| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR E TECNOLOGIA - CEFORTEC. |
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cre a eos rr emma PUBLICt OU Prefeitura Municipal de IRATI nal SR Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Divisão de € O LEI Nº 1715 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar locação de imóvel pertencente ao Serviço Social da Indústria - SESI, para implantação do Centro de Formação e Capacitação do Trabalhador e Tecnologia - CEFORTEC. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar locação de imóvel localizado na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 03, nesta cidade, para implantação do Centro de Formação e Capacitação do Trabalhador e Tecnologia - CEFORTEC, pelo período de 31 (trinta e um) meses. Art. 2º - As dotações para custeio do presente projeto são as constantes do orçamento vigente. Art. 3º — Esta lei entra em vigor retroativamente a 21 de março de 2001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de maio de 2001. gia TOTI COLAÇO ps P CONTRATO DE LOCAÇÃO C.L. nº 01/2001 Processo nº 004/2001 Contrato de Locação firmado entre o SESI-PR e a Prefeitura Municipal de Irati. Pelo presente instrumento de Contrato de Locação, de um lado, como LOCADOR, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, Departamento Regional do Paraná, CNPJ nº 03.802.018/0001-03, sito na Av. Cândido de Abreu, nº 200, em Curitiba e de outro lado, como LOCATÁRIO a Prefeitura Municipal de Irati, CNPJ nº 75.654.574/0001-82 por seus legais representantes “n fine” assinados, têm justo O adiante exposto em cláusulas € condições: Cláusula Primeira: Objeto , Finalidade e Prazo O SESI loca o imóvel de sua propriedade, sito em Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, nº 03, pelo prazo de 314 meses, contados de 01/03/2001 a 30/09/2008, para fins exclusivos de implantação do Centro de Formação do Trabalhador e Tecnologia — GEFTIT. Parágrafo único: Excluem-se da locação as dependências com frente para a Rua +, Munhoz da Rocha — prédio da antiga Pré-Escola. Cláusula Segunda: Aluguel O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), que deve ser quitado até O dia 5 do mês subsequente ao vencido, através de boleto bancário. Parágrafo único: O atraso no pagamento acarreta a aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento), sobre O total do débito, mais juros de mora de 0,3% dia (zero vírgula trinta e três por cento). Av. Cândido de Abreu, 200 SESI - MARCA DA RESPONSABILIDADE SOCIA Fone: (0**41) 350-7000 80.530-902 — Curitiba — PR Fax: (041) 252-7700 cx. Postal 1144 www .fiepr.com.br Pa Cláusula Terceira: Obrigações do Locatário |- Respeitaro desenvolvimento de atividades pré-estabelecidas pelo SESI, ou seja: e cessão de uma sala para realização das aulas do PAC (Posto Avançado do CEEBJA) no período de 22 a 6º feira, das 18:30 às 22:00 horas. e cessão de uma sala para empresa local, nas S5as feiras das 16:00 ás 20:00 horas e nas 6as feiras das 16:00 às 19:00 horas. e utilização do Ginásio de Esportes de 2as às Gas feiras, a partir das 18:00 horas. |l- utilizar o imóvel somente para o fim especificado. Wll- “responsabilizar-se pela guarda e manutenção do imóvel e pelo seguro dos materiais de sua propriedade localizados nas dependências do SESI. IV- assumir o pagamento dos acessórios da locação: encargos, taxas, € outros. V- manter o imóvel em perfeito estado de funcionamento, conservação e limpeza. V|- responder por eventuais prejuízos causados ao patrimônio da Entidade. vil- permitir ao funcionários do SESI a vistoria do imóvel, sempre que Se julgar conveniente. viIll- satisfazer todas as exigências necessárias do poder público para funcionamento das suas atividades. IX- restituir o imóvel, finda a locação, nas mesmas condições em que O recebeu. Cláusula Quarta: Rescisão |- Assegura-se às partes a possibilidade de rescindir a locação, bastando, para tal, a comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com O pagamento do tempo da efetiva locação. || - A infração contratual de qualquer cláusula estabelecida implica na automática rescisão deste acordo, independentemente de notificação. |Il - O SESI pode rescindir a locação, por problemas de ordem administrativa, bastando, para tanto, a comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo, neste caso, dispensado O pagamento do período notificado. Cláusula Quinta: Disposições Gerais |- A realização de benfeitorias depende de prévia autorização do Locador e PAD a e: (041) 350- ax: (041) 252-7700 www fiepr.com.br Av. Cândido de Abreu, 200 SESI - MARCA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL 80.530-902 — Curitiba — PR cx Postal 1144 integrar o imóvel, sem conferir ao Locatário, direito à retenção ou indenização, excluídas as instalações de natureza profissional. Il - É expressamente vedada a sublocação ou cessão do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, bem como a transferência do presente contrato. WII - A eventual admissão de qualquer pagamento em atraso é considerada como tolerância e liberalidade do Locador, não implicando em alteração de qualquer cláusula contratual. V - O aluguel mensal é reajustado na periodicidade mínima prevista em lei, devendo seu valor ser negociado entre as partes. = V- Faz parte integrante deste acordo, o Termo de Vistoria Inicial do Imóvel, também firmado pelos contratantes. E por estarem justas e acordadas, elegendo como foro o da celebração do sinam o presente instrumento, em três vias, para produção de seus duas testemunhas. contrato, as partes efeitos, juntamente c Curitiba, 22 de março de 2001 JOSÉ CAR MES CARVALHO U AN DE LARA Presidente do Sistema FIEP e Diretor Superintendente do SESI-PR NTÔNIO TOTI COLAÇO VAZ “PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI gi LOCATÁRIO Co Av. Cândido de Abreu, 200 SESI - MARCA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL Fone: (0**41) 350-7000 80.530-902 — Curitiba — PR Fax: (0"*41) 252-7700 Cx. Postal 1144 www-fiepr.com.br