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norma nº 3627/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3627 / 2013
Date 2013-01-30
EmentaINSTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
native_id233

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PH PUBLICADO TO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 dez |
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| EM 06/0 2/d0i3
| DIVISÃO DE EXPEDIZ
LEI Nº 3627 to
HTE
Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos
municipais estatutários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
A Art. 41º - Fica instituído um piso salarial mínimo a ser
concedido aos servidores públicos municipais estatutários ativos, inativos e pensionistas
no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º - O presente piso salarial passa a vigorar retroativamente
a 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
janeiro de 2013.

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