| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 423.1118 — Fax: (42) 423-2474 www.irati prgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br em 29/J4 a 07/42 Divisão de Expediente LEI Nº 1775 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA JANAINA GICELLE FERREIRA CECCON - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.324.040/0001-40, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati - PR com área de 5.312,50 m?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matricula nº 6468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações “ O imóvel em questão é de formato irregular e faz frente para a Rua das Ameixeiras em 104,60 metros. À direita de quem da Rua das Ameixeiras olha, o imóvel confronta com o alinhamento predial da Rua nº 04 em 34,50 metros. À esquerda de quem da Rua das Ameixeiras olha, o imóvel confronta com o alinhamento predial da Rua nº 05 em 75,80 metros. Nos fundos confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 98,85 metros, fechando a presente descrição com área total de 5.312,50 m.? Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município onde o concessionário seja o seu titular, para a Indústria, Comércio e Exportação de Cadeiras e Torneados Derivados de Madeira | 2004 Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 4283.1118 — Fax: (42) 4293-2474 www.irati prgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições | — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel Il — insolvência do concessionário; HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 758/87 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de novembro de 2001 NTONIO TOTI COLAÇÕ VAZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR. z orício REGISTRO GERAL MATRÍCULA Nº. + 6468 + IMÓVEjL:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo / de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado a margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi — nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con - frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº Or lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa- mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek. Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João - Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa / linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati, adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi- tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste” ponto, com defle xão à esquerda, rumo 85940 'sw, por linha de 171,00m, divide com o referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato São Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºSW com distância de 69,00m e rumo 8º30'SW com distância de 222,50m, con- fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando à esquerda, rumo 1º30'sw por linha de 1.200m Irati), r junto as terras da família Fillus, en - cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.52m2 transcrição 10488, fls.46 do Livro 3-L: (b) A área de 46.444m2, PÁ transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício de do de (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes PROPRIETÁRIO: -- AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins crito no CGC/MF n.78 246 85/0001-95. Dou fé. Ira- ti, 14 de abril de 1987. | Oficial.- R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima / qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob / n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó vel lavrada em 25 de setembro de 1986, fls.52 e v£º do Livro n.128 pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbõa. Valor: CRS ares €Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza- dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu- sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava- da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae- ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, / manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia - ção e a área de Segurança que o circunda, compreendido pela tcta- lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas , de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa- dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer / um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: / Tee eee SEQUE NO VERSO » B9D9 «4 “M VINIULVH e vo o siri E eme a e a “rd Ed continuação R1/6468 ' Continuação nn Serv Cz$.1.546,98. CPC £28.81,42. F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati, 14 de abril de 1987. ) Usa, Oficial.- Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/ Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/ Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti | cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv Cz$.21,85. o $. 1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril de 1987. , Oficial. - REGISTRO U 2º OF. IRATI AUTENTICAÇÃO Cépia autêntica, ntuntizada, Confere com originnl, SS ad. 6 van 1997 Oo LISDO/ RTÓONI o Li-hes Oficial RIA MAPA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO JARDIM AEROPORTO (CONDOMÍNIO INDUSTRIAL) NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR PROP: JANAINA FERREIRA SECCOM ÁREA = 5.312,00 m2 ESC 1/100 Pas Otis de Consea Torógrais EBhuzas cis gue-15 - Mani tossga 297/))95555555555575D555557557557DD5D55D5D5>555D55D5DD5D5D55DDDD5 05 RUA Nº AMANHA) ” ” DSODOSSSDESSSEIDSDISDIDDDIDID DIDI > Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail: irati(g)irati com.br MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno Urbano em forma de área Industrial, situado no Jardim Aeroporto, município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 5.312,50 m? Descrição O imóvel em questão é de formato irregular, faz frente para a Rua das Amexeiras em 104,60 metros. À direita de quem da Rua das Amexeiras olha , o imóvel confronta com o alinhamento predial da Rua nº 04 em 34,50 metros. À esquerda de quem da Rua das Amexeiras olha , o imóvel confronta com o alinhamento predial da Rua nº 05 em 75,80 metros. Nos fundos confronta com o terras de Prefeitura Municipal de Irati em 98,85 metros fechando a presente descrição com área total de 5.312,50 m?. Irati, 14 de maio de 2001 Engenheiro Cj REA24578-D 7º PR