| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2013 |
| Date | 2013-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.626.623,59. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Ca ADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br EM 06/03/13 LEI Nº 3630 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Desses SS | Súmula: Autoriza crédito adicional especial na | | importância de até R$ 2.626.623,59 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, novalor de até R$ 2.626.623,59 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos): Dotações Suplementadas Código Descrição [og SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO SAUDE ATENCAO BASICA OBRAS E INSTALAÇÕES 15% DE IMPOSTOS RS | 80.000,00 (OITENTA MIL Reais) [IDO | SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEP. DE SERVICOS URBANOS URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA AÇÃO PARTICIPATIVA PROJETO URBANIZAÇÃO DA SANTA 348.194-91 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ | 20.000,00 (VINTE MIL Reais) DIDO | SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS [11.001 | DEP. DE SERVICOS URBANOS URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA ACÃO PARTICIPATIVA |344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES-EX CORRENTE RS | 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL Reais DIDO | SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEP. DE SERVICOS URBANOS LO cr aee 11.01.0015 URBANISMO b 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 11.001.0015.0451.1501.1051 344905 100000000 ÃO ALBINO GRIGOLETTI 348.070-00 JBRAS E INSTALAÇÕES 00000000 Total REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais) ITARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451 1501 11.001.0015.045 115011716 INFRA-ESTRUTURA URBANA AÇÃO PARTICIPATIVA PAVIM CONJUNTO HABITACIONAL ERAGATAS 344905 100000000 BRAS E INSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total RS 90.000,00 (NOVENTA MIL Reais) Wu 11.001 11.001.0015 11.001.0015.0451 11.001.0015.0451.1601 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEP. DE SERVICOS URBANOS URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0451.1601.1026 EXECUÇÃO DE 4.733 M RECAPE NAS RUAS DO MUNICIPIO 11.001,0015.0451 11.001.0015.0451.1601 11.001.0015.0451.1601.1030 344905100000000 00000000 344905 100000000 BRAS E INSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais wu SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS - 11.001.0015 URBANISMO —| INFRA-ESTRUTURA URBANA QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS INFRAESTRUTURA PARQUE AQUATICO QUIOSQUE CT 366.016 JBRAS E INSTALAÇÕES REC ORDINÁRIOS (LIVRES -EX CORRENTE Total R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais) " SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS | 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS | 11.001.0015.0451.1601.1717 | CONSTR PTES EX RIO COURO/RIO COURO/EX ANTONIOS | 344905100000000 JBRAS E INSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais) W SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001,0015 11.001,0015.0452 URBANISMO SERVICOS URBANOS 11.001.0015.04 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015. 344905100000000 00000000 PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total [E 11.001 11.001,0015 R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais) ARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS :P. DE SERVICOS URBANOS URBANISMO 11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS 11.001.0015.0452.1601 [ QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0452.1601.1463 CONSTRUÇÃO DE GINASIO DE ESPORTES 344905 100000000 DBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 (SEISCENTOS MIL Reais) Total R$ u [ SECRETARIA MUN DE OBRAS E “ 11.001 “RV URBANOS | DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 11.001.0015.0452 11.001.0015.0452.1601 URBANISMO h VICOS URBANOS QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0452.1601.1694 344905100000000 TULIO VARGAS 31095940/2009 M CIDADES DBRAS E INSTALAÇÕES 11.001.0015 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRE; X CORRENTE Total R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL Reais) W SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS URBANISMO 11.001.0015.0452 11.001.0015.0452.1601 SERVICOS URBANOS QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0452.1601.1709 344905 100000000 READEQ CALCADAS PEDESTRES/19 DEZEMBRO/MCIDADES JBRAS E INSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINARIOS (LIVRE :X CORRENTE 11.001.0015 11.001.0015.0452 Total R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais) E! SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS URBANISMO SERVICOS URBANOS 11.001,0015,0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0452.1601.1783 PAV. ENG. GUTIERREZ 30182648/2009 344905 100000000 JOBRAS E INSTALAÇÕES 00000000 Total H 11.001 11.001.0015 11.001.0015.0452 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) SECRETARIA MUN DE OBRAS ERV URBANOS DEP. DE SERVICOS URBANOS URBANISMO SERVICOS URBANOS 11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0452.1601.1819 344905 100000000) JOBR/ PAVIMENTAÇÃO ITAPARA 25970589/08 NSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais) H SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001,0015 URBANISMO 11.001,0015.0452 SERVICOS URBANOS 11.001,0015 1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015,0452.1601.1820 QUADRA ESPORTIVA JD VIRGINIA 028084171/08 344905 100000000 00000000 BRAS E INSTALAÇÕES REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL Reais) H SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0026 11.001.0026.0782 TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIARIO 11.001.0026.0782.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 11.001.0026.0782.1501.1696 CICLOVIA GETULIO VARGAS 30855963/2009 M CIDADES 344905100000000 JOBRAS E INSTALAÇÕES 3.001.0020 13.001.0020.0606 13.001.0020.0606.2001 13.001.0020.0606.2001,1649 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais) 3 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAS AGRICULTURA EXTENSAO RURAL IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADÃO PROJETO CALCÁRIO CONV SEAB 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO. 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 21.000,00 (VINTE E HUM MIL Reais) 18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E [ 18.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO 18.002.0023 COMERCIO E SERVICOS 18.002.0023.0695 TURISMO 18.002.0023.0695.2301 IRATI QUER CONHECER VOCÊ 18.002.0023.0695.2301.1708 | REVITALIZACAO DA COLINA NSRA GRACAS/MTURISMO 344905100000000 fOBRAS. E INSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIV! :X CORRENTE Total RS 80.000,00 (OITENTA MIL Reais) 21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002 DPTO DE P VACAO E ED AMBIENTAL 21.002.0018 GESTAO AMBIENTAL 21.002.0018.054] PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 21.002.0018.0541.1801 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 21.002.0018.0541.1801.1183 | PROJETO BOSQUE SAO FRANCISCO 344905 100000000 BRAS E INSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total RS 20.000,00 (VINTE MIL Reais) 22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0004 ADMINISTRACAO 22.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL 22.001.0004.01 601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 22.001.0004.0122.1601.1741 344905 100000000 PERAÇÃO ESTRADA DE IRATI A GONÇALVE E INSTALAÇÕES JUNIOR 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total RS 50.000,00 (CINQU PA MIL Reais) 2 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 2.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 2.001.0026 TRANSPORTE 2.001.0026.0782 22.001.0026.0782.1601] 22.001.0026.0782.1601.1021 TRANSPORTE RODOVIARIO QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS PROJETO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 373787-80 344905200000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERM ANENTE 00000000 REC ORDINARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 51.500,00 (CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001,0015 11,001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1501 JACÃO PARTICIPATIVA 11.001.0015.0451.1501.1004 "ONSTRUCAO RODOVIARIA MUNICIPAL 344905 100000000 JBRAS E INSTALAÇÕES 10000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE Cotal R$ 1.179.123,59 (UM MILHAO E CENTO E SETENTA E NOVE MIL E CENTO E VINT REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação, ocasionado no exercício corrente, nas respectivas fontes de recursos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de março de 2013.