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norma nº 1732/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 2001
Date 2001-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati-Pr. - 84.500-D00
Fone (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 |
www.irati.prgov.br - e-mail; iratiDirati.com.br
em 200 170 7F ADA
Divisão de Expediente
LEI Nº 1732
Súmula : Dispõe sobre as entidades qualificadas como
Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de
Publicização, a Comissão Municipal de Publicização, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar
Organizações Sociais, as entidades constituídas sob a forma de fundação,
associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social,
educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural,
esportivo e de saúde, atendidas as condições estabelecidas em Lei.
Parágrafo Único - Os serviços de assistência Médica em
Unidades de Saúde mantidas pelo Município de Irati, e aqueles inerentes à
educação, assim entendidas as atividades desenvolvidas a nível educacional
prestadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, não poderão ser atribuídos às
Organizações Sociais.
Art. 2º - São requisitos específicos para que a entidade
privada se habilite à qualificação como Organização Social :
É Comprovar o registro do seu ato constitutivo, dispondo sobre :
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades:
c)
d)
e)
f)
8)
IH.
LI;
Il;
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obrigatoriedade de. em caso de extinção, o patrimônio. legados ou doações
que lhes forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes
de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrimônio do
Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei:
previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior de
representantes do Poder Público, de membros da comunidade de notória
capacidade profissional e idoneidade moral, nos termos desta Lei;
obrigatoriedade de Publicização, no Jornal Local ou no Diário Oficial do
Estado do Paraná — Atos do Município de Irati; do Contrato de Gestão na
íntegra, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual de execução do
Contrato de Gestão;
em caso de associação civil, a aceitação de novos associados. na forma do
Estatuto:
proibição da distribuição de bens ou da parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade.
Ter a entidade, como órgão de deliberação e de direção superior. um
Conselho de Administração e, como órgão de direção, uma Diretoria,
sendo assegurado àquele atribuições normativas e de controle básico,
previstas em lei
Ter a entidade recebido parecer favorável quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação com Organização Social, dado pelo
titular do órgão da administração direta ou indireta da área de atividade
correspondente ao seu objeto social pela Comissão Municipal de
Publicização, a que se refere o art. 22 desta Lei.
Art. 3º - O Conselho de Administração, de que trata o inciso
do art. 2º, será estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto,
observados ainda os seguintes critérios :
a)
b)
c)
d)
HI.
VI.
VII.
des
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Ser composto por :
20 a 40% de representantes do poder Público, na Qualidade de membros
natos;
20 a 30% dos membros indicados pelas entidades representativas da sociedade
civil;
10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
até 10% dos membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo
Estatuto;
até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros
ou associados.
Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato
de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução, sendo que os membros
natos serão indicados e substituídos a qualquer tempo:
O primeiro mandato de metade dos membros eleitos e indicados será de 02
(dois) anos, segundo critérios estabelecidos nos Estatuto;
O dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto;
O Conselho de Administração deverá reunir-se, ordinariamente, no mínimo
04 (quatro) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo:
Os representantes das entidades previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso |
deste artigo deverão compor mais de 50% (cinquenta por cento) do
Conselho;
Os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art. 4º - Para os fins estabelecidos no inciso II, do art. 2º
ta Lei, compete ao Conselho de Administração :
VI.
RARE
VIII.
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Definir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade;
Aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
Escolher, designar e dispensar os membros da Diretoria;
Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
Aprovar e dispor sobre a alteração do estatuto e a extinção da entidade por
maioria de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;
Aprovar o Regimento Interno da entidade, que disporá sobre a estrutura,
funcionamento, gerenciamento, cargos e competências;
Aprovar por maioria de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações e o
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
Aprovar e encaminhar, ao órgão público supervisor da execução do
Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
elaborados pela Diretoria:
Fiscalizar, com auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes
e metas definidas para a entidade e aprovar os demonstrativos financeiros
e contábeis e as contas anuais da entidade.
Art. 5º - A Diretoria terá sua composição e atribuições
definidas no estatuto da entidade.
Art. 6º - A qualificação da entidade como Organização
Social será feita por ato do Prefeitura Municipal através de Decreto Municipal.
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Art. 7º - Fica autorizada a extinção de entidade, órgão,
unidade administrativa, atividade ou cargo integrante do poder Público
Municipal e absorção de suas atividades e serviços pela organização Social,
qualificada na forma desta Lei, observados os seguintes preceitos :
l. Os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades
administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas
Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos decorrentes do
respectivo regime jurídico e integrarão quadro especial do município,
facultada à administração a cessão para a respectiva Organização Social,
nos termos do Contrato de Gestão, com ônus para o órgão de origem:
Ei. A desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas
municipais será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu
acervo físico, documental e material, bem como dos contratos, convênios,
direitos e obrigações. com adoção de providências dirigidas à manutenção
e ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade
em extinção, referidos no “caput” deste artigo, que terão sua continuidade
a cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável:
HI. — No exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo,
os recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município
para a entidade, órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados
para a Organização Social que houver absorvido as atividades, assegurada
a liberação periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da
Organização Sócia, nos termos do Contrato de Gestão:
Iv. A Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade,
órgão ou unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes,
seguidos da identificação “OS”.
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$ 1º - A Secretaria Municipal de Administração promoverá a
relocação dos servidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades
extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades
previstas no inciso I deste artigo.
8 2º - Não poderá ser incorporada aos vencimentos ou à
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que
vier a ser paga pela Organização Social.
S 3º - Não será permitido o pagamento de vantagem
pecuniária por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes
do Contrato de Gestão.
8 4º - A absorção pelas Organizações Sociais das atividades,
órgãos e unidades extintas efetivar-se-á mediante celebração de Contrato de
Gestão, na forma do disposto nos arts. 8º, 9º e 10 desta lei.
Art. 8º - O Contrato de Gestão é o instrumento, celebrado
entre o Município de Irati, representado pelo Prefeito Municipal 'e Órgão da
Administração Direta e Indireta afim e a Organização Social, no desempenho das
ações e serviços que lhes forem atribuídos.
Parágrafo Único - O Contrato de Gestão deverá ser
submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao
Prefeito Municipal.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Contrato de Gestão com Organizações Sociais, desde que devidamente
qualificadas.
Art. 10 — Na elaboração do Contrato de Gestão observar-se-
ão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e, ainda, os seguintes preceitos :
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I; Contrato de Gestão deverá especificar o programa de trabalho proposto
pela Organização Social, estipular os objetivos e metas e os respectivos
prazos de execução. bem como os critérios objetivos de avaliação de
desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade:
IH. Contrato de Gestão poderá estipular limites e critérios para a despesa com
a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos
dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas
funções.
Parágrafo Único - Os titulares dos órgãos da
administração direta e indireta signatárias, observadas as peculiaridades de suas
áreas de atuação, definirão os demais termos dos Contratos de Gestão a serem
firmados no âmbito dos respectivos órgãos.
Art. 11 — À execução do Contrato de Gestão terá supervisão
e controle interno do Conselho de Administração, supervisão externa do órgão de
administração direta ou indireta signatário, que verificará os aspectos
programático, funcional e finalístico das atividades desenvolvidas pela
Organização Social, conforme definido nesta lei.
81º - É obrigatória a apresentação, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse do serviço, de
relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas, com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
$ 2º - Os resultados alcançados com a execução do Contrato
de Gestão serão analisados periodicamente, por comissão de avaliação,
constituída por ocasião de formalização de Contrato de Gestão, composta por
especialistas de notória qualificação, que emitirão relatório conclusivo, o qual
será encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da entidade ao órgão do
governo responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno
e externo do Município.
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Art. 12 — O prazo de duração do Contato de Gestão será
estabelecido pelo Prefeito Municipal, obedecidas as normas legais pertinentes,
findo o qual serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus
termos, sem prejuízo das avaliações previstas no art. 11 desta lei.
Parágrafo Único - Caso necessário e demonstrado o
interesse público na continuidade da vigência do Contrato de Gestão, será
formalizada a sua renovação se ainda presentes as condições que ensejaram a
lavratura do ajuste originário.
Art. 13 — As Organizações Sociais que celebrarem Contrato
de gestão poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos visando
ao cumprimento de seus objetivos.
$ 1º - Ficam assegurados os créditos orçamentários
previstos para a Organização Social e a respectiva liberação financeira nos
limites do Contrato de Gestão.
$ 2º - Os bens de que trata este artigo serão destinados à
Organização Social, nos termos da Lei Orgânica do Município de Irati.
Art. 14 — A Organização Social, fará publicar no prazo de
90 (noventa) dias contados da data da assinatura do Contrato de Gestão, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação
de obras e serviços, bem como para compra.
Art. 15 — São recursos financeiros das entidades de que
trata esta Lei:
Jia As dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal,
na forma do respectivo Contrato de Gestão;
II. As subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público
Municipal, nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
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HI. As receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV. | As doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V. Os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros
relacionados ao patrimônio sob sua administração;
VI. Outros recursos que lhes venha a ser destinados.
Art. 16 — O Poder Executivo Municipal poderá intervir na
Organização Social, na hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos
serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no
Contrato de Gestão.
$ 1º - A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito
Municipal que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, seus
objetivos e limites.
$2º - A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e
oitenta) dias.
$ 3º - Declarada a intervenção, o Poder Executivo
Municipal deverá, através do seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação do respectivo decreto, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
$ 4º - Caso fique comprovado não ter ocorrido
irregularidade na execução dos serviços transferidos, deverá a gestão da
Organização Social retornar imediatamente aos seus órgãos de deliberação
superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo Municipal para a revogação
do decreto de intervenção.
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Art. 17 — Os responsáveis pela supervisão da execução do
Contrato de Gestão ao tomarem conhecimentos de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização
Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
tesponsabilidade solidária.
Art. 18 — Sem prejuízo da medida aludida no artigo
anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público,
havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública,
os responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato de Gestão representarão
ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município para que requeira
Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
seqiiestro de bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro,
que possam ter enriquecido ilicitamente ou causando dano ao patrimônio público.
$ 1º - O pedido de segiestro de bens será processado de
acordo com o disposto nos arts. 822 a 825 do Código de Processo Civil.
8 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o
exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo
demandado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
$ 3º - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá
como depositário e gestor dos bens e valores segiiestrados ou indisponíveis e
velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 19 — O Poder Executivo poderá proceder a
desqualificação da entidade como Organização Social quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
$ 1º - A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes
da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
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8 2º - A desqualificação importará reversão dos bens
permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 20 — A Administração Pública Municipal, direta,
autárquica e fundacional, nos termos da legislação federal aplicável à espécie,
fica dispensada de processos licitatórios para a celebração de contratos de
prestação de serviços com as Organizações Sociais, qualificadas no âmbito do
Município, para atividades contempladas no objeto do Contrato de Gestão.
Art. 21 — As Organizações Sociais qualificadas no âmbito
do Município de Irati, são isentas de qualquer espécies de tributos municipais.
Art. 22 — Fica criado o Programa Municipal de Publicização
que tem como objetivo permitir que as atividades do setor de prestação de
serviços não-exclusivos, a que se refere o art. 1º desta Lei, desenvolvidos por
entidades, órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal
sejam absorvidas por Organizações Sociais qualificadas nos termos desta lei,
para que esta atividades sejam otimizadas através da melhor utilização dos
recursos, com ênfase nos resultados. de forma mais flexível e orientadas para o
cidadão-cliente , mediante controle social.
Art. 23 — Fica criada a Comissão Municipal de
Publicização, como órgãos de decisão superior do Programa Municipal de
Publicização, com as seguintes competências :
I. Aprovar a indicação de inclusão de entidades, órgãos, unidades
administrativas ou atividades da Administração Municipal no Programa
Municipal de Publicização:
H. Emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como
Organização Social, nos termos deste lei, encaminhando-o ao Prefeito
Municipal:
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HI. Pora extinção de entidade, órgão, unidade ou atividade da Administração
Pública Municipal que desenvolva as atividades definidas no art. 1º desta
lei e a transferência de suas atividades e serviços para as Organizações
Sociais.
IV. Aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto
nesta lei e no respectivo Contrato de Gestão.
Art. 24 — A Comissão Municipal de Publicização tem a
seguinte composição :
k Vice Prefeito Municipal;
H. Secretário Municipal de Administração;
HI. | Secretário Municipal de Finanças:
IV. (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º - Os membros referidos nos incisos 1 a III são natos e
os referidos no inciso IV serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação do Presidente da Câmara Municipal de Irati, para um mandato de 04
(quatro) anos. devendo ser coincidente com o mandato eletivo, permitida uma
recondução.
$ 2º - Participará, ainda, da Comissão Municipal de
Publicização o Secretário Municipal ou o dirigente superior do órgão público
municipal da área cujas atividades estejam afetadas ao processo de Publicização
em análise, com direito a voto.
$3º - A presidência da referida comissão será exercida pelo
Vice-Prefeito do Município de Irati.
Art. 25 — Ao Vice-Prefeito do Município de Irati cabe a
supervisão e a coordenação das funções e apoio e assessoramento técnico ao
Programa Municipal de Publicização.
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Art. 26 - Poderá o Município, através de seus órgãos
competentes, acompanhar e orientar juridicamente na criação de Organizações
Sociais, assessoramento na elaboração dos respectivos estatutos e na inscrição
dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10
de julho de 2001.
E
refeito Municipal

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