| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | ALTERA OS ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1686 DE 23 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Irati-Pr. 84.500-000 1º Tema. Lola do E | Fone (042) 4231118 - Fax 423-2474 . k www.iratiprgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br em 1Ba 25/05) 9004 | | ! Divisão « | | LEI Nº 1712 Súmula : Altera os art. 1º e 3º da Lei Municipal nº 1686 de 23 março de 2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : o Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n 1686/2001, passando a ter a seguinte redação : “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o concurso “Pagar Dá Sorte” para distribuição de prêmios, como meio auxiliar de incentivo a arrecadação municipal, com vigência até 31 de dezembro de 2001.” Art. 2º - Fica, ainda, alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 1686/2001, passando a ter a seguinte redação : “Art. 3º - Estarão habilitados ao concurso as pessoas físicas e jurídicas que retirarem seus cupons numerados na Prefeitura Municipal, mediante a apresentação do comprovante de recolhimento de tributos ou rendas municipais.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de maio de 2001. ntonio Toti Colaço 4 Prefeito Municipal