norma nº 1777/2001

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4293.1118 — Fax: (42) 423-2474
www.irati prgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br em <2 3/34 a 07/42) 2004
Divisão de Expediente
LEI Nº 177%
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aumentar a subvenção do PROVOPAR MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aumentar a subvenção do PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de R$
42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos Reais), referente a recursos
do Ministério de Ação Social (PETI — Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil) no exercício de 2001.
Art. 2º - À dotação orçamentária da referida despesa é a
constante do Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional suplementar até o valor
de 42 400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos Reais), na seguinte
dotação orçamentária
Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS
Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS
Natureza da Despesa 3231.82 Provopar Municipal
R$ 42.400,00
Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito
autorizado são os resultantes do cancelamento parcial das seguintes
dotações
Unidade Orçamentária 06.01 Depto de Contabilidade
Classificação Funcional 03080322.013 Atividades Depto de Contabilidade
Natureza da Despesa 3191.02 Sentenças Judiciais - outras
R$ 22.400,00
Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS
Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS
Natureza da Despesa 3120.00 Material de Consumo
R$ 20.000,00 4
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Art. 4º - Esta Lei entra em na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28
de novembro de 2001
—— arignio Toti Colaço Vaz
3 o Municipal