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norma nº 1712/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaALTERA OS ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1686 DE 23 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de IRATI
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LEI Nº 1712
Súmula : Altera os art. 1º e 3º da Lei Municipal nº 1686
de 23 março de 2001, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
o
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n
1686/2001, passando a ter a seguinte redação :
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir o concurso “Pagar Dá Sorte” para
distribuição de prêmios, como meio auxiliar de
incentivo a arrecadação municipal, com vigência até
31 de dezembro de 2001.”
Art. 2º - Fica, ainda, alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº
1686/2001, passando a ter a seguinte redação :
“Art. 3º - Estarão habilitados ao concurso as pessoas
físicas e jurídicas que retirarem seus cupons
numerados na Prefeitura Municipal, mediante a
apresentação do comprovante de recolhimento de
tributos ou rendas municipais.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14
de maio de 2001.
ntonio Toti Colaço 4
Prefeito Municipal

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