norma nº 1707/2001

PUBLICADO
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Divisão de Expediente
LEI Nº 1707
Súmula : Cria o Programa de Incentivo as Atividades
Esportivas do Município de Irati - Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo as
Atividades Esportivas do Município.
Art. 2º - Dentro do Programa citado no artigo anterior,
fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas com viagens de
atletas e de agremiações iratienses, em competições oficiais.
Parágrafo Único - Os recursos a serem utilizados são
os disponíveis no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
maio de 2001.
onio Toti Cola z
—— Prefeito Municipal