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norma nº 1779/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4283.1118 - Fax: (42) 4283-2474
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www.irati prgov.br — e-mail: iratidirati.com.br f fe mal. Falha. Ed ade |
É em 29/44 À 02%)42)9094 |
LEI Nº|1779
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber. em reversão. imóvel que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná.
| APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber.
em reversão. o imóvel concedido a LEGNOBRÁS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, através da Lei Municipal nº 1533 de 21 de maio de
1999. que possue as seguintes características :
Um terreno urbano situado no loteamento Jardim Aeroporto, Parque
Industrial, Bairro Vila São João, em Irati - PR. O imóvel em questão está
situado na rua nº 08, esquina com a rua nº 02 onde tem seu ponto de
início. Deste ponto confronta com a rua nº 02 segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma extensão de 253,00 metros. Deste
ponto deflexiona-se à direita e confronta com a rua nº 07 segue em linha
reta pelo alinhamento predial da mesma e uma extensão de 160,00
metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a rua nº 01
segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma extensão
de 270,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a
rua nº 08, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em
uma extensão de 160,00 metros, chegando-se na esquina da rua nº 02
onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a
área de 41.840,00 mº.
Art. 2º - À presente reversão tem como base o descumprimento
do art. 4º. inciso III da Lei nº 1533/97
parágrafo único: | - O imóvel constante do artigo anterior
reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a cláusula
específica contida na mencionada Lei Municipal (art. 4º. 8 Iº da Lei n
1533/97).
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4282-1118 — Fax: (42) 4283-2474
www.iratipr.gov.br — e-mail: iratiQiraticom.br
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
novembro de 2001.
n Antonio Toti Colaço Vaz
refeito Municipal

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