| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1278/95, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal de Irati pinta ig pa Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000 Fone: (42) 423-1118 - Fax: 423-2474 sa 2 LAO a oa *D3 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br Divisão de Exnedionte LEI Nº 1759 Súmula : altera dispositivos da Lei Municipal nº 1278/95, especificamente na área da Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Altera o art. 62 da Lei 1278 de 02 de maio de 1995, que passará a ter a seguinte redação : “Art. 62 - A critério da Administração, em função da demanda apresentada, poderão ser acrescentadas, através de Ato do executivo, até , no máximo de 6 (seis) horas diárias na carga horária, limitada às 8 (oito) horas diárias, sendo a remuneração proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas pelos Profissionais de Saúde : Médico, Dentista, Enfermeiro, Fisioterapeuta”. Parágrafo Único — As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão à conta do orçamento geral vigente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o art. 62 da Lei Municipal nº 1278 de 02 de maio de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de Antonio Toti Colaço Vaz. Prefeito Municipa outubro de 2001.