| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2013 |
| Date | 2013-01-30 |
| Ementa | INSTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PH PUBLICADO TO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 dez | www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br e AD Ls i | EM 06/0 2/d0i3 | DIVISÃO DE EXPEDIZ LEI Nº 3627 to HTE Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos municipais estatutários. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: A Art. 41º - Fica instituído um piso salarial mínimo a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários ativos, inativos e pensionistas no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Art. 2º - O presente piso salarial passa a vigorar retroativamente a 1º de janeiro de 2013. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de janeiro de 2013.