| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Hof Lila, Gb Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br: “COPOS! a01S o.) LEI Nº 4009 O. Pa “ts Di EXPRDIma E Súmula: Institui Diretrizes para a Política Municipal'de Ed. Foo Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Pública de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador, que tem por objetivo resguardar a integridade fisica e psicológica dos profissionais da educação da rede pública, no exercício da função laborativa. Parágrafo Único - A política instituída por este artigo dirige-se aos professores e a outros profissionais da área de educação da rede pública de ensino. Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador terá por objetivos: | - Informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área de educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional: H - Orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males, Il - Estabelecer mecanismos de encaminhamento dos educadores para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.