| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 423-2474 wws.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br GENS 129 Súmula: Institui o Plano Municipal de atendimento da Criança e do Adolescente para o Municipio de Irati, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º — Fica instituído no Município de Irati o Plano Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente para o período a 2002 a 2005 Art. 2º - São objetivos do plano Criação de um centro de apoio, orientação e promoção da família, dentro de uma visão sistêmica; H. Viabilizar espaço físico para atendimento em meio aberto (Programa de Medidas Sócio- Educativas); HI. Viabilizar espaço físico e programa de atendimento para Dependentes Químicos; IV Manter convênio e ampliar metas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, visando combater à exploração do trabalho infantil e evasão escolar; V. Projeto da Rua para Escola, mantendo convênio e fiscalizar o contra-turno social, através de atividades que favoreçam a socialização, práticas desportivas e convivência grupal; VI Criação de programas de contra-turno social nos bairros: (Vila Raquel, Alto da Lagoa, Nhapindazal, Vila Nova, Jardim Planalto, etc.); VII Programa para os jovens na área de informática, mecânica, pintura, bordado, cozinheira, costureira, etc.; VII. Ampliar as metas de atendimento de crianças em creches; Zé Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 423-2474 www.iratiprgov.br — e-mail; iratiQirati.com.br IX Viabilizar recursos financeiros para manutenção das entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes (ASAC, Organização Santos Inocentes, Abrigo e casa de Promoção São Valdomiro, Casa Lar Arcanjo Gabriel, Casa de Apoio Mãe Maria); X. Construir e ampliar creches. Art. 3º - Para realização do Plano ficam aprovadas as seguintes metas de ação Implantar o Centro de Apoio, orientação e promoção da família, na Secretaria Municipal do Bem Estar Social, para atendimento de 150 famílias, em grupos de 15 pessoas; H Implantar até o mês de março de 2002, um Programa de Medidas Sócio- Educativas para atendimento de 15 adolescentes infratores; HH Ampliar metas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, para atendimento de 250 crianças e adolescentes (125 metas zona urbana e 125 metas zona rural); IV Criar programas de contra-turmo social nos Bairros . Nhapindazal, Vila Raquel, Alto da Lagoa, Vila Nova, Jardim Planalto, com atendimento de 200 crianças e adolescentes V Ampliar as metas de atendimento de crianças e creches, beneficiando 262 crianças; VI Viabilizar recursos financeiros para manutenção das entidades que prestam atendimento às crianças e adolescentes ASAC Organização Santos Inocentes, Abrigo e Casa de Promoção São Valdomiro, Casa Lar Arcanjo Gabriel, Casa de Apoio Mãe Maria) VII Construir e ampliar creches. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 4283-2474 www .irati.pr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br ) Art. 4º - O diagnóstico e tabelas são parte integrante da presente Lei e serão atualizados anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 5º - A Secretaria Municipal do Bem Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão os gestores do presente Plano É Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro de 2001. e o E e” ue E SS. ANTÓNIO TOTI COLAÇO VAZ PREFEITO MUNICIPAL