norma nº 1785/2001

Prefeitura Municipal de Irati ao]
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR |
Fone: (42) 4283.1118 — Fax: (42) 4283-2474 y no |
www.iratiprgov.br — e-mail: iratiQirati.com.br enasas 4 stha de faca !
em 13a ABI 1ALDA |
LEI Nº 1785
Súmula : Regulamenta a denominação de
logradouros públicos
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - A partir da publicação da presente Lei
todos os logradouros públicos somente poderão ser denominados com
nome de pessoas.
Parágrafo Único - Para fins de aplicação desta
lei, entendem-se como logradouros públicos, todos os bens pertencentes
ao patrimônio e domínio público, como Ruas, Parques, Praças, Quadras
Esportivas, Creches, Escolas entre outros
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 04 de dezembro de 2001.
Antoni i z
Prefeito Municipal