norma nº 1770/2001

Prefeitura Municipal de Irati ita
a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 423.1118 — Fax: (42) 423-2474 LIMA dd L |
www.iratiprgov.br — e-mail; iratiQirati.com.br em 23/14 4 0 2/12/2004
Divisão de Exnedionta
PE
LEI Nº 1770
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA
NELSON RENATO PACHALKI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.302.450/0001-
00, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a
municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati - PR com área de 5.060,00 m?, área esta a ser desmembrada de
um terreno maior objeto da matrícula nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício do
Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e
confrontações:
“ O imóvel em questão é de formato irregular e faz frente para a Rua
nº 04 em 50,00 metros. À direita de quem da Rua nº 04 observa o
imóvel confronta com terras da Prefeitura Municipal (condomínio
industrial) em 103,40 metros. À esquerda de quem da referida rua
observa o imóvel confronta com terras do condomínio industrial em
98,85 metros, aos fundos confronta com a Rua nº 05 em 50,00
metros. Encerrando a presente descrição com a área de 5.060,00 m*”
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituida neste Município,
onde o concessionário seja o seu titular, para o ramo de desdobramento de madeira
(serraria)
K Prefeitura Municipal de Irati
E? Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4293.1118 — Fax: (42) 4283-2474
www.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiúirati.com.br
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de
seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao
público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum
ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito
real de uso, ora autorizada
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições
| — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel
H — insolvência do concessionário;
Il — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o
imóvel e suas rendas
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 778/88.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de novembro de 2001
ANTONIO TOTI COLAÇO as
— UNICIPAL
MAPA DE UM TERRENO URBANO PARTE DO LOTE
CEDIDO A JOÃO PITANGA SITUADO NO BAIRRO
JARDIM AEROPORTO (CONDOMÍNIO INDUSTRIAL)
NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR
PROP: POCHALKI MADEIRAS
ÁREA = 5.060,00 m2
ESC 1/500
MAPA DE UM TERRENO URBANO PARTE DO LOTE
CEDIDO A JOÃO PITANGA SITUADO NO BAIRRO
JARDIM AEROPORTO (CONDOMÍNIO INDUSTRIAL)
NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR
PROP; POCHALKI MADEIRAS
ÁREA = 5.060,00 mz
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REGISTRO DE IMÓVEIS
JULIO CEZAR LISBOA
COMARCA DE IRATI = PR.
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REGISTRO GERAL
OFICIAL
IMÓVEL:- Um terreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo
de pouso e área de Segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi —
nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con -
frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste*ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85º40'sw, por linha de 171,00m, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºSW com
distância de 69,00m e rumo 8º30'sw com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
à esquerda, rumo 1º30'sw por linha de 1.200m de extensão, confron
tands com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), ategencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.527m2
transcrição 10488, f1s.46 do Livro 3-L; (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, £15.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes)
PROPRIETÁRIO:- AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 85/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. , Oficial. -
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob Z
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, f1s.52 e v£º do Livro n.128
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: CrS ss.
Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
Manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de se urança que o circunda, compreendido pela tcta-
lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas ,
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: A
— e TR ei a a gtavi NO VERSO
» S9D9 x
VINDjuLVA
“M
continuação Rl/6468 '
CONTINUAÇÃO
Serv Cz$.1.546,98. CPC 28.81,42. F.P. C2$,325,68. Dou fé. Irati,
14 de abril de 1987. ; Voa, Oficial.-
Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv
Cz$.21,85. [6] $- 1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
de 1987. Oficial.-
/
REGISTRO DE I/CVEIS 2 CT IRAM
AUTENTICAÇÃO (épia autêntica, ntunilzada,
FEST. 6 MAR 1947
PO LISDO/
Lira Oficial