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norma nº 1748/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1748 / 2001
Date 2001-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE.
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caem
PUBLICADO
Ê Prefeitura Municipal de Irati
In Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000
| Fone: (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 ' jyo 21109 j2as54
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Divisão de Expediente
LEI Nº 1748
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à APAE, no valor de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil
e seiscentos Reais), referente a recursos do Ministério de Ação Social no
exercício de 2001.
Art. 2º - A dotação orçamentária da referida despesa é a
constante do Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional suplementar até o valor
de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos Reais), na seguinte
dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS
Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS
Natureza da Despesa 3231.92 APAE
R$ 63.600,00
Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito
autorizado são os resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação :
Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS
Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS
Natureza da Despesa 3132.00 Outros Serviços e Encargos
R$ 63.600,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 10/09/2001,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12
de setembro de 2001.
nio Toti Colaço Vaz
Prefeito Mumtcipat—>

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