| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1202/93, INCISO IV E INCISO VI, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mr me “PUBLICADO Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - lrati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br nivisão de Expediente LEI Nº 1725 Súmula : Altera o art. 1º da Lei nº 1202/93, inciso IV e inciso VI e cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável . cuja sigla é SEPLADES, ficando extintas a Assessoria de Planejamento e a Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo. Art. 2º - Fica regulamentada a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável para desempenhar o planejamento do município e as políticas voltadas às potencialidades econômicas, com ênfase na implementação de apoio à indústria comércio, serviços e turismo, tendo as seguintes atribuições : I. Diagnosticar e formar um banco de dados estatísticos, para o desenvolvimento de ações transformadoras da realidade sócio econômica de Irati: H. Viabilizar projetos técnicos, recursos tecnológicos e financeiros para a execução de programas e projetos: II. Articular intersetorialmente políticas públicas para o enfrentamento de problemas detectados; IV. — Assessorar diretamente o chefe do executivo, para a tomada de decisões. voltadas ao crescimento econômico e social de Irati; Pal VI. VI. VII IX. XI. XI. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVII. XIX. 2 Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - B4.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Avaliar resultados de melhorias de qualidade de vida da população, através de indicadores quantitativos e qualitativos; Elaborar Plano Bi-anual de ações e metas; Apoiar a criação e o desenvolvimento do Banco da Família: Criar e apoiar as atividades do Centro de Formação e Capacitação do Trabalhador e Tecnologia - CEFORTEC: “Apoiar e integrar institucionalmente segmentos das indústrias; Reativar e fomentar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento: Reativar e fomentar as atividades do Conselho Municipal do Trabalho: Reativar e fomentar as atividades do Conselho Municipal do Turismo; Envidar esforços para a implantação e crescimento do parque industrial do município: Realizar ações de integração/cooperação com o segmento industrial, visando à melhoria da produção e a competitividade de mercado; Realizar encontros temáticos/ seminários: Promover reuniões/ contatos com empresários e ou organismos internacionais, nacionais e estaduais de representação e ou financiadores dos diversos segmentos econômicos; Instituir banco de dados e fontes de financiamento; Apoiar o relacionamento institucional com o segmento do comercio e serviços: Realizar ações em parceria com as organizações dos setores: industriais, comerciais, serviços e turismo; VA [95] Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500.000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br XX. Implementar ações de qualificação de mão de obras e gerenciamento dos setores; XXI Realizar ações de proteção ao comércio e serviços local; XXIL. Implementar ações voltadas ao incremento do Turismo em Irati; XXIII. Elaborar o plano municipal de turismo; XXIV. Promover cursos para qualificação de agentes e ou trabalhadores na área: XXV. Incentivar empreendimentos existentes e novos para o turismo; XXVI. Criar programas de informação ao turista: XXVII. Realizar outras atividades pertinentes. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável será dirigida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, na forma da Lei. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, tem a seguinte estrutura organizacional : I Assessor de Planejamento; HI. Assessoria Especial de Gabinete: HI. Grupo de Planejamento Estratégico Intersetorial; IV. Coordenadoria da Mulher Trabalhadora; Yi Coordenadoria de Relações da Indústria; VI | Coordenadoria de Relações do Comércio e Serviços; VII. Coordenadoria de Ações para o Desenvolvimento do Turismo. Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 wwmwirati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Art. 5º - As atribuições. competências, deveres e responsabilidades do Secretário e dos Diretores de Departamento, bem como dos respectivos órgãos, estarão discriminadas no Regimento Interno da Secretaria. Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a complementar. mediante Decreto, a organização administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, criando unidades de nível inferior, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos para atender as despesas do provimento das respectivas chefias. Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei fica o Executivo Municipal autorizado a transferir o orçamento da Assessoria de Planejamento num total de R$ 200.000.00 (duzentos mil Reais) e da Secretária Municipal da Industria, Comércio e Turismo, num valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), conforme lei nº 1665 de 19 de dezembro de 2000, para a Secretaria ora criada, conforme despesas orçamentárias abaixo : Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável Pavilhão de Exp. Industrial Obras e Instalações- Acréscimo Patrimonial 20.000,00 Incubadoras Industriais Obras e Instalações- Acréscimo Patrimonial 20.000,00 Implantação Parque Industrial Obras e Instalações 5.000,00 Berçário da Industria Obras e Instalações 5.000.00 Barracões para Industria Obras e Instalações 245.100,00 Atividades da Seplades Vencimentos e Vantagens fixas 128.700,00 Diárias 3.200,00 Outras Despesas Variáveis 15.600,00 Material de Consumo 55.000,00 Outros Serviços e Encargos 75.900,00 Equipamentos e Material Permanente 22.600,00 Centro Vendas Produtos de Irati Obras e Instalações 3.900,00 TOTAL GERAL 600.000,00 / 4. Prefeitura Municipal de IRATI e, E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Br Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, em especial, modificando o item 3 do inc. VI do art. 1º da Lei Municipal nº 1202/93, passando a constar Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável e revogando os arts. 1º, inc. IV, item 1, art. 6º e art. 10 da Lei Municipal nº 1202/93. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho de 2001. ntoni à az Prefeito Municipal