| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2304 |
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nr me PUBLICADO Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 071 200 4 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 em Obea4 3/0 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Divisão de Expediente LEI Nº 1728 Súmula : Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Ne Irati para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: a do Orçamento Programa do Município de Irati, relativo ao Exercício Financeiro de 2002. N Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração Ne Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as-disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000. tendo seu valor fixado em Reais, com base na previsão de receita : I- fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da União e do Estado: Il - Nprojetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. $ 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo. salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal. 8 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária. Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas. JÁ ) Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQDirati.com.br Art. 4º - À reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras. Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos. Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos. Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites mínimos e máximos : Il — as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco! por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal; H — as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional-nº 29: HI - as com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cingiienta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive, a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25: —+ Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br V- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando- se as limitações da Emenda Constitucional nº 25: VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2002 não poderão exceder, em percentual, em relação às receitas correntes líquidas, ao percentual efetivamente aplicado em idêntica relação. no exercício de 1999. Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional. Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles. $ 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento. $ 2º — Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2001. ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior. Art. 11 - As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo 1, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo. Art. 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: AO E Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati pr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br L- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1Iº da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores: Il - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária: HI - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; IV - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente. Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 14. - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária : L- que não sejam compatíveis com esta Lei; H- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas. excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 16 - À existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária. Art. 17 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: A / Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratimirati.com.br Il — sejam de atendimento direto ao público. de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou Il — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2002 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: 1 — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social: IH — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental: HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos: IV — Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário. Art. 19 — A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a ser aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. =, Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 wwyw.irati.pr.gov.br ” e-moil: iratiDirati.com.br S 1º — Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda familiar, não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos e os desempregados. 8 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 20 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2002 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município ate a data de 31 de agosto de 2001. $ 1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. $ 2º - Até o dia 10 do mês subsequente o Legislativo Municipal deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a contabilidade geral do Municipio, o balancete financeiro mensal é os demonstrativos analiticos das despesas realizadas. Art. 21 — A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2002 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 01 de outubro de 2001, Art. 22 - Seo Projeto de Lei do Orçamento de 2002 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2001 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal. Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 23 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. mediante O cumprimento de metas de resultado entre receitac a deenecac o à ahadiônnia 4 di Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratimDirati.com.br renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 24 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, 1, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 25 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas : I- a obrigações constitucionais e legais do Município: H- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos; HI - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000; Iv - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado. Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1. H, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município. Art. 27 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 wwmw.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso la V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso IH, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 28 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente: | — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão: IH — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto. total ou parcialmente. Art. 29 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 30 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem: I- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal; NH - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido: Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.prgov.br - e-mail: iratiQirati.com.br Il - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários: IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas. Art. 31 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico — CUB, por m?, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB, Art. 32 — Serão considerados. para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. na elaboração das estimativas de impacto orçamentário- financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios: I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal: Il — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993. Art. 33 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: | — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere: H — no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, A observado o cronograma pactuado. Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-D00 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.rati.prgov.br = e-mail: iratiwirati.com.br Art. 34 — Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita. Art. 35 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: 1 - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente: ll — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; IH — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada orçamento. nos termos da legislação vigente: IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. Art. 36 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concercente a segurança pública, trânsito, incentivo ao emprego, previdência e assistência social, mediante prévio firmamento de convênio. Art. 37 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101. de 2000. respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da mesma Lei. Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Art. 38 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, $ 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101. serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente. Art 39 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2002, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 40 — O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados. Art. 41 — São incluídos no Plano Plurianual de Investimentos quaisquer projetos ou prioridades constantes desta lei. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, EM 03 DE JULHO DE 2001. A IO TOTI COLAÇO VAZ PREFEITO MUNIt O MUNICIPAL sepjueui sopepiany Sopepiny sep oedusjnueiy LO -sojafoJd ap ojusuajonussep 2 sepepinne ap opóusjnueuu eJed sosIndol Jez Iuodsia :oAgalao “ Queweleueld SP BUOSSOSSy :Spepiay “quoweloueld 2 OBÍeNsIuIUpy -CO :eelbosa 000'SL olode a ojuauulpua]y “ojajeud OB olode a epepiunuoo E ojusuipusje sp ogdusjnueiy “ejoUIgeo Op Spepiany ap ogdusjnueiy :onjalao “Ojisje1d Op SJeuigeo op sepepiagy “quewefoueld 9 OBÍEISIUILUPY £O :eUBIBOJA OL Sopejuoly soujasuos siedioiunty soyjasuos soe oiody º uisBejuoW “sledioiuntu soujasuos sop sepepiage se Jeiody :ongalao -sIediDIUNIN SOYJSsUOD SOP sepepiany “quouefoueld 8 OBdeNsIuItupy £Q euelbold ES à Cl sebed sagóinquijuoo | feuomed ened selouapiala ogdinquuos op quewebed LS: “TEDOS BIUSpINSId ep OjusteBed eJed sosindel op [ediluniy eJeueo e Jejog “OAjaÍgO E G.c “|2190S BIOUGPINSIA EP OBÍINQUJUOD 'SSpepiayy à 5 ES a “onge|sIDS7 0SSS001d LO eteIBOJA à Di e & Q E LO sepjueiN sepepingy sopepinny ap opdusjnueiy q Es “SepepIAje Sens ap OjusLUIAOAUSSSp EJed sosInda) Sp eseueo e J2j0g - anvalgao o ce jediiuniA escuro sepepiany O So “ongeIsIBo7 0SsS001d LO :etUBIBOJA E mis is v— s 5 E vo epezyeuoui BJLUIRO “eJossaIdull 5 seJopejnduioo ap eIduIOS o = LO eJLuLS Ep opos ep opônijsuos “OuGJIo) ap BIdUIOS O esa LO ogônpuoo “ojnojea ap eIduoS o Ss % “Sopepiage Sep OjJUSLIAOAUSSSp JOUjeu OpueSIA “einjnujso ap NeJ] Sp [edolun Bieueo e Jenbapy :ongalao rm) sea “jedolun eseueo ep quewedinbssy ET & 2 “oneIsiBa7 0SSS901d |O :eueIBo JA Pá 9 ê VAIIN VaIdI IAVAINNVO LNCO Sd sagõv 3 SVNvHDONA a 5 mo sopepuoudg o Sejaly op oxouy Z00Z - SVINVININVÔHO SIZISLIAIA JA 137 Prefeitura Municipal de IRATI - 84.500-000 - Irati-Pr. q a ns õ E fa) O) É É uy E) [= e 5 Ú Fe) 5 x Teossaa ap ouaweuial| ap ewelbosc | LO opejnoax3 euelbola LO opeynosxa ewelbold “sojustunoog ap ogsezieybia ap ewesboia LO SopeynD9x3 SOdINaS “epepianyy ep ogdusnueia “apepinny ep ogdusnueiy ongalao -soueunH SOsINoSy 9p ojuatueuedad sepepiny “quewefeueld 9 OBÍeISIUILUPV EO -ewelbola LO opejnosxa ewelbola “Sojusunoop ap ogseybia op eweiboia LO sopeynosxa SOSINaS “opÍejusuinood ap quewenedaa op sosinas sop s sepepinge sep opdusnueia | “apepinny 9p ogdusjnueiy ongalao “opdejuSLundog Sp ojuauegnedag sepepiny “queweleueld 2 opdeJSIUILUPV CO -puelbolis E oL epIpuoJy opepjua “SOAJBJONT SUIJ UISS OpÕEIDOSSY E EJlSdUBUI BIOUPISISSY o E 8 "SOBINIOS UIO O ajuatweJSdUBUIY se1ody :omeÍgo a É “SOABJONT SUIJ UUSS SAPpepjua SeSISA E segôusagns z (o) "ojuaueleueld º OBÍeISIUILUPY EO -euelbols QE Né 3ê Th opinjpuos ojeloia “ogSeneIo ap oipnisa ojelord 2a LO sepjueu sopepiany “Ssepepiany sep ogóusjnuein co =. “sepepiage ap opôusnueuu. eJed sosindel Jezigiuodsia :ongalao q “esuaIdu] 9p EUOSSOSSy :opepiagy as “quewefeueld º OpÍeISIUILUpy -CO :eweibola as Sê a é LO sepqueuu Sopepiayy Sopepinyy sep opSusjnuein Ê “sepepiane ap ogdusnueui eJed sosinda! 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BÚuIZOS UN JQjueiy :OAgaÍgO leuysnpu| euuizoo :spepiangy euodsuel| 9, ieweIBoS vL sopuinbpe soustwedinb3 SONBIAGpOI sojuswedinba ap ogáisinby epepiunuioo e sojustulpusje ssJoujauy esed sojuswedinbs Juinbpy :oagalgo SoupIAOpOY SOjuawedinba ap oeóisinby apepiany auodsuel| 9, :eweIBoJd to opinjpuoo ojalosd opdezieuis ap ojaloJd seossad sep oss e; OPUBSIA “OLIPIA OUB|d OU SeIgo ap oldioiunui o Jejog :oMalgo jedio!uniy oueInopoy OuBId OP SeJgo :spepiamy euodsues| 9, :eweJboJd Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDiraticom.br 01 Projeto implantado Atividade: Guarda Municipal Objetivo: Implantação do Projeto Projeto de Implantação da Guarda Municipal Programa: 30 Segurança Pública | de IRATI icipa Prefeitura Mun o S fa S S 1 = o E q q E 8 3 ) (O) pie] E Fr] E) ê E) E) Ú E) Ss z e-mail: iratiDirati.com.br Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.pr.gov.br 00'000'000'6L 00'000'00€'8L 00'0€9 481 00/029'€4L 8z'96b ebo'r 92 LZ2L'60L E 00'000'5/9 00000009 00'000'0L 00'000'05 00'000'055 00'000'€es 87 96pELg' 97L2, 9261 TLEZBE9/SL LIC preoczos 00'000'ps | 000 00'000'24L 00'000'zez o0o'0 00'000'z8z z0'0s0 042 do'o 00'000'022 00'000 59% do'o 00'000'09+ 96 966 Eh oo'o 0000005 00'000 bz oo'o 00'000'4z 00002 00'007 00'00b' 79 000 0000b29 €262961€Z 98'|- og0zrecez s9'sL ehogzprz - 00'000'04Z 99z95'0€77 9o'p oo'000'posT 00'000'phL 00'000'bpL e6'pee'olzl 60'6 00'000'00Z2'L 00'6€6'Z18 7 L10'5 p9'1896pZ'L +00z % com vard OgstAdId vard 0gSIAdI] 209 00'000'009'2L D0'ogo'paL ses 69'psg 6/87 00'sz 00'000/005 “9'91- 00'0000L Zr6l- 69'pe6 205 ezoL o0'ozo Log co +e'sgo9g5'pL see 00'000'2bL 00'0 d0'000zez voo 00'000'0/Z cer 00'000'09% to'pz- 00'000'05 00'0 00'000'pz 00'002 00'00479 es'b 00'g2h 1907 0z'6L LE Zes'paz co8 00'000'p9b'Z 00'000'phL dede 00'000'001 tvOL 00'000/0069 % z00z | taed OgsIAdIA [RA 00'000'009'9L 00021 €9L 168 TeoLeTezz 00'001'7 o LSTI- 00'000'00+ 95'06- 00'000ZL ve'vez estereo 48'pa- vZ'cocesoL ez'oL 89'€90p0/ EL 96'9- 00'000'SeL 9u'L 00'000'zaz [4º] 00'006'69 LH'E- 0c'6bh psp iO/AIdH 00'008'59 os'g 00'000'bz 00'007 00'00b Z9 sa's- 09'c69 L ge 60'p 00'007'gez og'zL B/'0ze get 00'000'bhL easec 00'00S'28L 1 eg'o- 00'000'9p2'9 % Looz | eJEd OgSIAdAG 994L te va 00'pz- soca 99'pgz egoe- 6h'eez zL es'pz bry oL'9 Is'gy 00'001- 00'001- bo zo- [ATA +e'pe eo se'cl LO'6L % T00T OCT SIVOISLI SVLIHIA AQ OXANV Tr sseezr'sL 6E'S66TZLLEL v9's60'Z00'€ LE'es6 pps L 00s9 00'000'52 9L'06L'29p Lvosh9es OO'OLL'ZZL 00'ope'se t8'L00'p9L Po LLvEez L9€6T'LPTT 9S'Lza'cog9 82658 92h ZL zo zro'eos LL ze'6eeo'spL 8oz9r9LL 9e's9/'84Z S9'€00'292 L0'95p'egz 86 czg'gez vhegccz 00'G66'2L€ ] L2'290'T9L 1 €O'GLL'ZT 9h'296 ZZ zr'06 c8'Z8L'0Z 00'899'4Z 68'268' 0947 sezps'scol se'LLE'6Zz 86 0€/'021 LL'pzz's00'z L6'L9E'ELZL 92'p5STLz EL90p'6EZ 6s'cs6 997'9 92 98's9Z'G 000Z 666L esodsaq * esodsaq SOILNINITI Hod SvSadSsaa - VIINQNODA VRIODALVO UOd 007 — T00T VAVA SVLHIN VSAdSAG VA OVÍNMIOAA VSadSIA VA TVIOL VIONIONILNOO VAHISIA jeydeg ap sesadsag jejoj SOjusuNSSAui/d SOomWxny PUISJU] AQ Ep Zuowy SeJIOUBUI SIOSIGAU] ajusueusd ei 3 dinb3 sagóejejsu| 2 sesgo IV LIdVO 3Q SVSIdSIA Sejuauoo sesadsag jejo p ONIQNd “NAS Ned quog BUJSjui BpIAIp ep sobspou3 SeOSSaç E JSUBI| SepeAud sagónyysui jsues | SiejUSLBUJSAODJSJU| JSUBI | SIBjUSLBUJSAODEJJU| jSUBI| SajuanOS Senusjajsueij SeJouajue xa ap sesadsag siBwIpNf seduajuas SoBseoua a nas sogno SIBOSSAG SOSINIAS Sp WOW ounsuoZ sp |euajew epezuisoja) ego ap owy siBUONEA SI0SLBUGO 1 [pOSSod Olaysn9 ap sesedsog SALNTHHOO SVYSAdSAd 00'000'L L€'Z1 00000'TIE9L VAINÔNTALNITÃOD DAN Too 0000000921 00'000009'91 AMA SVA TVIOL “IVLIAVD AQ ASNVUI = es 000 | SNaE AQ OVIVNANTV e um: 000 00:000"€€ 00'000:€S OHARI AA SAOIVAIAO xs: TVLIAVO AQ SVLADTA Ne) = ” RE qo “EO O of our ou 000 00000'€St - 00'000'€Sh SILNTAOS DRA SVALNO Sar Bê P1enbope pued eptznpos sou soumn OjuatutosoLo Op eIpoN LO'9 000006791 00000T6L'EL SALNTINOD ASNVAL SS NJ Our ONA Ua994 é anodoy 6L1-— 00/000'€8€ 00"000'06€ SODANAS AQ VLADTA es | TVRILSNANI VITA 5 52, soue SOLUHN SOP OU9tUHISS19 OP BIPoIN SE 00000'S8I 00000'6€1 . 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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.prgov.br iratiDirati. com.br e-mail: 0'900'0TS'€ 09'S00"009"€ 8000'089'€ SS ccG TIS E 00"+00'09L'€ spepuny EpIAId 00'000"004 00'000'00L 00/000'00L 00'000'00L 09't6s'TOL uenynp EpIAId +00Z vxed ey €007 v1ed ey TONT eArd ey | 1007 ted voy | 0007 Wo ogsengs ogsvorpnodss 7007 OQ - SItISL] SEJA PP oxouy oIdpIUNH OP &PIAIQ EP 9Juejuog ot Seagepo SejoJA Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati.prgov.br e-mail: iratiDirati.com.br LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002 Diretrizes Orçamentárias, para 2002, devendo seu conteúdo ser ANEXO DE RISCOS FISCAIS O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. integra a Lei das Quando da elaboração do Orçamento do exercício. levado em consideração Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2002 e informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem. TIPO TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALHISTA 31/03/2001 TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALH ISTA TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALHISTA TRABALHISTA Cobrança Cobrança Cobrança 1- PASSIVOS CONTINGENTES: NOME PEDRO STAFIN Osvaldo José Gonçalves Dagoberto Waydzik Jair Gonçalves Joaquim Lourenço de Souza Orlando Chive Roseli Emilia Tyski Miguel P. dos Santos Julio Paluch Antonio Kotlevski Eurico Vieira Santo Neves Pedrozo Antonio Roque Gura Juvenal Fernandes PESSOAL REINTEGRADO Thadeu Glinski Suldiesel Curitiba Planejamentos VALOR 1.293,10 6.652,73 12.130,84 1.105,45 14.504,27 1.975,28 768,20 1.265,54 1.684,82 42.029,75 977,40 2.421,88 27.278,64 562.171,63 49.164.6] 13.628,76 11.924,09 * Data Cálculo 29/11/1996 10/12/1996 12/03/1997 14/03/1997 31/05/1997 outubro/98 6.660,00 julho/98 nov/98 jan/98 mar/99 mar/99 12/2000 12/07/1999 01/04/1998 10/04/2000 Prefeitura Municipal de IRATI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.irati prgov.br - e-mail; iratiQirati.com.br 2 - OUTROS RISCOS O Município ainda possui um passivo contingente oriundo de débitos levantados pelo INSS num total de R$ 2.080.775,40, calculados ate 04/2001, que se encontra contestado em Juízo, e também mediante liminar da justiça a Câmara Municipal de Irati não está recolhendo ao INSS as contribuições relativas aos vereadores. 3- PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Para cada contingência ou situação de Risco relacionada acima. caberá à administração através da Procuradoria Jurídica, esgotar todas as instâncias Judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor. A procuradoria Jurídica caberá manter o controle sobre o andamento dos processos e comunicar a área financeira no devido prazo, para que os recursos sejam alocados no cronograma de desembolso podendo ser utilizado inclusive parte dos Recursos da Reserva de Contingência. Para o caso dos débitos com o INSS serem devidos. o Município poderá - incorporá-los como Dívida Fundada Interna e promover um parcelamento dos valores devidos. Para o caso de outros precatórios o Município poderá solicitar ao Banco do Brasil uma linha de crédito específica para atender os débitos. Irati, 03 de julho de 2001. . ntonio Toti Colaço Vãz d 1 unicipal | de IRATI icipa Prefeitura Mun Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-000 Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 iratimDirati.com.br e-mail: www.iratiprgov.br 00'000'€92'81 00'000"€90'81 00'000'000'61 00'000'00€"81 000 00'0 00'000'TS 00"000'TS 00"000'08 € 00"000'0S€ 00'000'000'91 00'000"004'S1 00"000"€8€ 00'000'€g€ 00"000"S8 1 00'000'S81 00"000"0€T 00'000'0€T 00"000"008"1 00'000'002"1 +ooz €00T 00'000'T9E'LI TOO 00'000'009'L1 000 00" 000 00'000'€S 00" 00'000'€S+ LO9 00'000'679'p 1 621-- 00'000'€8€ 60'€E - 00'000'S8I ET 00'000'0€T 6€'8 — 00'000'299"1 Ya állira Lol 00'001- 9E'+6- TL'o T66 ly L8€ TE 0E- OUIE- Yo 00"000"8091 00"000'00991 000 00"000'€S 00'000'€sh 00"000'T6L'€1 00'000'06€ 00:000'6€1 00000'sET 00'000'8€S'1 1007 OVSIATUA c8'91 08'68- 90'81E 0E'ccl SL'L vo'L6 SEL 869 L8'61 Yo EE 9OPOEI'SI 0S'6LL'PTr'9I 00'ST8LI 9TTOT6E6 TrhLL'6ry L9'6SL'9FSTI INTLITEE S9'LIB'EEI I6'ssT'LEE 86 188'.99'1 0007 IP9IL So te 6bLI- SL9 68ScI Ts I8'L- ELI Yo F00T/ TOOT VIVA SVLAI H VLIIDAA VA OVÍNIOAA T00T OCT — SIVISLI SVLAN AQ OXANV PrOSU'LHSTI 88'€hh'6s OT8TSSTI EGLL9'pTT I8'SC9'661 8'p8T hr LO'€8S 891 CE Eggs Toospo PS TOp GET 6661 4-0/0S9SI 04 q0S Ud/9H: aPepiqujuoS wo 091u99. 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