norma nº 1693/2001

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Seta da dad
lou e oulos/ Sol
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000
Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474
em o
www.iratipr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br Divisão de Expediente
LEI Nº, 1693
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO
CAIC JOÃO PAULO Il - ASSAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAIC JOÃO
PAULO Il - ASSAC, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais).
Art. 2º - A dotação orçamentária da referida despesa é a
constante do Orçamento do Município.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2001, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil Reais), na seguinte dotação
orçamentária :
Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS
Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS
Natureza da Despesa 3231.93 Assoc. dos Amigos do CAIC
R$ 8.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação :
Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS
Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS
Natureza da Despesa 3231.92 APAE Irati
R$ 8.000,00
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor retroativamente a 02 de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 24 de abril de 2001.