norma nº 1767/2001

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PUBLICADO
Prejeitura Municipal de Irati , ada dho
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pivisão de Expedier'
ia
LEI Nº 1767
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a alienação em leilão de bens inservíveis e
erva mate e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná.
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no
Patrimônio dos bens públicos municipais constantes no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
alienação em hasta pública de leilão os bens referidos no Anexo |. segundo
critérios previstos em Lei.
Art. 3º - O produto da venda dos itens 1.2.3 e 4 serão
revertidos em favor do Provopar Municipal do Bem Estar Social e dos itens
5 e 6 se destinarão ao custeio do Parque de Máquinas e Secretaria Municipal
da Agricultura. Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 20
de novembro de 2001.
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ni Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
pit, A
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ANEXO I
LOTE Nº 01 30 (trinta) pneus. aro 15, remodelados. em bom estado de
conservação.
VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO DO LOTE: R$ 900.00
(novecentos Reais).
LOTE Nº 02 113 (cento e treze) pneus. aro 14. remodelados. em bom
estado de conservação.
VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO DO LOTE: R$ 3.390.00 (três mil.
trezentos e noventa Reais).
LOTE Nº 03 32 (trinta e dois) pneus. aro 15. remodelados. em bom
estado de conservação.
VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO DO LOTE: R$ 960.00
(novecentos e sessenta Reais).
LOTE Nº 04 - 189 (cento e oitenta e nove) pneus aros 13. I4 e I5.
usados. com variável estado de conservação e reaproveitamento.
VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO DO LOTE: R$ 2.835.00 (dois
mil. oitocentos e trinta e cinco Reais).
LOTE Nº 05 — 18.000 Kg (dezoito mil quilos) de ferro velho de peças
sucatadas. sem condições de reaproveitamento.
VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO DO LOTE: R$ 1.080.00 (hum mil
e oitenta Reais).
Prefeitura Municipal de Irati
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LOTE Nº 06 - Estimados 15.000 Kg (quinze mil quilos) de erva mate em
folhas. “in natura”. O produto a ser arrematado. deverá ser retirado e
transportado pelo proponente vencedor. do imóvel denominado
“Agrovila”. de propriedade do Município de Irati. localizado no
Município de Fernandes Pinheiro — Pr.. com acompanhamento e
fiscalização por funcionário do Município. designado pela Secretaria
Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO DO LOTE: R$ 0.15 (Quinze
centavos de Real) por Kg. O valor global do lote será apurado.
considerando-se o resultado do total do produto retirado. multiplicado
pelo valor proposto por Kg.
Irati. 20 de novembro de 2001.
Antonio Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal