| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br -— janeteOirati.pr.gov.br / raquel, burakQirati.pr.goy:br-— eres minis é mer, | PUBLICADO | É i i Hop Pamtio Sul É 22 49/06/2048 pd3 LEI Nº 3991 ! DIVISÃO DE FEPEDIENTE Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais): Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.173. QUADRA ESPORTIVA PINHO DE BAIXO CT 1014.773-09 954- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 Total Suplementação: 150.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de junho de 2015. Odilon Rigéio Burbath Prefeito Municipal