| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ra re PUBLICADO Preieitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 423.1118 - Fax: 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticcom.br LEI Nº 1735 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. com a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATÍCINIOS IRATIENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.544.381/0001-20, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre os imóveis pertencentes a municipalidade. localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati - PR, com áreas de 2.898,00 m? - identificado como lote 13, 2.898,00 m? - identificado como lote 14 e 2.898,00 m? - identificado como lote 15. da planta "Condomínio Industrial". lotes a serem desmembrados da área maior com 154.800.00m? . matrícula nº 5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati — PR, que possui as seguintes características e confrontações : LOTE 13 - O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para a Rua C em 35,00 metros e dista 105,00 metros do alinhamento predial da Rua B. À direita de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras do lote 14 em 82,80 metros. À esquerda de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras de Preservação Permanente em 82,80 metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 09 em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com área de 2.898,00 mº. LOTE 14 - O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para a Rua C em 35,00 metros e dista 70,00 metros do alinhamento predial da Rua B. À direita de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras do lote 15 em 82,80 metros. À esquerda de quem olha da Rua € observa, o imóvel confronta com terras do lote nº 13 em 82,80 metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 10 em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com área de 2.898,00 mº. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratimiraticom.br Lote 15 : O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para a Rua C em 35,00 metros e dista 35,00 metros do alinhamento predial da Rua B. À direita de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras do lote 16 em 82,80 metros. À esquerda de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras do lote nº 14 em 82,80 metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 11 em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com área de 2.898,00 mº. Art. 2º —- A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída, onde a concessionária seja o seu titular, uma Indústria e Comércio de Laticínios. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso. ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições : 20 Lá deixar a concessionária de cumprir o cronograma descrito no art. 3º; H. alteração pela concessionária da destinação prevista pera o imóvel: NI, insolvência do concessionária; IV. — inadimplemento do concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo; V. caso a concessionária interrompa ou suspenda suas atividades produtivas, industriais e/ou comerciais por mais de 90 (noventa) dias. Prefeitura Municipai de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 4923-1118 - Fax: 4923-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br Parágrafo Unico : Em qualquer das hipóteses o imóvel cedido retornará ao Patrimônio do Município, sem que caiba qualquer indenização ao cessionário. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título. no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas, inclusive pelas despesas de escritura, registro ou averbação. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de 2001. TONIO TOTI COLAÇO VAZ Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail: irati(Birati.com.br MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural composto pelo lote nº 13 da Planta Condomínio Industrial localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 2.898,00 m? Descrição O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para a Rua C em 35,00 metros e dista 105,00 metros do alinhamento predial da Rua B. À direita de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras do lote 14 em 82,80 metros. À esquerda de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras de Preservação Permanente em 82,80 metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 09 em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com área de 2.898,00 mº, Irati, 03 de janeiro de 1996 578-D 7º PR | PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL IRAM PARANÁ PROP. = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI LOTE = |5 A= 2.898,00 mZ Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail: irati(dirati com.br MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural composto pelo lote nº 14 da Planta Condomínio Industrial localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área: 2.898,00 m? Descrição O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para a Rua C em 35,00 metros e dista 70,00 metros do alinhamento predial da Rua B. À direita de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras do lote 15 em 82,80 metros. À esquerda de quem olha da Rua € observa, o imóvel confronta com terras do lote nº 13 em 82,80 metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 10 em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com área de 2.898,00 m?, Irati, 03 de janeiro de 1996 Engenheiro Civil CREA 24578-D 7! PR PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL IRAM PARANÁ PROP. = PREFEITURA MUNICIPAL PE IRATI] LOTE = |4 A= 2896,00 m2 Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 wwwiratiprgov.br - e-mail: iratidiraticom.br MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural composto pelo lote nº 15 da Planta Condomínio Industrial localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 2.898,00 m? Descrição O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para a Rua C em 35,00 metros e dista 35,00 metros do alinhamento predial da Rua B. À direita de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras do lote 16 em 82,80 metros. À esquerda de quem olha da Rua C observa, o imóvel confronta com terras do lote nº 14 em 82,80 metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 11 em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com área de 2.898,00 mº, Irati, 03 de janeiro de 1996 LOTE 14 — 6250 — LOTE IG A= 2.898,00 m* ESC -I/100 PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL IRAM PARANA. PROP. — PREFEITURA MUNICIPAL PE IRAM LOTE = | Am Z2898,00 m2 Rua Dr. Correia, 7 uo Fono: 22-17 - Caixa Postal, 226 DATA DATA: da setembro de 1.985. TITULAR: Bel. Edmunio Fanásio de Morais Imóvel: !lm terreno rural,situado mm Nhapindazal,nôste Municipio com à arsa de 154.800,00m2 ou 6 alqueires 15 litros e 575m2,com -/ MATRÍCULA N.º 5.041 CPF. 004426079-20 as meditas divisas e demais caracteristicas constantes do memori- al dascritivo,elaborado pelo Engº? Raul Adão Luitz CREA-Pr, nº -/ 94-TE Ron. nº 7.258, a saber; Inicia no marco colocado no limite da fair» do demínio da BR-277 com divisa das tarras de Begair Vi- zinoni, no rumo 42032! NE com 318,00 metros divirio por linha reta com torrns de Begair Vizinoni,ató um arroio; por oste arroio,aci- ma,divido numa extensão de 220,00 metros com Lurras de MWladis - lau Wasilewski, no rumo 62215! NE com 204,00 moLros. divido por - linha vela com terras de Wladislau Wasilewuski,dvflaxiona-so à- direita o pelo limite da faixa de domínio da Rara Ferroviária E/ S/A divids numa extensão de 255,00 metros até um arroio;por este arroio,obaixo,divide numa extensão de 200,00 metros com terras de José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15º25'SE com 115,00 metros e- 74835"! 50 com 188,00 metros divide por linhas retas com terras -/ adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 277 divide numa - extensão de 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamento-/ Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) até onde faz principio <"- Fáchande ma àrea de 154.800,00m2 ou seja 06 alquaires 15 litros e 525 ,Mim?, Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 7 2.026,036.897.9- area tolol 13,0 ha mód. Fiscal 16,8 ha nº de med, fiscais 0,81 =/ FMP 3.0 ha e 709.026,031,330-9- àrea total 9,8 la móc. fiscal - / 16,0 ha nº de mód. fiscais 0,61 FHP 3,0 ha, PROL! Antenio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em [rati-Pr, REGISIRGS ANTERIORES: R-1- 4,550 do livro nº DP w R-1- 2.574 do - AnIA: Ursulina Visinoni, brasileira,viúvo,do lar, Filha cd; livre nº 02, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Co - marca. R-1- 5.041 Prot. 11,742 do livro nº 01,Em 25 do setembro de 1985 Compra e vendas: Transmitente: A proprietoris agima monciena- PR, da e qualificada, Adquirente: lelcir Donardin Dacian,brasilsiro, casade.nnricultor,port, da CI nº 400,984,6413-NS, rosicenLe o comi ciliado em Nhapinidazal nósto Municipio. IÍTULOS Locritura Público eN YTIIONILVYR de compra e venda, lavrada em 25 de setembro de 1.985, no livro 123 f1l:, 198, nas notas do 2º Tabelião desta Citado, VALCRE | - dis ME 15,057 .000 (Quinze Milhões Novecentos e setenta o cinco mil -/ Nes — SENUE NO VERSO CONTINUAÇÃO Cruzoirvs:),correspondente a totalidedo do imóvel retro os / Dou.rd. Lustas:ft$ R$ 30.976, giprícial, ESENCEERIROESÇaANIAR R=2-5.nm Prot. 14.138 do Livro nºl. Em 21 de JuLho de 1.987. tdulo Rural Pignoratícia [=] Hipotecária nº 97/00688 X, emi tida cm 17 de Julho de 1.987. Emitontes Nelcir Denardin Decion, - brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171 .629 20, recidonte na Alameda virgílio Morsira, Trevo 9R-277, Nhapinda zol, nosto Município. Credor: Banco do Brasil 5/7, sociedade de Í economi: mista, com sede no Capital Federal, inscrito no CGC sob nº 00.001.000/0.822+, Ngência desta Cidode. Ben Vinculedo: - Pá Em Hipectorca Ceduler de Primaira Grau e sem concorrôncia de terce ei a. ros, oc imúvel retro matriculado. Velor do Finen dula quer Lom umo via a 21 88 = AV=3-S Mal Prot. la. 139 do erp iso nº1. Em 21 de Julho Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédule rural acima re- de 1.987. gistrst>, o Financiado e o Financiador, teem por objeto do presen- te inzkrumanto - Retificar e ratificar, na forma das clóusulas bas ebeixo, » Cédula ecima, o saber; I1- Juros 1) Sobre CZ? 262.050,00 os juros são exigíveis juntamente com as prestações e dovidos 3 + taxa de 09% ao ano, calculados e eapitelizados nº conta vinculada- ao financiamento em 30 de Junho, 31 de! Dezembro, no vencimento E na liquidação da dívida, sobre os saldos devedores diários corri - gidor. ITI - Fator de Nbuslizeção - Bs saldos dovedores diórios - apresontodos ne conta vinculeda ao Financiamento serão atuzlizados no último dia de cada mês, com base no Índice «de variação dos ren- dimentos produzidos pelas Obrigações do Tesouro Ilacional(OTH), exi gível - correção juntamente com as amortizações, proporcional os seus vilcros nominais, no vencimento e na Liquidação de dívida, - IV - Alteração dos Encorgos Financeiros - 1) Sobre C2$262.050,00 - fica eslebelecido que, ein substituição 208 encrrgos retrosstipula- dos ser>edevidos o fator de atualização dos rerrtimentos des Let “ane * E AS) (ps aja juros à boca do on ae cho do Reves Centrel do BrasilÍLAC), mais juros & k 2 PhÉ mo estemados e capitelizados na mosme Form das ennergns Cima emb sem pre juízo des domvis ceiroc crininais, nos se Ha nnaA dos GUso ed reto ennuancional 1) rato da? pagementa do rinci OU) = RUBRICA FICHA 5.041. s : kd ” “ “Lamento, se o Banco considerar vencid- o divida, por an - e . . . É “.on, com base em disposiçoes legais ou convoncionais aplica - E IR qr . ! “ incidindo, ainda, Juros de Mora à texe do 1? no anos pe opli Sr 1 a s “ar caçou iricguler ou desvio de parcelas de cxedilu liberodeo, - o par tir ds data da respectiva utilização, sobre es porcelas a cao - irregulocrmente ou quando da ocorrência de reduçro da area financia- da, não formação de Lavoura ou sua perda, por flnsvio de recursos, - dolo ot! negligência, a partir da data da primeira utilização, sobre a a parce!: proporcional à produção frustrada ou à area reduzida. Se considoroda vencida à dívida, por antecipação, “ substituição da - texo de juros dar-se-ã a partir da constatação dn irregulnridado, - J ç sobre o soldo devedor da conta vinculada ao Ffirrnciamento. V - Rati - n Cédula em referência fica retificedo em todos os seus- fica gua - às termos, cláusulas e condiçoes nao expressamente slteradas neste do É a dá . : 1] , cumento ue êquale se integra, formando um todo único e indivisível ACZS 41,89 - CPC czb 2,20 - / par” tedos os fins do direitoe-LuSEd Fes Cr$ 0,80, É A arquivada nests A são, foi dado Plena e geral- Fagistrada sob nº R-2>6 AV-3-5,041 do [OZ =» / “Prot. 16.020 do Livro nºl. Em 07 de Nbril de 1.989, Compra e Venda. Transmitentes: Nelcir Denardin Decian, agricul- tor, Portedor da Id nº 400,984.641-3-RS e sua mulher Solange Decian, O lar, Portadora da Id nº 1.047.798.705-Pr, inscritos no CPF sob nº 589.771. 020-72, brasileiros, Casados, residentes e domiciliados nes- te MuniczíDio. Adquirente: Nelson Byczkovski, bras sileiro, casado, co mercianto, Portador da Id nº 585.865-PR, inscrito no CPF sob nº - y 037.682.729-B7, residente nesta Cidade. Título: Escritura Público de ompra ce Venda lavrada em 14/3/1.989 no Livro 140 Fls, 161 nas notas o 2º Tobeligo desta Cidade, Valor: NCZ$ 17,000, O0(Dezessote Mi] - Novos), correspondente a totalidade do inávol retro matri- [ôbCustas: NCZ$60,67 - CPC NC2$ 2,05, 0 Oficial E ruzados R=6-5 04] Prots 20.874 do Livro nºl, Em 31 de Agôsto de 1,995, Compra e Vendas Trensmitente: Nelson Bycziovski e sus mubher « Maris do Lurdes Byczkovski, brasileiros, casedos pelo regime da « / comunhão de bens, residentes nesta Cidade, ne Rua Cel, Pires, 125, ele comrrciente, portador da Id nº 585,865-PR e CDE nº 037,682,799- aa SEGUE nar mi coNtipiy Ação msmo — 5 37, ele do Lar, portedore da 1d nº 1.803.557-PR O cor ne 373644 (19-15. ndguicente : MUNICÍPIO DE IRATI» Unidade do [ederaçao no Es todo do Porsnê, pessos jurídica de direito público interno, com se de e Foro jurídico no Cidade de treti, no Rus Cole Emílio Gomes, 22, — no Paço Municipal 02 de Abril, CGC sob n£ 75.654 4574/0001 -2. Título gscrituro pm ica de Compre 9 Venda Lavredo em 10/7/1.995 no Livro 157% Ple. 14/142 nos notos do 18 Tobeligo deste Cidud. Valor: - R$ 180.000,00(Cento e pitento Mil Rosis), pagos pelo forma seguinte R$ 30.000,00(Trinta Mil Resis/, em moeds corrente do país; o seldo restente de R$ 150.000,00(Cenfo e Cinsoonta Mil Roeis/, represented por 05 Notos promissórias, no velor do R$ 30.000,00 cêde umo deles » vencíveis mensalmente de 30 em 30 dias, & primeira em 10/8/1995 8 o último em 10/12/1.995. Que esta vendo é regíde por " PACTO COMISSL R10" n9 forme do Artigo Lel65 e parógrefo único do código Civil Bra sileiros Oy Fá. Custoss VRC 4.312,00 - ERC R$ 12,28. O UFicial q Certifico e dou fé, que a presente fstecópia é reprodução fiel do 'orlginel arquivado nesse cartório: do,