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norma nº 3629/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3629 / 2013
Date 2013-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação Í ÍA hd
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR .
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42)-3907 3062 | zmX SC/02| 2043 i
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br i
/
i
DIVISÃO D& EXPEDINTE
LEI Nº 3629
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais).
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento municipal um crédito adicional suplementar no valor de até R$
110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais), na dotação abaixo discriminada:
Dotações Suplementadas
Código “| Descrição
10 : SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID
10.001 = DEPTO DE ATENDIMENTO E SERVIÇO SOCIAL INT
10.001.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
10.001.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.001.0008.0244.0801 “| PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA
10.001.0008.0244.0801.2046 APOIO A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
433504300000000" | SUBVENÇÕES SOCIAS
000000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
Total R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais)
Parágrafo único — Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
do exercício corrente, ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de janeiro
de 2013.

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