norma nº 1740/2001

Prefeitura Municipal de Irati & at foto di Drake |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 m 311080 070812004
Fone: (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 À
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br É Divis |
e E a |
LEI Nº 1740
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a EMPRESA MECÂNICA E REFORMADORA ARISA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n78.932.589/0001-53. CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade,
localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277. Município de Irati
= PR, com área de 3.815.00 mº. identificado como lote 04. planta
"Condomínio Industrial". lote a ser desmembrado da área maior com
154.800,00m* . matrícula nº 5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Irati — PR. que possui as seguintes características e
confrontações:
“ O imóvel em questão é de forma irregular, f az frente para a
Rua “A” em 70,00 metros. À direita de quem da olha da Rua
“A” observa, o imóvel confronta com o lote nº 05 em 54,50
metros. À esquerda de quem da Rua “A” observa, o imóvel
confronta com o alinhamento predial da Alameda nº 01 em
54,50 metros. Nos fundos confronta com o alinhamento
predial da Rua “B” em 70,00 metros, encerrando a presente
descrição com área de 3.815,00 m?.”
Art. 2º — A concessão. será outorgada gratuitamente e por
prazo indeterminado. devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no
artigo primeiro desta lei. para instalar. através de empresa devidamente
constituída. onde o concessionário seja o seu titular. uma Oficina de Reparos
de Lataria e Reforma de Ônibus em Geral.
Preieitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000
Fone: (42) 423-1118 - Fax: 423-2474
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Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a
construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses. e de
estar aberto ao público em geral. prestando seus serviços. no imóvel
concessionado, no prazo de um ano e seis meses. contados desta lei, sob pena
de revogação da concessão de direito real de uso. ora autorizada.
Art. 4º - No caso de revogação da concessão de direito real
de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão
incorporadas ao patrimônio do Município. não cabendo ressarcimento de
qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada.
independente de notificação ou interpelação judicial. nas seguintes condições :
I. alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel:
E. insolvência do concessionário:
HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas
por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — À concessão é intransferível a qualquer título. no
todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão. o
concessionário responderá por todos os encargos civis. administrativos e
tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29
de agosto de 2001.
IO TOTI COLAÇO VAZ
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural composto pelo lote nº 04 da Planta Condomínio Industrial
localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 3.815,00 m?
Descrição
O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua A em 70,00 metros.
À direita de quem olha da Rua “A” observa, o imóvel confronta com o lote nº 05 em 54,50
metros.
À esquerda de quem olha da Rua “A” observa, o imóvel confronta com o alinhamento predial
da Alameda nº 01 em 54,50 metros.
Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua “B” em 70,00 metros encerrando a
presente descrição com área de 3.815,00 m?.
Irati, 03 de janeiro de 1996
Engenheiro ( EA 24578-D 7º PR
PLUA Bu
70,00 o
52450
Os'yá
A= 5.815,00 m* LOTE OS
ALAMEDA
5
15.00
PR - 277
PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO NO
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL IRATI PARANÁ
A= 2,815,00 m2
ES = 14 100)
ft
A
Ag FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS — ——
fono: 22-17 - Cnixa Postal, 220
PURO cm RUBRICA
Bel. Edmundo Nanásio de Morais
C.P.F. 004426079.20
MATRÍCULA N.º 5.041
DAT 'S do setembro de 1,985,
Embed. Ui terreno rural,situado mm Nhapindazal,nôste Municipio
com à arsa de 154,800,00m?2 ou 6 alqueires 15 litros e 525m2,com -/
as medidas divisas e demais caracteristicas constantes do memori-
al descritivo,elaborado pelo Engº Raul Adão Luitz CREA-Pr, nº -/
94-Tb Non. nº 7.258, a saber; Inicia no marco colocado no limite
da fair do demínio da BR-277 com divisa das barras de Begair Vi-
zinoni, no rumo 429032! NE com 318,00 metros divirio por linha reta
com torvas de Begair Vizinoni,até um arroio; por sste arroio ,aci-
ma, divido numa extensão de 220,00 metros com Lorras de Wladis -
lau Wasilowski, no rumo 62915"! NE com 204,00 meLros, divide por -
linha vela com terras de Wladislau Wasilewski,delloxiona-so à-
direiln o pelo limite da faixa de domínio da Rad Ferroviária E/
S/A divida numa extensão de 255,00 metros até um arroio;por este
arroiu,obaixo,divide numa extensão de 200,00 metros com terras de
José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15925'SE com 115,00 metros e-
74935" 50 com 188,00 metros divide por linhas rotas com terras ETA
adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita
e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia .BR 277 divide numa -
extensão de 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamento-/
Nacicennl de Estradas de Rodagem (DNER) até onde Faz principio “"-
fóchancic ma àrea de 154.800,00m2 ou seja 06 algunires 15 litros
o 525,2, Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 702.026,036,897-9-
area total 13,0 ha mód. Fiscal 16,8 ha nº de méd, Fiscais 0,0 =/
FMP 3.0 ha q 709,026,031,330-9- àrea total 9,8 ha múc. fiscal - /
16,0 ha nº de mód. fiscais 0,61 FMP 3,0 ha,
PrelnILIanias Ursulina Visinoni, brasileira,viúvo,do lar, filha de
Antenio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em frati-Pr,
REGISINRUES ANTERIORES: R-1- 4,550 do livro nº 02 v R-1- 2,574 do -
livre nº 02, ambos do 1º Ofício de Negistro de Imóveis desta Co -
R-1- 5.041 Prot. 11.742 do livro nº 01.Em 25 de setembro de 1985
“ Compro e venda: Transmitente: A proprietoris agima manciona-
da e qualificada, Adguirentes Ilelcir Denardin Ducian,brasiloira,
casade.ngricultor,port, da CI nº 400,984,6413.n5, resicente o clemi
ciliado em Nhapiridazal nósto Municipio. IÍTULO: Losritura Pública-
de compra e venda, lavrada em 25 de setembrc de 1.985, no livro
123 fls. 198, nas notas do 2º Tabelião desta Citado, VALER: - /.
M$ as,0,0.000 (Quinze Milhões Hovecentos e 5
onta q cinco mil io
SEGUE NO VERSO
“
Ec
eN VTIMULVR
GUNTINUAÇÃO
np ,
Cruzoiros),correspondente a totalidade-do imóvsl retro matriculado
Dou.Fó. Lustas:M$ 184, 905,ERC 185.731. Fund Penitenciario - / -
tg 30. - Wprscial,
ERETrSETS rocera
R=Zes. mm Prot. 14,138 do Livro nºl. Em 21 clã julho de 1.987.
tédulo Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 97/0068 X, emi
tido cm 17 de Julho de 1.907. Emitente: Nelcir Denardin Decian, -
brasileiro, cosado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171 .629
20, reridonte na Alameda Virgílio Moreira, Trevo 9R-277, Nhapinda
zal, mosto Município. Credor: Banco do Arasil 5/", sociedade de
economi::
mista, com sede na Capital Federal, insnrito no CGC so
nº 09,009.000/01822+, Agência desta Cidade. Den Vinculedo: -
Em Hipeteca Ceduler de Primeira Grau e sem concorrência de tercei
ros, c imóvel retro matriculado. Valor do Finen
EZA 2h
2 :
pagavei
dula que lLom uma via arquivada neste Cartório. Deu gár stast - /
211,85 - LOC CZ$ 11,151- FeD. CZ8 44,68. Ofbricis
É “ailor
umento: - /
o=n,00(Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Lincoenta Cruzados)
AV=3-S.MA] Prot. 14. 139 do Livro nl. Em 21 de Julho) de 1.907.
Pditivo de Retificação e Ratificação à Cédule rurel acima re-
gistryio, o Financiado e o Financiador, teem por objeto do presen-
te instrumento - Retificar e ratificar, na forma das clóusulas -
abeixo, Cédula acima, a saber; II- Juros 1) Sobre CZ% 262.051,00
os juros são exigíveis juntamente com as prestações e dovidos 5 -
taxo de 09% ao ano, calculados e capitalizados n: conta vinculada-
ao financiamento em 30 de Junho, 31 de Dezembro, no vencimento e
no ligtidação da dívida, sobre os seldos devedores diários corri -
gidos. ITT - Fator de Atualização - Ds saldos davedores diários -
apresontados nº conta vinculoda ao financiamento serão atualizados,
no Último dia de cada mês, com base no Índice de variação dos ten-
dimentes produzidos pelas Obrigações do Tesouro [lacional (DTH), exi
gível ' correção Juntamente com as amortizações, proporcional cos
seus vileros nominais, no vencimento e na liquidação de dívida, -
EV = Siteração dos Encargos Financeiros - 1) Sobre CZ$262.050,00 -
fica erlcbelecido que, em substituição eos encargos retrosstipula-
dos srr>odevidos o fetor de atualização dos rencimontos das Letreg
do Beaver Contrel do BrasiLÍLAC), mais juros à beso do 24/ so emo
embos coletados e cepitelizados na mosme Forno dos encorgos Cinen
ceiror crininais, nos se A DE «usos, Sem prejuízo dos domeis cor;
soc e leqois convancionai a folto de pagementa do princi e, Gu é
ç
RUBRICA
matricula nº 5,041.
; : ” = a Ed “
ao finvnciamento, se o Banco considerar vencid” À divida, por an -
bed 4“ bd . . e . .
teciprçon, com base em disposições legais ou convincionais aplica -
: " “ . bo e :
veis, incidindo, ainda, Juros de Mora à taxe do 12 no gno. 11) apli
A i 1 das i .. am f ur
caçou irioguler ou desvio de parcelas de creditu liberaduc, - 9 par
tir de dota da respectiva utilização, sobre es porcelanas aplicadas -
irregvlcrmente ou quando da ocorrência de reduçro:da area financia-
da, n7o Formação de lavoura ou sua perda, por desvio de recursos, -
dolo ot: negligência, a partir da data da primeira utilização, sobre
a porre?» proporcional à produção frustrada ou à area reduzida. se
considproda vencida à dívida, por antecipação, q substituição da -
tax do juros dar-se-á a partir da constatação dn irregularidade, -
sobre « seldo devedor da conta vinculada ao finsnciamento. V - Rati
ficaçio - N Cédula em referência fica retificerls em todos os seus-
termos, cláusulas e condições não expressamente alteradas neste do
cumento que équele se integra, formand
par? tedus os fins do direito CZ$ 41,80 - CPC Cz8 2,20 - /
EsPa crê ob ici SR MS ES | .
E . . s Ed
um todo único e indivisível
AV-4-5. 041 ' de-Abril de 1.989,
Certifico é Dou Fé que de acurdo com a autorização fornecida-
elo Credor acima, arquivada neste Cartório, foi dado Plena e geral-
qgistrada sob nº R-2>'6 AV-3-5.041 do L82, - /
Prot. 16.020 do Livro nºl. Em 07 de Abril de 1.989.
ComPra e Venda. Transmitentes: Nelcir Denardin Decian, agricul-
tor, Port>dor da Id nº 400,984.641-3-RS e sua mulher Solange Decian,
O lar, Portadora da Id nº 1.047.798.705-Pr, inscritos no CPF sob nº
589.770.1020-72, brasileiros, CosSedos, residentes « domiciliados nes-
te MunicíDio. Adquirente: Nelson B czkovski, brasileiro, casado, co
merciante, Portador da Id nº 585.865-PR, inscrito no CPF sob nº - /
037.682.799-87, residente nesta Cidedo. Título: Escritura Pública dg
ompra e Venda lavrada em 14/3/1.989 no Livro 140 fls. 161 nas notas
o 2º Tobeligo desta Cidade, Valor; NCZ$ 17.000, D0(Dezessete Mi] -
» correspondente a totalidade do inável retro matri-
elustas: NCZ$60,87 - CPC NCZ$ 2,05. O Oficial =
ruzados llovos
uladf
LE
E U
Re6-5 Al
Prota 20.874 do Livro nºL. Em 31 de Agôsto de 1,995,
Compra e Vendas Trensmitente: Nelson Byczlovaki e sua mubher
Meric de Lurdes Byczkovski, brasileiros, casados pelo regime do » /
comunhão de bens, residentes nesta Cidade, ne Rua Cel, Pires, 125,
ele comerciente, portador da Id nº 585.865-PR e CDF nº 037,682,799-
TR mo SE QUE
1
CONTINUAÇÃO ——mu
87, ele do Lar, portedore da Id nº 1.803.357-PR o ChF nº 373,44) .
619-15. Ldquirente: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade do Federação no Es
tado do Per ronã, pessos jurídica de direito público interno, com sed
[E] foro jurídico no Cidade de Ireti, na Rua Cel, Emílio Gomes, 22, =
no Paço Hunicipel 02 de Abril, CGC sob nº 75.654 + 574/000 « “82. TítuLe
Escritura píblico de Compra e Venda Lavreda em 10/7/1.995 no Livro
157 Flo. 14()/142 nos notas do 1º Teobelivo deeto Cidode e Valor! —
R$ 180.000,00(tento e Ditento Mil Reois), pagos peles forma seguinte
R$ 30.000,00(Trinta Mil Resís/, em moede corrente do Ng o saldo
restenta de N$ 150.000,00(Cenfo o Cincoenta Mil Rogis/, representad
Por 05 Notos Promissórias, no valor de R$ 30.000,00 ic ume deles |,
vencívois mensalmente de 30 om 30 dias, o primeira em 10/8/1.995
2 Último em LD/U2/ o 995, Que esta vendo é regido por * PACTO COMISS!
RIO” no ferme do Artigo 1,163 e parêgrafo único do Código Civil Bra-
sileiros, Dou Fá. Custas! VAC 4 “312,00 — GEE R$ 12,28, 0 UFicial
Certifico e dou fé, que a presente
fetecépia é reprodução fiel do 'orlginal
arquivado nesse eartório: