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norma nº 1720/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1720 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000
Fone (42) 423-1118 - Fox: 423-2474 em 2 8106 a
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQDirati.com.br
obtozl 2004
| Divisão de Expediante
LEI Nº 1720
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a prestar
atendimento de serviços para pessoas jurídicas. e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prestar serviços a pessoas jurídicas que passem a integrar e cumprir as
determinações dos programas, desenvolvidos pela administração pública
municipal, através de sua área de planejamento do Município de Irati.
Parágrafo Unico — As pessoas jurídicas a que se refere o
“caput” deste artigo, deverão anteriormente a execução da prestação de serviços,
assinar protocolo de intenções, contendo entre outros itens o cronograma do
número de empregos a serem gerados e previsão de divisas para o Município.
Art. 2º - A prestação de serviços aludida no artigo anterior
só poderá ser efetuada após parecer técnico; devidamente homologado pelo
Prefeito Municipal ou a quem o mesmo delegar poderes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22
An o Toti Colaço /À
Prefeito Munieipa
de junho de 2001.

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