| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a PUBLICADO em 050 121 40/9091 Prefeitura Municipal de Irati pino pisando ua Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 4923-1118 - Fax: 4232474 nte www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br Divisão de Expedie LEI Nº 1750 Súmula: Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal . e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná. APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : CAPÍTULO 1 Art. 1º - Ficam definidos os órgãos componentes da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal e suas atribuições : 1- ORGÃOS DE ACONSELHAMENTO e CONSELHOS II - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL e JUNTA DO SERVIÇO MILITAR III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA e GABINETE DO PREFEITO e OUVIDORIA IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO e ASSESSORIA DE IMPRENSA e ASSESSORIA JURÍDICA V- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL VI- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES e SECRETARIA DE SAÚDE e SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS e SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE e SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL VII - DISPOSIÇÕES GERAIS Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 4231118 - Fax: 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticcom.br CAPÍTULO IH DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO Art. 2º - Consideram-se órgãos de aconselhamento os Conselhos. $ 1º - Os conselhos criados pela Prefeitura Municipal, serão coordenados pelo Prefeito ou pessoa por ele delegada e terão seu Regimento elaborado logo após sua instalação. $ 2º - O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho para o trato de assuntos específicos não incluídos na área de competência dos serviços. CAPÍTULO III ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL SEÇÃO ÚNICA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR Art. 3º - Órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes na regularização de documentação militar sob todos os pontos de vista. Rege-se por normas emanadas do Governo Federal , cuja execução e controle fica sob a responsabilidade do Prefeito ou pessoa por ele designada. CAPÍTULO IV ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA SEÇÃO ÚNICA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Compete ao GABINETE DO PREFEITO. assistir o Prefeito, atendendo aos munícipes que o procuram, encaminhando-os aos órgãos competentes. se for o caso. Assessoramento com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta. Estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito, transmissão e controle das ordens dele emanadas, manter estreito entendimento e cooperação com as autoridades locais, preparar a agenda de compromissos do Prefeito, programando audiências e desempenhar as demais tarefas que lhes forem cometidas pelo Chefe do ) Executivo. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 4923-1118 - Fax: 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br Art. 5º - A OUVIDORIA é um órgão que desempenha o elo de ligação entre os munícipes e o executivo nas seguintes direções: a de inserir na forma de reclamações. sugestões e solicitações. os anseios dos cidadãos no seio da administração, de modo informal, desburocratizando e garantindo providências, exercendo a função com características de controle interno da administração pública, atuando como uma estratégia gerencial para o aperfeiçoamento e humanização da gestão pública municipal. operando de modo individualizado e autônomo, trabalhando na defesa dos interesses e direitos individuais e coletivos dos cidadãos. CAPÍTULO V ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SEÇÃO PRIMEIRA ASSESSORIA DE IMPRENSA Art. 6º - Órgão Oficial de informações do Município, cabendo-lhe as seguintes atribuições : a) Angariar e divulgar informações sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos municipais: b) Execução dos boletins informativos do Município, distribuí-los aos órgãos de comunicação: c) Arquivamento de toda e qualquer matéria publicada nos órgãos de comunicação: d) Acompanhar o Chefe do Executivo e seu secretariado em atividades oficiais, para posterior divulgação: e) Atender as solicitações do Executivo ou de seu Gabinete, nas atividades compatíveis. f) Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura. SEÇÃO SEGUNDA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 7º - Órgão de Assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos de natureza jurídica, sendo incumbido Aí das seguintes atividades : b) c) d) e) f) Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 423-1118 - Fax: 423-92474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br Examinar e manifestar-se formalmente sobre a legalidade dos atos administrativos, constitucionalidade das leis, da competências da iniciativa de Leis: Examinar e emitir parecer sobre o elenco de Leis e Decretos Estaduais e Federais, aplicáveis no Município: Examinar e prolatar pareceres sobre todas as disposições de natureza jurídico- institucionais que digam respeito ao Poder Executivo Municipal na moção e defesa de ações judiciais, intentando garantir seus legítimos interesses: Assessorar a Secretaria Municipal de Finanças e seus setores, especialmente, nos temas de ordem jurídica envolvendo tributos e questões fiscais: Assessorar a Secretaria Municipal de Administração e seus diversos compartimentos no que couber; Desempenhar outras atividades compatíveis determinadas pelo Chefe do Executivo: Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica: Elaborar Projetos de Lei: Representar o Município em Juízo: Proceder a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa. CAPÍTULO VI ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SEÇÃO PRIMEIRA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Art. 8º - Compete-lhe as seguintes atribuições : a) Coordenar a regularidade de funcionamento do expediente, bem como a documentação. protocolo e arquivo: b) Promover o recrutamento, seleção, treinamento. avaliação de desempenho, administração de cargos e salários: c) Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis: d) Manutenção dos equipamentos de uso geral da administração, bem Dad como a guarda dos mesmos: Preieitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 423-1118 - Fax: 4923-9474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br e) Controle do andamento e arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura: f) Conservação do prédio da Prefeitura, interna e externamente, seus móveis e instalações. e) Lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; h) Recebimento. pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município: i) Elaboração e execução das disposições da Lei de Meios: j) Controle da escrituração contábil da Prefeitura e assessoramento geral em assuntos fazendários: k) Fiscalização e controle das compras de material e serviços efetuados pelo Município e da observância das Leis que regulam a matéria. |) Padronização. aquisição, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura e seus órgãos. $ Único —- A Secretaria de Administração e Finanças. compor-se-á dos seguintes Departamentos : a) Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais: b) Departamento de Recursos Humanos: c) Departamento de Documentação:. d) Departamento de Compras: e) Departamento de Tributação e Fiscalização: f) Departamento de Contabilidade: g) Coordenadoria de Finanças. SEÇÃO SEGUNDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Art. 9º - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável | para desempenhar o planejamento do município e as políticas voltadas às potencialidades econômicas, com ênfase na Fá Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 4293-1118 - Fax: 423-92474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br implementação de apoio à industria, comércio, serviços e turismo. tendo as seguintes atribuições : a — Diagnosticar e formar um banco de dados estatísticos. para o desenvolvimento de ações transformadoras da realidade sócio econômica de Irati: b - Viabilizar projetos técnicos, recursos tecnológicos e financeiros para a execução de programas e projetos: e - Articular intersetorialmente políticas públicas para o enfrentamento de problemas detectados: d - Assessorar diretamente o chefe do executivo. para a tomada de decisões. voltadas ao crescimento econômicos e sociais de Irati; e - Avaliar resultados de melhorias de qualidade de vida da população. através de indicadores quantitativos e qualitativos; f- Elaborar Plano Bi-anual de ações e metas; g - Apoiar a criação e o desenvolvimento do Banco da Família: h - Criar e apoiar as atividades do Centro de Formação do Trabalhador e Tecnologia i - Apoiar e integrar institucionalmente segmentos das industrias: j - Reativar e fomentar as atividades os Conselhos Municipais: k - Envidar esforços para a implantação e crescimento do parque industrial do município: 1 - Realizar ações de integração/cooperação com o segmento industrial, visando à melhoria da produção e a competitividade de mercado: m - Realizar encontros temáticos/ seminários; n - Promover reuniões! contatos com empresários e ou organismos internacionais, nacionais e estaduais de representações e ou financiadores dos diversos segmentos econômicos: o - Instituir banco de dados e fontes de financiamento: Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500.000 Fone: (42) 423-1118 - Fax: 4923-9474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQiraticcom.br p - Apoiar o relacionamento institucional com o segmento do comercio e serviços: q - Realizar ações em parceria com as organizações dos setores: industriais, comerciais, serviços e turismo; r - Implementar ações de qualificação de mão de obras e gerenciamento dos setores: s - Realizar ações de proteção ao comércio e serviços local: - ' Implementar ações voltadas ao incremento do Turismo em Irati: u - Elaborar o plano municipal de turismo: y - Promover cursos para qualificação de agentes e ou trabalhadores na área: x - Incentivar empreendimentos existentes e novos para o turismo e criar programas de informação ao turista: z - Realizar outras atividades pertinentes. $ Unico - Integram a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, os seguintes Departamentos, subordinados ao seu titular : I- Coordenadoria de Turismo: H- Coordenadoria da Industria, Comercio e Serviços: HI- | Assessoria de Planejamento: IV- Coordenadoria da Mulher Trabalhadora. SEÇÃO TERCEIRA CAPÍTULO VI ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES O Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 4923-1118 - Fax: 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br Art. 10 - Órgão encarregado de supervisionar, coordenar. organizar. administrar, controlar a rede municipal de ensino: desenvolver. coordenar e difundir as atividades culturais em nosso Município, entre outras as seguintes atribuições : a) Expandir, consolidar e aperfeiçoar a rede educacional municipal: b) Elaboração e execução do Plano Municipal de Educação, em consonância com as normas que regulam o setor a nível estadual e federal: c) Fazer cumprir a legislação e regulamentos relativos à educação, entrosando a rede educacional do Município com os sistemas estaduais e nacionais de educação; d) Cumprir e fiscalizar o andamento dos Convênios Educacionais firmados pelo Município: e) Desenvolver outras atividades relacionadas com a educação, pertinentes a aplicação das normas pedagógicas e administrativas: f) Promover atendimento psico-pedagógico ao educador e ao educando, propondo ações de encaminhamento e orientação: g) Promover a realização de eventos culturais; h) Estabelecer intercâmbio cultural; i) Proteger o patrimônio histórico e cultural do Município: j) Apoiar os valores individuais locais, que manifestem habilidades culturais e artísticas: k) Divulgar e manter vivas as tradições e festas populares que manifestem a cultura regional; |) Apoiar as manifestações culturais ou artísticas, de caráter regional, estadual ou nacional: m) Desenvolver programas culturais no âmbito escolar; n) Integrar outros órgãos municipais no campo de cultura: o) Apoiar a participação individual ou de equipe em competições de caráter regional, estadual ou nacional: p) Desenvolver programas esportivos e recreativos no âmbito escolar: q) Integrar os demais órgãos municipais no campo esportivo: r) Incentivar o desenvolvimento do potencial esportivo: s) Promover eventos esportivos. é Prefeitura Municipal de Irati | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 4 Fone: (42) 4231118 - Fax: 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br g Único — A Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Esportes compor-se-á dos seguintes Departamentos, imediatamente, subordinados ao seu titular : I - Coordenadoria de Cultura; IH - Departamento Administrativo: HI — Departamento de Ensino: IV - Coordenadoria de Esportes e Recreação: V- Coordenadoria de Futebol. SEÇÃO QUARTA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE Art. 11 — São atribuições : a) Prestar assistência agropecuária às comunidades do Município: b) Difundir conhecimentos tecnológicos na zona rural: c) Auxiliar nos programas de proteção à flora, fauna, solo e demais recursos naturais: d) Zelar pela defesa do meio ambiente: e) Organizar, planejar e executar programas de desenvolvimento e crescimento do setor agropecuário: f) Promover o cooperativismo e associativismo dos pequenos agricultores e atuar dentro dos limites da competência municipal, com elemento regulador e fiscalizador do abastecimento da população: g) Atuar nas áreas de produção, industrialização e distribuição de gêneros alimentícios. $ Único - Integram a Secretaria da Agricultura. Abastecimento e Meio Ambiente, os seguintes Departamentos, subordinados o seu titular : I - Departamento de Agricultura e Abastecimento: IH — Departamento Agropecuário: HI — Departamento de Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 4231118 - Fax: 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br SEÇÃO QUINTA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Art. 12 - Compete a esta Secretaria, as seguintes atribuições : a) b) c) d) e) Executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação das obras públicas municipais: Licenciamento e fiscalização de obras particulares: Pavimentação de ruas e abertura de novas artérias, logradouros públicos, conservação de estradas: Administração dos cemitérios municipais; Promover campanhas pela Defesa Civil do meio Ambiente, executando programas de proteção à flora, fauna, solos e demais recursos naturais: Manutenção da limpeza pública: Projeção. abertura e conservação das obras complementares: Fiscalizar o funcionamento de máquinas e equipamentos do Município: Controle de artefatos de concreto destinados a atender às necessidades do Município no que tange ao setor de obras públicas: Fiscalização da efetiva prestação dos serviços públicos ou declaradas de utilidade pública, concedidas ou permitidas: Fiscalização de contratos relacionados com os serviços de sua competência: Manutenção da limpeza pública. g Único - Integram a Secretaria de Viação. Obras e Serviços Urbanos, imediatamente subordinados ao seu titular, os seguintes Departamentos : I — Departamento de Obras e Conservação: IH — Departamento de Engenharia IHI- Parque de Maquinas IV- Coordenadoria de Habitação a) b) c) d) e) 1») Prefeitura Municipai de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 4923-1118 - Fax: 4923.9474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br SEÇÃO SEXTA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Art. 13 — Suas atribuições consistem no seguinte : Promover serviços de assistência social à população do Município: Promover o atendimento de necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de ajuda: Encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais às pessoas carentes dessa providência: Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados: Fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignados no orçamento municipal para entidades de Assistência Social: Prestar assistência social aos servidores da municipalidade. $ Único — Integrará a Secretaria do bem Estar Social com subordinação ao respectivo titular, o seguinte Departamento : b) c) d) e) I - Departamento de Serviço Social. SEÇÃO SÉTIMA SECRETARIA DE SAÚDE Art. 14 — Suas atribuições consistem no seguinte : Promover serviços de assistência médica e odontológica à população. em conformidade com órgãos estaduais, federais e a legislação vigente: Promover o levantamento de recursos que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados: Fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignados no orçamento municipal; Promover o saneamento básico no Município: Realizar os serviços de fiscalização sanitária de conformidade com a legislação: Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 423-1118 - Fax: 4923-9474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratimiraticom.br f) Colaborar, implementar, coordenar, executar, avaliar e supervisionar planos, programas e projetos relativos ao âmbito de atuação social nas áreas de desenvolvimento social, educacional, saúde e junto à órgãos da administração direta ou indireta e organizações populares. g Único — A Secretaria de Saúde, compor-se-á dos seguintes Departamentos, imediatamente, subordinados ao seu titular : I- Departamento Médico: H - Departamento de Odontologia: HI - Departamento Administrativo: V- Divisão de Farmácia: VI- | Divisão de Fisioterapia: VII- Vigilância Sanitária. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 — Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da administração. Art. 16 — Fica o Prefeito autorizado a complementar, mediante Decreto, a organização administrativa da Prefeitura criando unidades a nível inferior, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos para atender as despesas do provimento das respectivas chefias. Art. 17 — O Prefeito baixará oportunamente o regulamento interno da Prefeitura do qual constarão : É; Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura: IH. Atribuições específicas e comuns dos servidores nas funções de supervisão e chefias; HI. Outras disposições julgadas necessárias. (Í Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 423-1118 - Fax: 4923-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br Art. 18 — No Regulamento da Prefeitura. de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência às diversas secretarias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo. avocar a si. segundo seu único critério, a competência delegada. $ Unico — E indelegável a competência decisória nos casos previstos como tal pelas leis constitucionais. Art. 19 — As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração. $ Único — A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral do Poder Executivo que acompanha a presente Lei. Art. 20 — A Prefeitura dará atenção especial ao tratamento de seus servidores na medida das disponibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços, através de freqiiência de cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1202/93. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de outubro de 2001. + Prefeito Municipal E” E ã o 9 E lo - E z 8 Ei 7 9 S|| 8 z e 9 e E E E 8 m “ Fa) Rs 5 E E E 5 Ellés “lellélle B&1| E z E E ê SS llellallélels SE É e z Õ > 9 Es E = z m E É RES E z 2 5 z £ z mn c os E Q ã Z E á aa E E E B [A a Ea z = E 5 & < õ E a > a 8 ú 5 > m > Fei = > Sllsl> : ê AINAISIY OTAN SONVEIN SOSIANAS TTVIDOS AVISA a OLNINIDALSVAY SALHOdSA à daNvS AQ" VIIVITIDAS 3 SYNTO OYÓVIA AQ "DAS WAS OQ “DAS “ORDV Va DAS VANLTNO “INAa DAS IG VRIOAVNATHOOD TAAVINALSAS ODIKONODA VIRIVANOSAL À OLNIKIATOANASAA dAVANHEAV.LNOO € a OLNANVIINVIA ad as y VRIOCIVNICHOOD (0:40) SIA | OVÍVINARIL OLdAQ SOSIANAS EM VSNTAdII dA 'SSY SVONYNHI HS SVAINOD OLAA VA VRIOVNITIOOD d OVÓVALSININAV da VIRIVITHDAS OVÍVINTIANIOA OLdIA |] voIaranr 'ssv SIVAAD AM | OINOWPILVd O OLIAHTUA OA ALANIAVO SONVIANH “SA SIVdIDINNA SOHTASNOD HVLITIN OSIANAS VINNF | ILVHI IA TVAIDINNIA VANLIZAIAA VA TVAIO VNVIDONVIO