| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 4283.1118 - Fax: (42) 4283-2474 | | | www.irati prgov.br — e-mail: iratidirati.com.br f fe mal. Falha. Ed ade | É em 29/44 À 02%)42)9094 | LEI Nº|1779 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber. em reversão. imóvel que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná. | APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber. em reversão. o imóvel concedido a LEGNOBRÁS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, através da Lei Municipal nº 1533 de 21 de maio de 1999. que possue as seguintes características : Um terreno urbano situado no loteamento Jardim Aeroporto, Parque Industrial, Bairro Vila São João, em Irati - PR. O imóvel em questão está situado na rua nº 08, esquina com a rua nº 02 onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a rua nº 02 segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma extensão de 253,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com a rua nº 07 segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma e uma extensão de 160,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a rua nº 01 segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma extensão de 270,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a rua nº 08, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma extensão de 160,00 metros, chegando-se na esquina da rua nº 02 onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 41.840,00 mº. Art. 2º - À presente reversão tem como base o descumprimento do art. 4º. inciso III da Lei nº 1533/97 parágrafo único: | - O imóvel constante do artigo anterior reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a cláusula específica contida na mencionada Lei Municipal (art. 4º. 8 Iº da Lei n 1533/97). Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 4282-1118 — Fax: (42) 4283-2474 www.iratipr.gov.br — e-mail: iratiQiraticom.br Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de novembro de 2001. n Antonio Toti Colaço Vaz refeito Municipal