norma nº 1787/2001

à E É PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR = 1 48
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Divisão de Expediente
LEI N9 1787
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóveis por desapropriação de áreas diversas
localizadas na Rua Jornalista José da Silva. onde foi
realizado alargamento da rua e asfalto
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná.
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóveis por desapropriação com áreas diversas localizadas na Rua
Jornalista José da Silva. conforme mapas e memoriais descritivos que farão
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóveis de que trata o “caput” deste artigo.
serão destinados ao alargamento da rua e asfaltamento da mesma. obra já
realizada
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da
execução do artigo 1º. fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no valor de até R$ 62.000.00 (sessenta e dois mil Reais) na
seguinte dotação orçamentária
Unidade Orçamentária 11.02 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 10915751.019 Pavimentação de Vias Urbanas
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
Valor R$ 62.000,00
Parágrafo Unico - A cobertura do crédito autorizado neste
artigo. será efetuado utilizando-se o excesso de arrecadação a ser verificado
no exercicio
Art. 4º - O pagamento das indenizações das referidas áreas
por parte do Poder Executivo Municipal. deverá ser efetuado pela
compensação dos valores das contribuições de Melhoria incidentes sobre os
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imóveis de propriedade dos indenizados. localizados na Rua Jornalista José da
Silva. até o limite do valor da indenização.
Art. 5º - As áreas desapropriadas e os valores devidos a
título de indenização são os descritos abaixo :
Proprietário : Paulo C. Maneira
Área atingida : 78,75 m*
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 31.50 metros. De quem da Rua Jornalista Jose da Silva olha
à direita. confronta pelo alinhamento predial da confluência das Ruas Luiza
Simionato Stroparo e Jornalista José da Silva em 3.00 metros. De quem da
Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras de Ildo
Maneira em 2.00 metros. Nos fundos confronta com terras de Paulo C.
Maneira em 31.50 metros. encerrando a presente descrição com a área de
VBA mê.
Matrícula : 7403/ R.01/7403
Valor da Indenização : R$ 1.968.75 (hum mil. novecentos e sessenta e oito
Reais e setena e cinco centavos).
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 2.124.70 (dois mil. cento e vinte e
quatro Reais e setenta centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 155.95 (cento e
cingiienta e cinco Reais e noventa e cinco centavos)
Proprietário : Ildo Maneira
Área atingida : 44,55 mº
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente com a Rua Jornalista
José da Silva em 19.80 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Paulo C. Maneira em 2.00 metros. De quem
da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras do
Espólio de João Novak em 2.50 metros, Nos fundos confronta com terras de
Ildo Maneira em 19.80 metros. encerrando a presente descrição com a área de
44.55 mº
Matrícula : 7402/ R.01/7402
Valor da Indenização : R$ 1.069.20 (hum mil. sessenta e nove Reais e vinte
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Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 1.189.24 (hum mil. cento e oitenta
e nove Reais e vinte e quatro centavos).
Diferença em favor da administração municipal ; R$ 120.04 (cento e vinte
Reais e quatro centavos).
Proprietário : Espólio de João Novak
Área atingida : 170,50 m*
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 55.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras do Espólio de João Novak em 2.10 metros. De
quem da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras de
Silvestre Biernarski em 4.10 metros. Nos fundos confronta com terras do
Espólio de João Novak em 55.00 metros. encerrando a presente descrição com
a área de 170.50 mº
Proprietário : Espólio de João Novak
Area atingida : 128,80 m'
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 45.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Ildo Maneira em 3.50 metros. De quem da
Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras de Espólio
de João Novak em 2.10 metros. Nos fundos confronta com terras de Espólio
João Novak em 45.00 metros. encerrando a presente descrição com a área de
128.80 mº
Matrícula : 1104 / ROI/11014 e Certidão de Transcrição das Transmissões.
no denominado 3-M. fls. 050. datado em 11/06/54. transcrito sob o nº 11.580.
Valor da Indenização : R$ 5.088.10 (cinco mil. oitenta e oito Reais e dez
centavos).
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 6.017.03 (seis mil. dezessete Reais
e três centavos)
Diferença em favor da administração municipal : R$ 928.93 (novecentos e
vinte e oito Reais e noventa e três centavos).
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Proprietário : Silvestre Biernarski
Área atingida : 50,40 m”
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 23.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita confronta com terras do Espólio de João Novak em 1.50 metros. De
quem da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras de
herdeiros de Cezário Pabis em 2.70 metros. Nos fundos confronta com terras
de Silvestre Biernarski em 23.00 metros. encerrando a presente descrição com
a área de 50.40 m”.
Matrícula : 3448 /R.1/3448
Valor da Indenização : R$ 1.209.60 (hum mil. duzentos e nove Reais e
sessenta centavos).
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 1.439,77 (hum mil. quatrocentos e
trinta e nove Reais e setenta e sete centavos).
3
Diferença em favor da administração municipal : R$ 230.17 (duzentos e
trinta Reais e dezessete centavos).
Proprietário : Herdeiros de Cesário Pabis
Área atingida : 260,10 m?
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 51.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Silvestre Biernarski em 2.70 metros. De
quem da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras de
Margarida Mansur Mallucelli em 7.50 metros. Nos fundos confronta com
terras de Herdeiros de Cezário Pabis em 51.00 metros. encerrando a presente
descrição com a área de 260.10 m-
Certidão : Livros de Transcrição das Transmissões. no denominado 3-0. fls,
113. transcrito sob o nº 15.642 datada em 21 de março/61
Valor da Indenização : R$ 3.
25 (três mil. duzentos e cinqiienta e um
Reais e vinte e cinco centavos)
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 3.659.41 (três mil. seiscentos e
cinquenta e nove Reais e quarenta e um centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 408.16 (quatrocentos e
oito Reais e dezesseis centavos).
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Proprietária Margarida Mansur Malucelli
Área atingida : 1.960,00 m?
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 365.20 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Herdeiros de Cesário Pabis em 7.00 metros.
De quem da Rua Jornalista José da Silva olha a esquerda. confronta pelo
alinhamento predial da Avenida José Galicioli em 8.00 metros. Nos fundos
confronta com terras de Margarida Mansur Malucelli em 365.20 metros.
encerrando a presente descrição com a área de 1.960.00 me.
Matricula : 3382 e 3393 R.03/3393
Valor da Indenização : R$ 17.640,00 (dezessete mil. seiscentos e quarenta
Reais)
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 20.638.76 (vinte mil. seiscentos e
trinta e oito Reais e setenta e seis Reais),
Diferença em favor da administração municipal : R$ 2.998.76 (dois mil.
novecentos e noventa e oito Reais e setenta e seis centavos)
Proprietário : Espólio de Esther Fillus (Luiza Fillus)
Area atingida : 350,00 mº
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 109.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Evandro Maneira Camilo em 4.00 metros.
De quem da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terra
do Espólio de Esther Fillus em 3.00 metros. Nos fundos confronta com terras
do Espólio de Esther Fillus em 109.00 metros. encerrando a presente descrição
com a área de 350.00 m-
Matrícula : 10707 /R.01/10707
Valor da Indenização : R$ 5.250.00 (cinco mil. duzentos e cingiienta Reais).
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 5.939.03 (cinco mil. novecentos e
trinta e nove Reais e três centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 689.03 (seiscentos e
oitenta e nove Reais e três centavos).
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Proprietário : Evandro Maneira Camilo
Area atingida : 150,15 mº
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 42.50 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Marcelo Camilo em 3.00 metros. De quem
da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras do
Espólio de Esther Fillus em 4.00 metros, Nos fundos confronta com terras de
Evandro Maneira Camilo em 42.50 metros. encerrando a presente descrição
com a área de 150.15 m?
Certidão : Livros de Transcrição das Transmissões. no denominado “37. às
fis. 197. sob o nº de ordem 593
Valor da Indenização : R$ 2.252.25 (dois mil. duzentos e cinquenta e dois
Reais e vinte e cinco centavos).
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 2.519,59 (dois mil. quinhentos e
dezenove mil e cinquenta e nove centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 267.34 (duzentos e
sessenta e sete Reais e trinta e quatro centavos)
Proprietário : Marcelo Camilo
Área atingida : 66,00 m*
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 21.40 metros. De quem da Rua Jornalista Jose da Silva olha
à direita. confronta com terras de Renato Camilo em 3.00 metros. De quem da
Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras de Evandro
Maneira Camilo em 3.00 metros. Nos fundos confronta com terras de Marcelo
Camilo em 21.40 metros. encerrando a presente descrição com a área de 66.00
pt.
Matrícula : 11150/ AV.OOl/11150
Valor da Indenização : R$ 792.00 (setecentos e noventa e dois Reais).
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 877.49 (oitocentos e setenta e sete
Reais e quarenta e nove centavos).
Diferença em favor da administração municipal: R$ 85.49 (oitenta e cinco
Reais e quarenta e nove centavos).
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Proprietário : Renato Camilo
Área atingida : 53,75 m?
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua jornalista
José da Silva em 21.40 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Joel Pereira da Silva em 2.00 metros. De
quem da Rua Jornalista José da silva olha à esquerda, confronta com terras de
Marcelo Camilo em 3.00 metros. Nos fundos confronta com terras de Renato
ps"
Camilo em 21.40 metros. encerrando a presente descrição com a área de 53.75
m-.
Matrícula : 7336 / R. 01/7336
Valor da Indenização : R$ 1.182.50 (hum mil. cento e oitenta e dois Reais e
cinqiienta centavos)
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 1.349.79 (hum mil. trezentos e
quarenta e nove Reais e setenta e nove centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 167.29 (cento e
sessenta e sete Reais e vinte e nove centavos).
Proprietário : Joel Pereira da Silva
Área atingida : 100,00 m?
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 40.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Albino Gilichinski em 3.00 metros. De quem
da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras de
Renato Camilo em 2.00 metros. Nos fundos confronta com terras de Joel
Pereira da Silva em 40.00 metros. encerrando a presente descrição com a área
de 100.00 m-.
Matricula : 1103 /R-1/1103
Valor da Indenização : R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos Reais).
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 2.429.60 (dois mil. quatrocentos e
vinte e nove Reais e sessenta centavos)
Diferença em favor da administração municipal : R$ 229.60 (duzentos e
vinte e nove Reais e sessenta centavos).
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Proprietário : Albino Gilichinski (Viviane) : área atingida : 135,89 m*
Proprietário : Albino Gilichinski (Elenta) : área atingida : 113,97 mº
Proprietário : Albino Gilichinski (Antonio) : área atingida : 78,90 m?
Proprietário : Albino Gilichinski (Janete) : área atingida : 122,74
Área total atingida 451,50 m?
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 103.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras de Tereza G. Pabis em 4.20 metros. De quem
da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda. confronta com terras de Joel
Pereira da Silva em 4.40 metros. Nos fundos confronta com terras do Espólio
de Albino Gilichinski em 103.00 metros. encerrando a presente descrição com
a área de 451.50 mº.
Matrículas : 9973. 9974. 9975 e 9976
Valor da Indenização - Albino Gilichinski (Viviane): R$ 1.630.66 (hum mil.
seiscentos e trinta Reais e sessenta e seis centavos).
Valor da Contribuição de Melhoria - Albino Gilichinski (Viviane): R$
1.859.89 (hum mil. oitocentos e cingiienta e nove Reais e oitenta e nove
centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 229.23 (duzentos e
vinte e nove Reais e vinte e três centavos).
Valor da Indenização - Albino Gilichinski (Elena): R$ 1.367,65 (hum mil.
trezentos e sessenta e sete Reais e sessenta e cinco centavos)
Valor da Contribuição de Melhoria - Albino Gilichinski (Elena): R$
1.559.90 (hum mil. quinhentos e cingiienta e nove Reais e noventa centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 192.25 (cento e
noventa e dois Reais e vinte e cinco centavos)
Valor da Indenização - Albino Gilichinski (Antonio): R$ 946.85
(novecentos e quarenta e seis Reais e oitenta e três centavos).
Valor da Contribuição de Melhoria - Albino Gilichinski (Antonio): R$
1.079.93 (hum mil. setenta e nove Reais e noventa e três centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 133.10 (cento e trinta
e três Reais e dez centavos).
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Valor da Indenização - Albino Gilichinski (Janete): R$ 1.630.66 (hum mil,
seiscentos e trinta Reais e sessenta e seis centavos)
Valor da Contribuição de Melhoria - Albino Gilichinski (Janete): R$
1.472.86 (hum mil. quatrocentos e setenta e dois Reais e oitenta e seis
centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 207.04 (duzentos e
sete Reais e quatro centavos)
Proprietária : Tereza G. Pabis
Área atingida : 464,00 m”?
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 115.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta com terras da Associação Atlética Copel em 3.60 metros.
De quem da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda confronta com terras
de Albino Gilichinski em 4.20 metros. Nos fundos confronta com terras de
Vereza G. Pabis em 115.00 metros. encerrando a presente descrição com a área
de 464.00 m”
Matrícula : 7141 / R.01/7141
Valor da Indenização : R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos Reais)
Valor da Contribuição de Melhoria : | R$ 6.598.92 (seis mil. quinhentos e
noventa e oito Reais e noventa e dois centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 798.92 (setecentos e
noventa e oito Reais e noventa e dois centavos).
Proprietária : Associação Atlética COPEL
Área atingida : 1.282,50 mº
Memorial Descritivo : O imóvel em questão faz frente para a Rua Jornalista
José da Silva em 150.00 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha
à direita. confronta pelo alinhamento predial da Avenida José Galicioli em
13.50 metros. De quem da Rua Jornalista José da Silva olha à esquerda.
confronta com terras de Tereza G. Pabis em 3.60 metros. Nos fundos
confronta com terras da Associação Atlética Copel em 150.00 metros.
ncerrando a presente descrição com a área de 1.282.50 mº.
Matricula : 7142 / R.04/7142
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
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Valor da Indenização : R$ 8.336.25 (oito mil. trezentos e trinta e seis Reais
e vinte e cinco Reais)
Valor da Contribuição de Melhoria : R$ 8.998.54 (oito mil. novecentos e
noventa e oito Reais e cinquenta e quatro centavos).
Diferença em favor da administração municipal : R$ 662.29 (seiscentos e
sessenta e dois Reais e vinte e nove centavos).
Art. 6º - Fica assegurado aos proprietários das áreas a
serem indenizadas no que diz respeito aos valores da Contribuição de
Melhoria incidentes sobre estes imóveis. bem como o IPTU dos mesmos. o
refinanciamento de seus débitos. através de benefício nos moldes da Lei
Municipal nº 1685/2001.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 21
de dezembro de 2001.
O VAZ
PREFEITO MUNICIPAL