norma nº 1786/2001

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0720 44/22] 2004
LEI Nº 1786
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
representado pelo Banco do Brasil S/A
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
. |]
Art. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico Social - BNDES, representado pelo Banco do Brasil S/A, na
qualidade de mandatário.
Art. 2º - O contrato a ser celebrado será de
“Contratação de Crédito FINAME”, com o propósito de “revitalização” do
Parque de Máquinas do Municipio de Irati
Art. 3º - O valor máximo do contrato será de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais)
Art. 4º - O prazo para pagamento será de 96
(noventa e seis) meses, com um prazo de carência de 12 (doze) meses
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 04 de dezembro de 2001
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