norma nº 1706/2001

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nivisão de Exoedi nte
LEI Nº 1706
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
receber, em doação sem encargos, área de
terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber
em doação sem encargos, da Irmandade do Hospital de Caridade de Irati —
Santa Casa de Irati, a área de aproximadamente 1.200,00 m?.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a iniciar
os Projetos de Construção do Centro de Hemodiálise, no imóvel referido
no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14
de maio de 2001.
nio Toti z
Prefeito Municipal