norma nº 1719/2001

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5 Prefeitura Municipal de IRATI
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Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474
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an alo a obio Fl 2004
nivisão de Expediente
LEI Nº 1719
Súmula: Regulamenta a concessão de
Declaração de Utilidade Pública no
Município de Irati
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Para ser Declarada de Utilidade Pública
Municipal. as entidades, associações ou congêneres deverão,
obrigatoriamente, apresentar anexo ao projeto de lei, os seguintes
documentos :
I- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — C.N.P.J.
com data de abertura a mais de (02) dois anos;
Il - Ata da fundação:
WI - Ata da última reunião:
IV - Ata da posse da atual diretoria:
V- Estatuto:
VI - Justificativa.
Parágrafo único : Os documentos descritos nos incisos 1.
W. Ill e IV deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
22 de junho de 2001.
Antoni oti Colaço Vaz
refeito Municipal
ga