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norma nº 1728/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 071 200 4
Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 em Obea4 3/0
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Divisão de Expediente
LEI Nº 1728
Súmula : Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração do Orçamento do Município de
Ne Irati para o exercício financeiro de 2002, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná,
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
a
do Orçamento Programa do Município de Irati, relativo ao Exercício Financeiro
de 2002.
N
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração
Ne Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância
com as-disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000. tendo
seu valor fixado em Reais, com base na previsão de receita :
I- fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da
União e do Estado:
Il - Nprojetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas,
considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de
preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção
para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do
Poder Legislativo. salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
8 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o
valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva
de contingência não será superior ao das receitas estimadas. JÁ )
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Art. 4º - À reserva de contingência não será inferior a 1% (um
por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da
competência do Município, já existentes no seu território, bem como a
conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade
sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo
Município, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites mínimos e máximos :
Il — as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco! por cento) da receita resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo
212 da Constituição Federal;
H — as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na
Emenda Constitucional-nº 29:
HI - as com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão
exceder a 54% (cingiienta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se
outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive, a remuneração
dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões
não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro
inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101,
de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25:
—+
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V- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-
se as limitações da Emenda Constitucional nº 25:
VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2002 não poderão
exceder, em percentual, em relação às receitas correntes líquidas, ao percentual
efetivamente aplicado em idêntica relação. no exercício de 1999.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de
custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas
nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em
andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a
execução daqueles.
$ 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal,
até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos
projetos em andamento.
$ 2º — Serão entendidos como projetos em andamento aqueles
cuja execução financeira, até 31 de março de 2001. ultrapassar vinte por cento do
seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11 - As despesas com ações de expansão corresponderão às
prioridades específicas indicadas no Anexo 1, integrante desta Lei e à
disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de
governo.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será
efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação
funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de
despesa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos: AO
E
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L- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1Iº da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores:
Il - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária:
HI - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já
mencionados anteriormente.
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que
se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no
nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14. - São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária :
L- que não sejam compatíveis com esta Lei;
H- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas. excluídas
aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto
de Lei.
Art. 16 - À existência da meta ou prioridade constante no Anexo
I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na
Proposta Orçamentária.
Art. 17 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais. de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma
das seguintes condições: A /
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Il — sejam de atendimento direto ao público. de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação ou
Il — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício
de 2002 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato
de sua diretoria.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
1 — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social:
IH — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
municipais do ensino fundamental:
HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos
exclusivamente por entes públicos:
IV — Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e
registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a
auxílios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse
comunitário.
Art. 19 — A concessão de auxílios para pessoas físicas
obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais
que originam os recursos a ser aplicados, e no caso de recursos próprios do
Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral
objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos
beneficiados. =,
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S 1º — Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda
familiar, não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos e os desempregados.
8 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de
auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2002 deverá ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município ate a data de
31 de agosto de 2001.
$ 1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o
dia 20 de cada mês.
$ 2º - Até o dia 10 do mês subsequente o Legislativo Municipal
deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a
contabilidade geral do Municipio, o balancete financeiro mensal é os
demonstrativos analiticos das despesas realizadas.
Art. 21 — A proposta orçamentária do Município para o exercício
de 2002 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 01 de outubro
de 2001,
Art. 22 - Seo Projeto de Lei do Orçamento de 2002 não for
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2001 a programação dele
constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do
estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 23 - A execução orçamentária será efetuada mediante o
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. mediante O cumprimento de metas de resultado
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renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras,
dívida consolidada. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e
inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101,
de 2000.
Art. 24 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência
de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação
financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio
entre receitas e despesas para fins da alínea a, 1, 4º da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 25 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas :
I- a obrigações constitucionais e legais do Município:
H- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
HI - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se
mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo
para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei
Complementar 101, de 2000;
Iv - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo
normalmente executado.
Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1.
H, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 27 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal
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são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do
Parágrafo Único, Inciso la V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2002, a realização
de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso
IH, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 28 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão:
IH — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto. total ou parcialmente.
Art. 29 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art. 30 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão
aplicados, na seguinte ordem:
I- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
NH - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados
por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo
cumprido:
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Il - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com
recursos ordinários:
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 31 - Os custos unitários de obras executadas com recursos
do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos,
saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo
Unitário Básico — CUB, por m?, divulgado pelo Sindicato da Indústria da
Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não
previstos no CUB,
Art. 32 — Serão considerados. para efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000. na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-
financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição Federal:
Il — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da
Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 33 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar
nº 101, de 2000:
| — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere:
H — no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados
a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
A
observado o cronograma pactuado.
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Art. 34 — Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas,
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo
seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 35 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para:
1 - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação vigente:
ll — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
IH — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do total geral de cada orçamento. nos termos da legislação vigente:
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, nos termos do
inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 36 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas
de competência de outras esferas de governo no concercente a segurança pública,
trânsito, incentivo ao emprego, previdência e assistência social, mediante prévio
firmamento de convênio.
Art. 37 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a
que se refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do
previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101. de 2000. respeitados os padrões
estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da mesma Lei.
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Art. 38 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos
do artigo 54, $ 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei
Complementar 101. serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do
quadrimestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com
pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que
aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art 39 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para
2002, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos
com pessoal e encargos sociais.
Art. 40 — O controle de custos da execução do orçamento será
efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e
atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 41 — São incluídos no Plano Plurianual de Investimentos
quaisquer projetos ou prioridades constantes desta lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, EM 03 DE
JULHO DE 2001.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000
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Projeto implantado
Atividade: Guarda Municipal
Objetivo: Implantação do Projeto
Projeto de Implantação da Guarda Municipal
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002
Diretrizes Orçamentárias, para 2002, devendo seu conteúdo ser
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao
disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. integra a Lei das
Quando da elaboração do Orçamento do exercício.
levado em consideração
Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2002 e informar as providências
a serem tomadas, caso se concretizem.
TIPO
TRABALHISTA
TRABALHISTA
TRABALHISTA
TRABALHISTA
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TRABALHISTA
TRABALHISTA
31/03/2001
TRABALHISTA
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TRABALH ISTA
TRABALHISTA
TRABALHISTA
TRABALHISTA
TRABALHISTA
TRABALHISTA
Cobrança
Cobrança
Cobrança
1- PASSIVOS CONTINGENTES:
NOME
PEDRO STAFIN
Osvaldo José Gonçalves
Dagoberto Waydzik
Jair Gonçalves
Joaquim Lourenço de Souza
Orlando Chive
Roseli Emilia Tyski
Miguel P. dos Santos
Julio Paluch
Antonio Kotlevski
Eurico Vieira
Santo Neves Pedrozo
Antonio Roque Gura
Juvenal Fernandes
PESSOAL REINTEGRADO
Thadeu Glinski
Suldiesel
Curitiba Planejamentos
VALOR
1.293,10
6.652,73
12.130,84
1.105,45
14.504,27
1.975,28
768,20
1.265,54
1.684,82
42.029,75
977,40
2.421,88
27.278,64
562.171,63
49.164.6]
13.628,76
11.924,09
* Data Cálculo
29/11/1996
10/12/1996
12/03/1997
14/03/1997
31/05/1997
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julho/98
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jan/98
mar/99
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12/2000
12/07/1999
01/04/1998
10/04/2000
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2 - OUTROS RISCOS
O Município ainda possui um passivo contingente oriundo de
débitos levantados pelo INSS num total de R$ 2.080.775,40, calculados ate 04/2001, que
se encontra contestado em Juízo, e também mediante liminar da justiça a Câmara
Municipal de Irati não está recolhendo ao INSS as contribuições relativas aos vereadores.
3- PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Para cada contingência ou situação de Risco relacionada acima.
caberá à administração através da Procuradoria Jurídica, esgotar todas as instâncias
Judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor.
A procuradoria Jurídica caberá manter o controle sobre o
andamento dos processos e comunicar a área financeira no devido prazo, para que os
recursos sejam alocados no cronograma de desembolso podendo ser utilizado inclusive
parte dos Recursos da Reserva de Contingência.
Para o caso dos débitos com o INSS serem devidos. o
Município poderá - incorporá-los como Dívida Fundada Interna e promover um
parcelamento dos valores devidos. Para o caso de outros precatórios o Município poderá
solicitar ao Banco do Brasil uma linha de crédito específica para atender os débitos.
Irati, 03 de julho de 2001.
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