| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2013 |
| Date | 2013-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Í ÍA hd Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR . Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42)-3907 3062 | zmX SC/02| 2043 i www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br i / i DIVISÃO D& EXPEDINTE LEI Nº 3629 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais), na dotação abaixo discriminada: Dotações Suplementadas Código “| Descrição 10 : SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.001 = DEPTO DE ATENDIMENTO E SERVIÇO SOCIAL INT 10.001.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 10.001.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 10.001.0008.0244.0801 “| PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.001.0008.0244.0801.2046 APOIO A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 433504300000000" | SUBVENÇÕES SOCIAS 000000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE Total R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais) Parágrafo único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente, ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de janeiro de 2013.