| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE. |
| native_id | 2324 |
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caem PUBLICADO Ê Prefeitura Municipal de Irati In Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 | Fone: (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 ' jyo 21109 j2as54 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.ccom.br em Divisão de Expediente LEI Nº 1748 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE, no valor de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos Reais), referente a recursos do Ministério de Ação Social no exercício de 2001. Art. 2º - A dotação orçamentária da referida despesa é a constante do Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos Reais), na seguinte dotação orçamentária : Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS Natureza da Despesa 3231.92 APAE R$ 63.600,00 Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado são os resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação : Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS Natureza da Despesa 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 63.600,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 10/09/2001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de setembro de 2001. nio Toti Colaço Vaz Prefeito Mumtcipat—>