Municipal de IRATI E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000 301034 qbioy]) 900 À y Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474 em www.iratiprgov.br — e-mail: iratiQiraticom.br Divisão de Expediente LEI Nº 1685 Súmula : Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Irati - REFIR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Irati - REFIR, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos relativos a tributos devidos até a data da publicação desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º - Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas. 81º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a 01 (uma) URM — Unidade de Referência do Município. 8 2º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIR, deduzindo-se do número máximo fixado no “caput” deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão. $ 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000 Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474 www.irati prgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br $ 4º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. Art. 3º - O débito tributário objeto de parcelamento sujeitar-se-á : j aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento; IH. a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, ou outra taxa que vier a substituí-la, incidente sobre o valor consolidado; ER a juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso. Art. 4º - A adesão ao REFIR implica : l. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais. Art. 5º - Na hipótese de pagamento de débitos vencidos não executados judicialmente, poderá ser concedida redução de multas, segundo o seguinte escalonamento : E pagamento em parcela única redução de 100% (cem por cento); H. pagamento em até 06 (seis) parcelas redução de 50% (cinquenta por cento); PU pagamento em até 12 (doze) parcelas redução de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 6º - O parcelamento será revogado : IR pela inadimplência, por 03 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas; H. pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos a geradores ocorridos após a data da formalização do acordo. Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr, 84.500-000 Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474 www.irati pr.gov.br — e-mail: iratiairaticom.br Parágrafo Único - A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário, com todos os acréscimos legais, através de inscrição em dívida ativa e consegúente cobrança judicial. Art. 7º - O prazo para adesão ao REFIR encerra-se em 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 8º - O REFIR não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março de 2001. ada = Toti Sd Vaz U al A