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norma nº 3626/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3626 / 2013
Date 2013-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação | PUBLICADO
a
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati z PRj ,.
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 à “feno ck E
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
de
ex 06/02 [2013
DIVISÃO DE EXPEDIZHTE
|
LEI Nº 3626
t
E]
é
;
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e
cinco mil reais).
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar na dotação abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
MO O | SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - EMDCA
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
janeiro de 2013.
Burgath
icipal

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