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norma nº 1722/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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“PUBLICADO
2º Prefeitura Municipal de IRATI |
| E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000
Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474
1 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com,br
LEI Nº 1722
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na
qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 1.064.000,00 (hum milhão e
sessenta e quatro mil Reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
8 Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b” e
parágrafo terceiro, da Constituição Federal. dA
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000
Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
g Único - Para a efetivação da cessão ou vinculação
em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do
Brasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a
conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento, serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Município no Projeto e das despesas relativas a amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22
de junho de 2001.
i Colaço Vaz
— Prefeito Municipal

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