| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2001 |
| Date | 2001-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2308 |
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