norma nº 1790/2001

Ermesueriam
Prefeitura Municipal de Irati
0 à Ê
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR mal Soho de Boto !
Fone: (42) 423-1118 — Fox: (42) 4283-2474
www.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br a
divisão ce Exnectianta
LEI Nº 1790 | o ds 2
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóveis por desapropriação com área de
450.00 m?, 450.00 m? e 675.00 m?, matrículas nº
8921. 8922 e 8923, respectivamente, de
propriedade do senhor Ary Reis, para ampliação
da Escola no Bairro Lagoa
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei -
Art. 14º -— Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a adquirir por desapropriação amigável 03 (três) lotes de
terreno urbano no lugar denominado Lagoa, neste Município, com área
de 450 00 m? 450,00 m? e 675.00 m?, matrículas nº 8921 8922 e 8923,
respectivamente. de propriedade do senhor Ary Reis, conforme mapa e
memoriais descritivos que farão parte integrante desta Lei
Art. 2º - Os imóveis de que trata o “caput” deste
artigo, serão destinados à ampliação da Escola no Bairro Lagoa.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes
da execução do artigo 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais). na seguinte dotação orçamentária
Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino
Classificação Funcional 08421881.003 Expansão da rede física de ensino
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
R$ 4.500,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado
neste artigo. será efetuado utilizando-se o excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício
Art. 4º - O pagamento do imóvel será efetuado à vista,
no ato da assinatura da escritura ,
| em Z8/)210) a idade
|
Cremes )
secrets
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 423-2474
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em
21 de dezembro de 2001.
ES»
António-Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal
MAPA DE UM TERRENO URBANO COMPOSTO PELOS
LOTES 02, 03 E 04 DA QUADRA "H", DA PLANTA VILA
RAQUEL SITUADO NO BAIRRO LAGOA RUA 08 (ATUAL RUA
MARINGA) NO MUNICÍPIO DE IRATI - PR.
PROPRIETÁRIO: PREF. MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA O2 = 450.00 m2
ÁREA O5= 450.00 m2
ÁREA O4= 675.00 m2
ESC 1/500
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coroncl Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati com br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado em Lagoa - Loteamento Vila Raquel, configurado
sob número 04 da quadra “H”, Município de Irati, Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações:
Proprietário: ARY REIS
Área: 675,00 m?
Descrição
(conforme mapa anexo)
O Terreno em questão tem seu início em um marco cravado entre terras de Ary Reis
(lote 03) no alinhamento predial da Rua 08 (Atual Rua Maringá) onde faz frente por 15,00
metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando com o lote 21 em 45,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando, com o lote 05 em 15,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando com os lotes 05 e 03 em 45,00
metros, chegando ao ponto onde se fez princípio, fechando o perímetro e encerrando a
presente descrição com área de 675,00m?.
Irati, 04 de dezembro de 2001
Obras e Serviçós Urbanos
“4
ES — Prefeitura Municipal de Irati
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado em Lagoa - Loteamento Vila Raquel, configurado
sob número 03 da quadra “H”, Município de Irati, Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações:
Proprietário: ARY REIS
Área: 450,00 m?
Descrição
(conforme mapa anexo)
O Terreno em questão tem seu início em um marco cravado entre terras de Ary Reis
(lote 02) no alinhamento predial da Rua 08 (Atual Rua Maringá) onde faz frente por 15,00
metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando com o lote 04 em 30,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando, com o lote 05 em 15,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando com o lote 02 em 30,00 metros,
-chegando ao ponto onde se fez princípio, fechando o perímetro e encerrando a presente
descrição com área de 450,00m?.
Irati, 04 de dezembro de 2001
VV]
é
José Bodiar
Engenheiro Civi da Secretaria de Viação
Obras q Servi 68 anos
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000
Fonc (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado em Lagoa - Loteamento Vila Raquel, configurado
sob número 02 da quadra “H”, Município de Irati, Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações:
Proprietário: ARY REIS
Area: 450,00 m?
Descrição
(conforme mapa anexo)
O Terreno em questão tem seu início em um marco cravado entre terras de Ary Reis
(lote 01) no alinhamento predial da Rua 08 (Atual Rua Maringá) onde faz frente por 15,00
metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando com o lote 03 em 30,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando, com o lote 05 em 15,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando com o lote 01 em 30,00 metros,
chegando ao ponto onde se fez princípio, fechando o perímetro e encerrando a presente
descrição com área de 450,00m?2.
Irati, 04 de dezembro de 2001
/ N
AoséBodnar
Engenheiro Qivil da Secretaria de Viação
Obras e Serviços Urbanos
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2 OFÍCIO REGISTRO GERAL
JULIO CEZAR LISBOA . Ene
an MATRÍCULA Nº. 8923 Luta
IMÓVEL:- Um lote de terreno urbano situado em LAGOA, cidade de
Irati, na rua 08, configurado sob nº04 da Quadra H da
Planta Vila Raquel, com a área de 675,00m2, medindo -
15,00m de frente para a rua 08; por 45,00m nas linhas laterais, =
confrontando do lado direito de quem da rua observa o imóvel ,
com o lote 21; do lado esquerdo com os lotes 03 e 05; e nos fun-
dos em linha de 15,00m confronta com o lote 06 da mesma quadra e
pie TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcrição 22541, £1s.275 do Livro /
3-R do R I do 1º Ofício de Irati. (Suprimento descritivo de in-
teira responsabilidade das partes)
FICHA
01
PROPRIETÁRIOS:- VITÓRIO JACUMASSO e sua mulher LIÇAVETA JACUMASSO,
brasileiros, casados, residentes em Irati, PR,ele
operário, Id 1 829 316 PR; ela professora, filha
de George e Maria Puszczynski, residentes Do município de Irati,
PR. Dou fé. Irati, 08 de fevereiro de 19947 Uuistra Oficial.-
R.01/8923 — VENDA E COMPRA. Os proprietários Vitório Jacumasso e
sua mulher Liçaveta Jacumasso, acima qualificados; -
venderam o imovel desta matrícula para o Adquirente
ARY REIS, brasileiro, casado, bancário, portador da C Id 901 884
PR e do CIC MF 150 833 069-72, residente em Irati, PR; pelo preço
de 6.100.000,00 (cem mil cruzeiros), moeda da época; conforme es-
critura pública de venda e compra de imóvel lavrada em 26 de de-
zembro de 1983, f1s.073/074 do Livro nºl18, pelo 2º Tabelião des-
ta Comarca, Edmundo A de Morais. Protoc 14495, Lº 1/A. Custas :
Serv CR$.5.575,44. CPC CR$.295,57. Associações! CR$.80,84. Dou fé.
Irati, 08 de Fevereiro de 1994 + Uuilcte Oficial.-
STRO DE IMÓVEIS 2! OF, IRATI
Em as AÇÃO. Cópia autêntica, ntualizada.
Confeto com original,
Dou tô, Iratle PR
03 OU 0
y
REGISTRO DE IMÓVEIS
FICHA
REGISTRO GERAL
COMARCA DE IRATI - PR.
2º orício
01
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA
oriciaL MATRÍCULA Nº, 8922 Lyra
IMÓVEL:- Um lote de terreno urbano situado em LAGOA, cidade de
Irati, na rua 08, configurado sob nº03 da Quadra H da
Planta Vila Raquel, com a área de 450,00m2, medindo -
15,00m de frente para a rua 08: por 30,00m nas linhas laterais,
confrontando do lado direito de quem da rua observa o imóvel, com
o lote 04; do lado esquerdo com o lote 02; e nos fundos em linha
de 15,00m confronta com o lote 05 da mesma quadra e planta.TÍTULO
DE DOMÍNIO: Transcrição 22064, f1s.198 do Livro 3-R do RI do 1º
Ofício de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabili-
dade das partes)
PROPRIETÁRIOS: - CLAUDINO MANEIRA E sua mulher VITÓRIA MANEIRA, bra
sileiros, casados, residentes em Rio do Curo, mu-
nicípio de Irati, PR, ele lavrador, filho de Fio-
reto Maneira e Faustina Aio Maneira; ela do lar, filha de João
Jacumasso e Carolina Jacumasso. Dou fé. Irati, 08 de fevereiro de
19947 nto Oficial Designado.-
R.01/8922 — VENDA E COMPRA. Os proprietários Claudino Maneira
sua mulher Vitória Maneira, acima qualificados; ven-
deram o imóvel desta matrícula para o Adquirente ARY
REIS, brasileiro, casado, bancário, portador da C Id 901 884 PR e
e
do CIC'MF 150 833 069-72, residente em Irati, PR; pelo preço de
Cr$.100.000,00 (cem mil cruzeiros), moeda da época; conforme es -
critura pública de venda e Compra de imóvel lavrada em 26 de de-
zembro de 1983, f1s.073/074 do Livro nº118, pelo 2º Tabelião des
ta Comarca, Edmundo A de Morais. Protoc 14495, Lº 1/A. Custas: -—
Serv CR$.5.575,44, CPC CR$.295,57. Associações: CR$.80,84. Dou fé.
Irati, 08 de fevereiro de 1997. Uunes. Oficial.
REGISTRO DE [4C
AUTENTICAÇÃO, Cépis.
Confeto com origin"!
Dou t5, lrutt= Pt 03 QUI.
ido aê
nl
FICHA
01
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
z orício REGISTRO GERAL
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA ) List
OFICIAL MATRÍCULA Nº. 8921 es
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano situado em LAGOA, cidade de
Irati, na rua 08, configurado sob nº02 da Quadra H da
Planta Vila Raquel, com a área de 450,00m2, medindo -
15,00m de frente para a rua 08; por 30,00m nas linhas laterais, -
confrontando do lado direito de quem da rua observa o imóvel, com
o lote 03: do lado esquerdo com o lote 01; e na linha de fundos
mede 15,00m e confronta com o lote 05 da mesma quadra e planta. -
TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcrição 22064, f1s.198 do Livro 3-R do R 1
do 1º Ofício de Irati. (Suprimento descritivo de inteira respon-
sabilidade das partes)
PROPRIETÁRIOS :- CLAUDINO MANEIRA e sua mulher VITÓRIA MANEIRA, bra
sileiros, casados, residentes em Rio do Couro, mu-
nicípio de Irati, PR, ele lavrador, filho de Fio-
reto Maneira e Faustina Aio Maneira; ela do lar, filha de João
Jacumasso e Carolina Jacumasso. Dou fé. Irati, 08 de fevereiro de
19947 Uuiira Oficial Designado.-
R.01/8921 — VENDA E COMPRA. Os priprietários Claudino Maneira e
sua mulher Vitoria Maneira, acima qualificados; ven-
. deram o imóvel desta matrícula para o Adquirente ARY
REIS, brasileiro, casado, bancário, portador da C Id 901 884 PR e
do CIC MF 150 833 069-72, residente em Irati, PR; pelo preço de
G.100.000,00 (cem mil cruzeiros), moeda da época; conforme escri-
tura pública de venda e compra de imóvel lavrada em 26 de dezem -
bro de 1983, f1s.073/074 do Livro n£118, pelo 2º Tabelião desta
Comarca, Edmundo A de Morais. Protoc 14495, Lº 1/A. Custas: Serv
CR$.11.150,87. CPC CR$.591,14. Associações: CR$.80,84. Prenotação
CR$.202,10. Dou fé. Irati, 08 de fevereiro de 1997. UWuwtpr.. ofi-
cial Designado.-
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