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norma nº 1759/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1278/95, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Irati
pinta ig pa
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Irati - Pr. - 84500-000
Fone: (42) 423-1118 - Fax: 423-2474
sa 2 LAO a oa *D3
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br
Divisão de Exnedionte
LEI Nº 1759
Súmula : altera dispositivos da Lei Municipal nº
1278/95, especificamente na área da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Altera o art. 62 da Lei 1278 de 02 de maio de
1995, que passará a ter a seguinte redação :
“Art. 62 - A critério da Administração, em função da demanda
apresentada, poderão ser acrescentadas, através de Ato do
executivo, até , no máximo de 6 (seis) horas diárias na carga
horária, limitada às 8 (oito) horas diárias, sendo a
remuneração proporcional ao número de horas efetivamente
trabalhadas pelos Profissionais de Saúde : Médico, Dentista,
Enfermeiro, Fisioterapeuta”.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes da
implantação desta Lei, correrão à conta do orçamento geral vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o art. 62
da Lei Municipal nº 1278 de 02 de maio de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
Antonio Toti Colaço Vaz.
Prefeito Municipa
outubro de 2001.

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