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norma nº 1725/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 2001
Date 2001-06-27
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1202/93, INCISO IV E INCISO VI, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - lrati-Pr. - 84.500-000
Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br
nivisão de Expediente
LEI Nº 1725
Súmula : Altera o art. 1º da Lei nº 1202/93, inciso IV e inciso
VI e cria a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico Sustentável e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico Sustentável . cuja sigla é SEPLADES, ficando extintas a
Assessoria de Planejamento e a Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo.
Art. 2º - Fica regulamentada a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico Sustentável para desempenhar o planejamento do município
e as políticas voltadas às potencialidades econômicas, com ênfase na implementação de
apoio à indústria comércio, serviços e turismo, tendo as seguintes atribuições :
I. Diagnosticar e formar um banco de dados estatísticos, para o desenvolvimento de
ações transformadoras da realidade sócio econômica de Irati:
H. Viabilizar projetos técnicos, recursos tecnológicos e financeiros para a execução de
programas e projetos:
II. Articular intersetorialmente políticas públicas para o enfrentamento de problemas
detectados;
IV. — Assessorar diretamente o chefe do executivo, para a tomada de decisões. voltadas
ao crescimento econômico e social de Irati; Pal
VI.
VI.
VII
IX.
XI.
XI.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
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Avaliar resultados de melhorias de qualidade de vida da população, através de
indicadores quantitativos e qualitativos;
Elaborar Plano Bi-anual de ações e metas;
Apoiar a criação e o desenvolvimento do Banco da Família:
Criar e apoiar as atividades do Centro de Formação e Capacitação do Trabalhador e
Tecnologia - CEFORTEC:
“Apoiar e integrar institucionalmente segmentos das indústrias;
Reativar e fomentar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento:
Reativar e fomentar as atividades do Conselho Municipal do Trabalho:
Reativar e fomentar as atividades do Conselho Municipal do Turismo;
Envidar esforços para a implantação e crescimento do parque industrial do
município:
Realizar ações de integração/cooperação com o segmento industrial, visando à
melhoria da produção e a competitividade de mercado;
Realizar encontros temáticos/ seminários:
Promover reuniões/ contatos com empresários e ou organismos internacionais,
nacionais e estaduais de representação e ou financiadores dos diversos segmentos
econômicos;
Instituir banco de dados e fontes de financiamento;
Apoiar o relacionamento institucional com o segmento do comercio e serviços:
Realizar ações em parceria com as organizações dos setores: industriais,
comerciais, serviços e turismo; VA
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XX. Implementar ações de qualificação de mão de obras e gerenciamento dos setores;
XXI Realizar ações de proteção ao comércio e serviços local;
XXIL. Implementar ações voltadas ao incremento do Turismo em Irati;
XXIII. Elaborar o plano municipal de turismo;
XXIV. Promover cursos para qualificação de agentes e ou trabalhadores na área:
XXV. Incentivar empreendimentos existentes e novos para o turismo;
XXVI. Criar programas de informação ao turista:
XXVII. Realizar outras atividades pertinentes.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico Sustentável será dirigida pelo Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, de livre escolha, nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal, na forma da Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico Sustentável, tem a seguinte estrutura organizacional :
I Assessor de Planejamento;
HI. Assessoria Especial de Gabinete:
HI. Grupo de Planejamento Estratégico Intersetorial;
IV. Coordenadoria da Mulher Trabalhadora;
Yi Coordenadoria de Relações da Indústria;
VI | Coordenadoria de Relações do Comércio e Serviços;
VII. Coordenadoria de Ações para o Desenvolvimento do Turismo.
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Art. 5º - As atribuições. competências, deveres e responsabilidades do
Secretário e dos Diretores de Departamento, bem como dos respectivos órgãos, estarão
discriminadas no Regimento Interno da Secretaria.
Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a complementar. mediante
Decreto, a organização administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, criando unidades de nível inferior, observando
os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos para atender as
despesas do provimento das respectivas chefias.
Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei fica o
Executivo Municipal autorizado a transferir o orçamento da Assessoria de Planejamento
num total de R$ 200.000.00 (duzentos mil Reais) e da Secretária Municipal da Industria,
Comércio e Turismo, num valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), conforme lei
nº 1665 de 19 de dezembro de 2000, para a Secretaria ora criada, conforme despesas
orçamentárias abaixo :
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável
Pavilhão de Exp. Industrial
Obras e Instalações- Acréscimo Patrimonial 20.000,00
Incubadoras Industriais
Obras e Instalações- Acréscimo Patrimonial 20.000,00
Implantação Parque Industrial
Obras e Instalações 5.000,00
Berçário da Industria
Obras e Instalações 5.000.00
Barracões para Industria
Obras e Instalações 245.100,00
Atividades da Seplades
Vencimentos e Vantagens fixas 128.700,00
Diárias 3.200,00
Outras Despesas Variáveis 15.600,00
Material de Consumo 55.000,00
Outros Serviços e Encargos 75.900,00
Equipamentos e Material Permanente 22.600,00
Centro Vendas Produtos de Irati
Obras e Instalações 3.900,00
TOTAL GERAL 600.000,00
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4. Prefeitura Municipal de IRATI
e,
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, em especial, modificando o item 3 do inc. VI do art. 1º da Lei
Municipal nº 1202/93, passando a constar Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico Sustentável e revogando os arts. 1º, inc. IV, item 1, art. 6º e art. 10 da Lei
Municipal nº 1202/93.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
junho de 2001.
ntoni à az
Prefeito Municipal

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