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norma nº 4009/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4009 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
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matéria 309 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Hof Lila, Gb
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br:
“COPOS! a01S o.)
LEI Nº 4009 O. Pa
“ts Di EXPRDIma E
Súmula: Institui Diretrizes para a Política Municipal'de Ed. Foo
Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da
Rede Pública de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção
às Doenças Ocupacionais do Educador, que tem por objetivo resguardar a integridade fisica e
psicológica dos profissionais da educação da rede pública, no exercício da função laborativa.
Parágrafo Único - A política instituída por este artigo dirige-se aos
professores e a outros profissionais da área de educação da rede pública de ensino.
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do
Educador terá por objetivos:
| - Informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área de
educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional:
H - Orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos
males,
Il - Estabelecer mecanismos de encaminhamento dos educadores para o
adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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