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norma nº 3630/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3630 / 2013
Date 2013-01-30
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.626.623,59.
native_id236

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação Ca ADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
EM 06/03/13
LEI Nº 3630 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Desses
SS |
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
|
|
importância de até R$ 2.626.623,59 (dois
milhões, seiscentos e vinte e seis mil
seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e
nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas
dotações abaixo discriminadas, novalor de até R$ 2.626.623,59 (dois
milhões, seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e três reais e
cinquenta e nove centavos):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
[og SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
SAUDE
ATENCAO BASICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
15% DE IMPOSTOS
RS | 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
[IDO | SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
DEP. DE SERVICOS URBANOS
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
AÇÃO PARTICIPATIVA
PROJETO URBANIZAÇÃO DA SANTA 348.194-91
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ | 20.000,00 (VINTE MIL Reais)
DIDO | SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
[11.001 | DEP. DE SERVICOS URBANOS
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
ACÃO PARTICIPATIVA
|344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES-EX CORRENTE
RS | 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL Reais
DIDO | SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
DEP. DE SERVICOS URBANOS
LO cr aee
11.01.0015 URBANISMO b
11.001.0015.0451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501
ACÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1051
344905 100000000
ÃO ALBINO GRIGOLETTI 348.070-00
JBRAS E INSTALAÇÕES
00000000
Total
REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais)
ITARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001
DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015
URBANISMO
11.001.0015.0451
1501
11.001.0015.045 115011716
INFRA-ESTRUTURA URBANA
AÇÃO PARTICIPATIVA
PAVIM CONJUNTO HABITACIONAL ERAGATAS
344905 100000000
BRAS E INSTALAÇÕES
00000000
REC ORDINARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total
RS 90.000,00 (NOVENTA MIL Reais)
Wu
11.001
11.001.0015
11.001.0015.0451
11.001.0015.0451.1601
SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
DEP. DE SERVICOS URBANOS
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0451.1601.1026
EXECUÇÃO DE 4.733 M RECAPE NAS RUAS DO MUNICIPIO
11.001,0015.0451
11.001.0015.0451.1601
11.001.0015.0451.1601.1030
344905100000000
00000000
344905 100000000 BRAS E INSTALAÇÕES
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais
wu SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS -
11.001.0015 URBANISMO
—|
INFRA-ESTRUTURA URBANA
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
INFRAESTRUTURA PARQUE AQUATICO QUIOSQUE CT 366.016
JBRAS E INSTALAÇÕES
REC ORDINÁRIOS (LIVRES
-EX CORRENTE
Total R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais)
" SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS |
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS |
11.001.0015.0451.1601.1717 | CONSTR PTES EX RIO COURO/RIO COURO/EX ANTONIOS |
344905100000000
JBRAS E INSTALAÇÕES
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais)
W SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001,0015
11.001,0015.0452
URBANISMO
SERVICOS URBANOS
11.001.0015.04
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.
344905100000000
00000000
PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36
REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total
[E
11.001
11.001,0015
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais)
ARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
:P. DE SERVICOS URBANOS
URBANISMO
11.001.0015.0452
SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601
[ QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1463
CONSTRUÇÃO DE GINASIO DE ESPORTES
344905 100000000
DBRAS E INSTALAÇÕES
600.000,00 (SEISCENTOS MIL Reais)
Total R$
u [ SECRETARIA MUN DE OBRAS E “
11.001
“RV URBANOS
| DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015
11.001.0015.0452
11.001.0015.0452.1601
URBANISMO
h VICOS URBANOS
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1694
344905100000000
TULIO VARGAS 31095940/2009 M CIDADES
DBRAS E INSTALAÇÕES
11.001.0015
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRE; X CORRENTE
Total R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL Reais)
W SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
URBANISMO
11.001.0015.0452
11.001.0015.0452.1601
SERVICOS URBANOS
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1709
344905 100000000
READEQ CALCADAS PEDESTRES/19 DEZEMBRO/MCIDADES
JBRAS E INSTALAÇÕES
00000000
REC ORDINARIOS (LIVRE
:X CORRENTE
11.001.0015
11.001.0015.0452
Total R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais)
E! SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
URBANISMO
SERVICOS URBANOS
11.001,0015,0452.1601
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1783
PAV. ENG. GUTIERREZ 30182648/2009
344905 100000000
JOBRAS E INSTALAÇÕES
00000000
Total
H
11.001
11.001.0015
11.001.0015.0452
REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
SECRETARIA MUN DE OBRAS ERV URBANOS
DEP. DE SERVICOS URBANOS
URBANISMO
SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1819
344905 100000000) JOBR/
PAVIMENTAÇÃO ITAPARA 25970589/08
NSTALAÇÕES
00000000
REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais)
H SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001,0015 URBANISMO
11.001,0015.0452
SERVICOS URBANOS
11.001,0015 1601
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015,0452.1601.1820
QUADRA ESPORTIVA JD VIRGINIA 028084171/08
344905 100000000
00000000
BRAS E INSTALAÇÕES
REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL Reais)
H SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0026
11.001.0026.0782
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIARIO
11.001.0026.0782.1501
ACÃO PARTICIPATIVA
11.001.0026.0782.1501.1696
CICLOVIA GETULIO VARGAS 30855963/2009 M CIDADES
344905100000000
JOBRAS E INSTALAÇÕES
3.001.0020
13.001.0020.0606
13.001.0020.0606.2001
13.001.0020.0606.2001,1649
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais)
3 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAS
AGRICULTURA
EXTENSAO RURAL
IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADÃO
PROJETO CALCÁRIO CONV SEAB
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO.
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 21.000,00 (VINTE E HUM MIL Reais)
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E [
18.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
18.002.0023 COMERCIO E SERVICOS
18.002.0023.0695 TURISMO
18.002.0023.0695.2301 IRATI QUER CONHECER VOCÊ
18.002.0023.0695.2301.1708 | REVITALIZACAO DA COLINA NSRA GRACAS/MTURISMO
344905100000000 fOBRAS. E INSTALAÇÕES
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIV! :X CORRENTE
Total RS 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.002 DPTO DE P VACAO E ED AMBIENTAL
21.002.0018 GESTAO AMBIENTAL
21.002.0018.054] PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
21.002.0018.0541.1801 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
21.002.0018.0541.1801.1183 | PROJETO BOSQUE SAO FRANCISCO
344905 100000000 BRAS E INSTALAÇÕES
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total RS 20.000,00 (VINTE MIL Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0004 ADMINISTRACAO
22.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
22.001.0004.01 601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
22.001.0004.0122.1601.1741
344905 100000000
PERAÇÃO ESTRADA DE IRATI A GONÇALVE
E INSTALAÇÕES
JUNIOR
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total RS 50.000,00 (CINQU PA MIL Reais)
2 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
2.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
2.001.0026 TRANSPORTE
2.001.0026.0782
22.001.0026.0782.1601]
22.001.0026.0782.1601.1021
TRANSPORTE RODOVIARIO
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
PROJETO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 373787-80
344905200000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERM ANENTE
00000000 REC ORDINARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 51.500,00 (CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001,0015
11,001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 JACÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1004 "ONSTRUCAO RODOVIARIA MUNICIPAL
344905 100000000 JBRAS E INSTALAÇÕES
10000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE
Cotal R$ 1.179.123,59 (UM MILHAO E CENTO E SETENTA E NOVE MIL E CENTO E VINT
REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do
excesso de arrecadação, ocasionado no exercício corrente, nas
respectivas fontes de recursos.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de
março de 2013.

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