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norma nº 1775/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 423.1118 — Fax: (42) 423-2474
www.irati prgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br
em 29/J4 a 07/42
Divisão de Expediente
LEI Nº 1775
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA
JANAINA GICELLE FERREIRA CECCON - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.324.040/0001-40, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Municipio de Irati - PR com área de 5.312,50 m?, área esta a ser
desmembrada de um terreno maior objeto da matricula nº 6468 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes
características e confrontações
“ O imóvel em questão é de formato irregular e faz frente para a Rua
das Ameixeiras em 104,60 metros. À direita de quem da Rua das
Ameixeiras olha, o imóvel confronta com o alinhamento predial da
Rua nº 04 em 34,50 metros. À esquerda de quem da Rua das
Ameixeiras olha, o imóvel confronta com o alinhamento predial da
Rua nº 05 em 75,80 metros. Nos fundos confronta com terras da
Prefeitura Municipal de Irati em 98,85 metros, fechando a presente
descrição com área total de 5.312,50 m.?
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município
onde o concessionário seja o seu titular, para a Indústria, Comércio e Exportação de
Cadeiras e Torneados Derivados de Madeira
| 2004
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4283.1118 — Fax: (42) 4293-2474
www.irati prgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de
seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao
público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum
ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito
real de uso, ora autorizada
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições
| — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel
Il — insolvência do concessionário;
HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o
imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 758/87
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de novembro de 2001
NTONIO TOTI COLAÇÕ VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
z orício
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº. + 6468 +
IMÓVEjL:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo /
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado a
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi —
nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con -
frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº Or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste” ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85940 'sw, por linha de 171,00m, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºSW com
distância de 69,00m e rumo 8º30'SW com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
à esquerda, rumo 1º30'sw por linha de 1.200m
Irati), r junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.52m2
transcrição 10488, fls.46 do Livro 3-L: (b) A área de 46.444m2, PÁ
transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de do de (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes
PROPRIETÁRIO: -- AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 85/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. | Oficial.-
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob /
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, fls.52 e v£º do Livro n.128
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbõa. Valor: CRS ares
€Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de Segurança que o circunda, compreendido pela tcta-
lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas ,
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: /
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continuação R1/6468 '
Continuação nn
Serv Cz$.1.546,98. CPC £28.81,42. F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati,
14 de abril de 1987. ) Usa, Oficial.-
Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti |
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv
Cz$.21,85. o $. 1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
de 1987. , Oficial. -
REGISTRO U 2º OF. IRATI
AUTENTICAÇÃO Cépia autêntica, ntuntizada,
Confere com originnl,
SS ad. 6 van 1997
Oo LISDO/
RTÓONI
o Li-hes Oficial
RIA
MAPA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO
JARDIM AEROPORTO (CONDOMÍNIO INDUSTRIAL)
NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR
PROP: JANAINA FERREIRA SECCOM
ÁREA = 5.312,00 m2
ESC 1/100
Pas Otis de Consea
Torógrais
EBhuzas cis gue-15 - Mani tossga
297/))95555555555575D555557557557DD5D55D5D5>555D55D5DD5D5D55DDDD5
05
RUA Nº
AMANHA)
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DSODOSSSDESSSEIDSDISDIDDDIDID DIDI
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratiprgov.br - e-mail: irati(g)irati com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno Urbano em forma de área Industrial, situado no Jardim Aeroporto,
município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area: 5.312,50 m?
Descrição
O imóvel em questão é de formato irregular, faz frente para a Rua das Amexeiras em 104,60
metros.
À direita de quem da Rua das Amexeiras olha , o imóvel confronta com o alinhamento
predial da Rua nº 04 em 34,50 metros.
À esquerda de quem da Rua das Amexeiras olha , o imóvel confronta com o alinhamento
predial da Rua nº 05 em 75,80 metros.
Nos fundos confronta com o terras de Prefeitura Municipal de Irati em 98,85 metros
fechando a presente descrição com área total de 5.312,50 m?.
Irati, 14 de maio de 2001
Engenheiro Cj REA24578-D 7º PR

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