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norma nº 1715/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 2001
Date 2001-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR E TECNOLOGIA - CEFORTEC.
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Prefeitura Municipal de IRATI nal SR
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000
Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
Divisão de €
O
LEI Nº 1715
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar locação de imóvel pertencente ao Serviço
Social da Indústria - SESI, para implantação do Centro
de Formação e Capacitação do Trabalhador e
Tecnologia - CEFORTEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar locação de imóvel localizado na Rua Coronel Emílio Gomes,
nº 03, nesta cidade, para implantação do Centro de Formação e
Capacitação do Trabalhador e Tecnologia - CEFORTEC, pelo período
de 31 (trinta e um) meses.
Art. 2º - As dotações para custeio do presente projeto
são as constantes do orçamento vigente.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor retroativamente a 21
de março de 2001, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
31 de maio de 2001.
gia TOTI COLAÇO ps
P
CONTRATO DE LOCAÇÃO
C.L. nº 01/2001
Processo nº 004/2001
Contrato de Locação firmado entre o SESI-PR e a
Prefeitura Municipal de Irati.
Pelo presente instrumento de Contrato de Locação, de um lado,
como LOCADOR, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, Departamento Regional do Paraná,
CNPJ nº 03.802.018/0001-03, sito na Av. Cândido de Abreu, nº 200, em Curitiba e de outro
lado, como LOCATÁRIO a Prefeitura Municipal de Irati, CNPJ nº 75.654.574/0001-82 por seus
legais representantes “n fine” assinados, têm justo O adiante exposto em cláusulas €
condições:
Cláusula Primeira: Objeto , Finalidade e Prazo
O SESI loca o imóvel de sua propriedade, sito em Irati, na Rua Cel.
Emílio Gomes, nº 03, pelo prazo de 314 meses, contados de 01/03/2001 a 30/09/2008, para fins
exclusivos de implantação do Centro de Formação do Trabalhador e Tecnologia — GEFTIT.
Parágrafo único: Excluem-se da locação as dependências com frente para a Rua
+, Munhoz da Rocha — prédio da antiga Pré-Escola.
Cláusula Segunda: Aluguel
O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos
reais), que deve ser quitado até O dia 5 do mês subsequente ao vencido, através de boleto
bancário.
Parágrafo único: O atraso no pagamento acarreta a aplicação de multa no valor de
2% (dois por cento), sobre O total do débito, mais juros de mora de 0,3% dia (zero vírgula trinta
e três por cento).
Av. Cândido de Abreu, 200 SESI - MARCA DA RESPONSABILIDADE SOCIA Fone: (0**41) 350-7000
80.530-902 — Curitiba — PR Fax: (041) 252-7700
cx. Postal 1144 www .fiepr.com.br
Pa
Cláusula Terceira: Obrigações do Locatário
|- Respeitaro desenvolvimento de atividades pré-estabelecidas pelo SESI, ou seja:
e cessão de uma sala para realização das aulas do PAC (Posto Avançado do CEEBJA) no
período de 22 a 6º feira, das 18:30 às 22:00 horas.
e cessão de uma sala para empresa local, nas S5as feiras das 16:00 ás 20:00 horas e nas 6as
feiras das 16:00 às 19:00 horas.
e utilização do Ginásio de Esportes de 2as às Gas feiras, a partir das 18:00 horas.
|l- utilizar o imóvel somente para o fim especificado.
Wll- “responsabilizar-se pela guarda e manutenção do imóvel e pelo seguro dos materiais de
sua propriedade localizados nas dependências do SESI.
IV- assumir o pagamento dos acessórios da locação: encargos, taxas, € outros.
V- manter o imóvel em perfeito estado de funcionamento, conservação e limpeza.
V|- responder por eventuais prejuízos causados ao patrimônio da Entidade.
vil- permitir ao funcionários do SESI a vistoria do imóvel, sempre que Se julgar conveniente.
viIll- satisfazer todas as exigências necessárias do poder público para funcionamento das
suas atividades.
IX- restituir o imóvel, finda a locação, nas mesmas condições em que O recebeu.
Cláusula Quarta: Rescisão
|- Assegura-se às partes a possibilidade de rescindir a locação, bastando, para tal, a
comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com O pagamento do tempo da
efetiva locação.
|| - A infração contratual de qualquer cláusula estabelecida implica na automática
rescisão deste acordo, independentemente de notificação.
|Il - O SESI pode rescindir a locação, por problemas de ordem administrativa, bastando,
para tanto, a comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo, neste caso,
dispensado O pagamento do período notificado.
Cláusula Quinta: Disposições Gerais
|- A realização de benfeitorias depende de prévia autorização do Locador e PAD a
e: (041) 350-
ax: (041) 252-7700
www fiepr.com.br
Av. Cândido de Abreu, 200 SESI - MARCA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
80.530-902 — Curitiba — PR
cx Postal 1144
integrar o imóvel, sem conferir ao Locatário, direito à retenção ou indenização, excluídas as
instalações de natureza profissional.
Il - É expressamente vedada a sublocação ou cessão do imóvel a terceiros, no todo ou
em parte, bem como a transferência do presente contrato.
WII - A eventual admissão de qualquer pagamento em atraso é considerada como
tolerância e liberalidade do Locador, não implicando em alteração de qualquer cláusula
contratual.
V - O aluguel mensal é reajustado na periodicidade mínima prevista em lei, devendo
seu valor ser negociado entre as partes.
= V- Faz parte integrante deste acordo, o Termo de Vistoria Inicial do Imóvel, também
firmado pelos contratantes.
E por estarem justas e acordadas, elegendo como foro o da celebração do
sinam o presente instrumento, em três vias, para produção de seus
duas testemunhas.
contrato, as partes
efeitos, juntamente c
Curitiba, 22 de março de 2001
JOSÉ CAR MES CARVALHO U AN DE LARA
Presidente do Sistema FIEP e Diretor Superintendente do SESI-PR
NTÔNIO TOTI COLAÇO VAZ
“PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI
gi LOCATÁRIO
Co
Av. Cândido de Abreu, 200 SESI - MARCA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL Fone: (0**41) 350-7000
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