| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fox: 423-2474 em 2 8106 a www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQDirati.com.br obtozl 2004 | Divisão de Expediante LEI Nº 1720 Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a prestar atendimento de serviços para pessoas jurídicas. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços a pessoas jurídicas que passem a integrar e cumprir as determinações dos programas, desenvolvidos pela administração pública municipal, através de sua área de planejamento do Município de Irati. Parágrafo Unico — As pessoas jurídicas a que se refere o “caput” deste artigo, deverão anteriormente a execução da prestação de serviços, assinar protocolo de intenções, contendo entre outros itens o cronograma do número de empregos a serem gerados e previsão de divisas para o Município. Art. 2º - A prestação de serviços aludida no artigo anterior só poderá ser efetuada após parecer técnico; devidamente homologado pelo Prefeito Municipal ou a quem o mesmo delegar poderes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 An o Toti Colaço /À Prefeito Munieipa de junho de 2001.