norma nº 1718/2001

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRAT!
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 y ;
Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 R É
www.irati.pr.gov.br E e-mail: iratiDiraticom.br em 4 tada] 06] 20094
Divisão de Expediente
LEI Nº 1718
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel por desapropriação com a área de
36.905,00 m? pertencente ao senhor Paulo
Eduardo Danylyszyn, para ampliação do CTG
Willy Laars.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo | da Lei nº 1637/2001 - LDO, passa
a vigorar acrescida da seguinte alteração :
Educação e Cultura
Aquisição de imóvel para ampliação da área do CTG Willy Laars
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 36.905,00 m?, do
senhor Paulo Eduardo Danylyszyn, conforme matrícula nº 6515, mapa
e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
será destinado para ampliação do CTG Willy Laars.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da
execução do artigo 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial no valor de até R$ 28.500,00 (vinte e oito mil
e quinhentos Reais) na seguinte dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 07.02 Departamento de Cultura
Classificação Funcional 08482471.013 Ampliação do CTG Willy Laars
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
R$ 28.500,00
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000
AR Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiBiraticom.br
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado
neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 07.01 Secretaria de Educação
Classificação Funcional 08421882.019 Atividades Departamento de Ensino
Categoria Econômica 3113.00 Obrigações Patronais
Valor R$ 28.500,00
Art. 5º - O pagamento do imóvel será efetuado em 06
(seis) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 18.500,00
(dezoito mil, e quinhentos Reais) no ato da assinatura da escritura e as
demais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) a cada trinta dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em
12 de junho de 2001.
Antonio Toti Col
Prefeito Municipal
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.º Circunscrição - Irati - Paraná
FICHA
E
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226
REGISTRO GERAL
Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º. 6.515
C.P.F. 004426079-20
Data: 20 de Outubro de 1.988.
Imóvel: Um terreno rural de fexinel e cultura, situado em Camacua,
neste Município, com a aree remanescente de 33 alqueires paulistas
e 15,5 litros ou sejam 808.060,00m2, com es medidas e confrontação
do Memorial descritivo elaborado por Raul Adão Luitz C.P. 94-TD -
Rege 7.258-CREA-Pr,a sober; Inicia no marco colocedo próximo a uma
estrada, nos rumos 85º50'SE com 128,30 metros e 09º38'SE com 509,5
metros, divide por linhas retas com terras de Joenilda Danylyszyn;
nos rumos 32º30'SE com 118,40 metros, 35250'SE com 62,20 metros |,
29º33"50 com 136,50 metros e 43920'S0 com 45,60 metros, divide por
cerca de arame com terres dos sucessores de Albino Panko, até um
caminho; por este caminho antigo divide numa extensão de 712,50 me
tros com terras dos sucessores de Albino Panko e dos herdeiros de
JosésGelicioli; nos rumos de 06945'NE com 103,70 metros e 75º9421SE
com 304,40 metros, divide por cerca de arame com terras dos herdei
ros de José Galicioli, até o erroio; por este erroio da Lzooa, -
abaixo, divide numa extensão de 263,00 metros, com terras de her -
deiros de José Galicioli, no rumo 28º20'NE com 195,00 metros, divi
de por cerca de arame com terres dos herdeiros de José Galicioli (
os primeiros 184,00 metros) e com o Loteamento Eduardo Laors( os
11,00 metros finais); no rumo 28220'S50 com 195,00 metros divide -
com terras de Albino e Amilton Antoszczyszyn através de uma passo-
gem de servidão com 4,00 metros de largura, até o arroio; por este
arroio, abaixo , divide numa extensão de 18,00 metros e nos rumos-
72º10'NO com 289,00 metros e 05250'NE com 266,00 metros divido por
linhas retas com terras de Albino e Amilton Miguel Antoszczyszyn ;
nos rumos 68º17'N0 com 168,00 metros e 11º03'N0 com 338,00 motros-
divide por cerca de arame com-terras de Casemiro Podgurskis; nos -
rumos 80ºB1'N0 com 277,00 metros, 09959'NE com 275,60 metros e ADO
53'S0 com 307,60 metros, divide por linhas retas e. cetrz de sramo-
com terras de Guilherme Loars, até uma estrada; deflexiona-se à -
esquerda e por uma estrada municipsl divide numa extensão de n30,0
metros com terras de Eroni Pepe e João Guerra, até onde principiou
fechando a area de 808.060,00m2 ou seja 33 alqueires paulitas o -
15,5 litros. Imóvel cadastrado no INCRA sob nº 709,026:027.308-0 ,
aerea total 120,6he, mód. fiscal 16,0ha, nº de mód. fiscais 6,03ha-
FIMeP. 3,0ha.
Proprietários: Doracy Danylyszyn e seu marido Demetrius Denylyszyn
brasileiros, casados, residentes nesta Cidade, ela do lor, ele mo
CONTINUAÇÃO ——————
16.506-RE, inscritos no CPF sob nº 007.406.089-91,
Registro Anteriors nº 22,002 fls. 189 do Livro 3-R do 1º Ufício de
Registro & Imóvois destes Comarca.
Re1-6.515 Prot. 15.599 do Livro nºl. Em 20 de Outubro de 1.986.
Doação. Transmitentes: Os proprietários retro mencionados e
qualificados. Adquirente: Paulo Eduardo Danylyszyn, brasileiro,co
sado, balconista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens-
com Cléudia Cristina Danylyszyn, residente nesta Cidads, portador
do Id nº 3.543.095-4-Pr, inscrito no CPF sob nº 740.403.089-72. /
Título: Escritura pública de Doação lavrada em 03 de putubro de
1.988 no Livro 133 fls. 076 nas notes do 1º Tabelião desta Cidade.
Valor: CZ$ '7.080,000,00(Sete Milhoes e Oitenta Mil Cruzados), - /
corresporidente a totalidade do imóvel retro matric - Dou Fé. -
Custas! CZ$ 17.984,58 - CPC CZ$ 316,93. O Oficial
R-2-6.515 Prot. 15.600 do Livro nºl. Em 20 de Outubro de.1.988.
Usufruto Vitalício. Nu Proprietários Paulo Eduardo Danylysan
acima mencionado e qualificado. Usufrutuárioss Doracy e Demetrius
Danylyszyn, zetro mencionados e qualificados. Ben a Usufruir: O
imóvel retro matriculab. Tíulo: Escritura pública de Doação lavra
da em 03 de Qutubro del.988 no Livro 133 fls.076|nas notes do 1º
e V
AV-3-6.515 Prot. 15.647 do Livro nºl. Em 7 de Novembro de 1.988.
Certifico e Dou Fé quede ecordo com a Escritura público de
Compra e Venda lavrada.em 31/10/1.988 no Livro 133 fls, 103 € u?
nas notas do 1º Tabelizo deste Cidade, os Usufribtuérios ecim men
/
a orea de 03 alqueires pera o Sr. Abel José Corceiro Junior
nando a matricula nº 6.541 do Lº2 deste Ofício, ficendé
com um saldo de 30 elqueires e 15,5 litros. O Oficio
Certifico e Dou Fé que de ecordo com s Escriturs pública de
ompro e Venda lavrada em 19/4/1.989 no Livro 135 fls, 29 nas notas
do 1º Tabeliso desta Cidade, os Usufrutuários acima mencionados e
ualificodos, autorizaram o cancelamento parcial do Usufruto Vita”
Ício acima registrade, referente a uma ares de 10, 5 Bjpusires ou
335359)
PAGAS ererereroeeeeeee
matricula 6,515.
CONTINUAÇÃO
sejam 278,300,00m2, 0 Oficial
Do-imóvel. retro matriculado, foi-vendido. por. seu proprietário...
a area de 11,5 alqueires ou sejam 278,300,00m2 para o Sr. Rubens -
Calhares, originando a matriculs nº 6,726 do Livro nº2 deste Ofício
ficando o imóvel com a area remanescente de 457
18 alqueires, 35 litros e 302,50m2, O Oficiel
Venda lavrada em 28/2/1,990 no Livro 145 fls, 170 n
belião desta Cidade, Fica neste ato cancelado ql
referente a uma area cb 3,799,00m2, O Oficial
dprietáório a ares
de 3.799,00m2 para o Sr, Abel José Cordeiro Junior, |originando &
. TRI do Livgo ct, ; emp fo | ÓM
E ps e Ed R PD
rentifico e Deu Fa que do keovdo como Creio no qorion ju
a ema Fo po ton A : ' : pn : pe,
AD o to a o Instituto Heeiensl de ColcgtacCa BP
pic = TUCA, probocaledo sob nº LM, venia arabe Crott His
! '
z É e a ; '
m pvonvintanio do Ingvcl : gui vegishrado, Pod uailivacides é EM BT re co
. É ' . :
to imóvel endi venietrardo nine Fire co + euro equi Mbendo
|) E) ! Io º ! Ê
percel: de à à parcele é snr ! Y 11 “s
ho a . . . .
Prefailturo Muni da Irati,| desbins-cu à ebogtato ele nao Ms
Pó &resso vo Conjunto Hebitocionkl rito di LEgo 7 Páteo vas E
do conforms | O Dsnreto hº A2,EC4 do N/n/ Gan PRE E
e mesmo per sorícolvs, Custase CRÉSSNA PRE Da” ago
É Rca + - o . b Ê
Ê Uficia:
Permuta lavrada em 4/1/1.991 no Livro 128 fls. 170 nas notas do 20
Tabelião desta
passendo e
O Oficial
' . e:
desde, o propristório Permutou a creu de 6.916, 5Dn2
AV-5- 6.51 dt. 27.139 do livro 1-A. Em 28 da meio de EAPIO LAT
Certifico e dou fê que de ecordo com e Escriturs Público do No
nuncia de Usufruto Vitalício, lavrede nas notes do 29 Tbholizo dost;
cidode, no Livro 208N, fis. 144 de Edmundo Kitenésio de Noreis, om 251
. .
de meio de 2.001, os Usufrutuários Doracy Denylyszyn e seu merido 1
E e
Nirsemenido cem E rem IN
CONTINUAÇÃO p ú TE,
perciel do usufruto vitelicio retro registrado, referento a êrce dn
01 zlqueire e 21 litros. Dou Fé tas! VURC 630,00 cu R$ 47,28 —
CPC R$ 3,50. E die
,
”
br 6:
MAPA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO
EM CAMACUA MUNICIPIO DE IRATI - PR
PROP.: PAULO EDUARDO DANYLYSZYN
EM CAMACUÁÃ MUNICIPIO DE IRATI - PR
ÁREA = 36.905,00 m2
ESC 1/250
Dagoberto Wetgelalh
SECRETÁRIO MU, DE VIAÇÃO,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
MEM DE
De um terreno rural localizado em Camacuã, Município de Irati, Paraná com as
seguintes divisas e confrontações :
Proprietário: PAULO EDUARDO DANYLYSZYN
Area : 36.905,00 m2
Descrição:
O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado entre terras de Elias Van
Der Neut e a faixa de domínio da rede de energia Copel.
Deste ponto segue confrontando com terras de Elias Van Der Neut no rumo 6º00 NO, com
a distancia de 22,50 metros.
Deste ponto deflexiona —se à esquerda, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de
Irati-Pr (C.T.G) no rumo de 80 “00 NO com a distancia de 238,00 metros chegando no arroio.
Deste ponto deflexiona — se a esquerda e segue o arroio sentido acima confrontando com
terras de Abel Cordeiro com a distancia de 308,00 metros, chegando na faixa de domínio da Rede
de Energia Copel.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e segue margeando a faixa de domínio da Rede de
Energia Copel com a distancia de 315,00 metros.
Chegando ao ponto onde se faz princípio, encerrando a presente descrição com área de
36.905,00 metros quadrados.
Irati, 28 de Maio de 2001.
Dagoberto Wagdelh
SECRETÁRIO MUN, DE VIAÇÃO,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS: