| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2013 |
| Date | 2013-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | PUBLICADO a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati z PRj ,. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 à “feno ck E www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br de ex 06/02 [2013 DIVISÃO DE EXPEDIZHTE | LEI Nº 3626 t E] é ; Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar na dotação abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais): Dotações Suplementadas Descrição MO O | SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - EMDCA ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA SUBVENÇÕES SOCIAIS REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de janeiro de 2013. Burgath icipal