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norma nº 3628/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3628 / 2013
Date 2013-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU,ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 55,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati “PAP JBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3628 | DIVISÃO DE EXPEDIEMTE
e
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até
31 de dezembro de 2008, cujos valores origináfios sejam
iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em
dívida ativa relativos ao IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença, lançados até 31 de dezembro
de 2008, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinquenta e
cinco reais).
$ 1º - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação
do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste
artigo.
$ 2º — O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
janeiro de 2013.
rio Burgath
unicipal
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