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norma nº 1791/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 423-2474
wws.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br
GENS 129
Súmula: Institui o Plano Municipal de
atendimento da Criança e do Adolescente para
o Municipio de Irati, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º — Fica instituído no Município de Irati o
Plano Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente para o
período a 2002 a 2005
Art. 2º - São objetivos do plano
Criação de um centro de apoio, orientação e promoção da
família, dentro de uma visão sistêmica;
H. Viabilizar espaço físico para atendimento em meio aberto
(Programa de Medidas Sócio- Educativas);
HI. Viabilizar espaço físico e programa de atendimento para
Dependentes Químicos;
IV Manter convênio e ampliar metas do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil, visando combater à exploração do trabalho
infantil e evasão escolar;
V. Projeto da Rua para Escola, mantendo convênio e fiscalizar o
contra-turno social, através de atividades que favoreçam a
socialização, práticas desportivas e convivência grupal;
VI Criação de programas de contra-turno social nos bairros: (Vila
Raquel, Alto da Lagoa, Nhapindazal, Vila Nova, Jardim
Planalto, etc.);
VII Programa para os jovens na área de informática, mecânica,
pintura, bordado, cozinheira, costureira, etc.;
VII. Ampliar as metas de atendimento de crianças em creches; Zé
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www.iratiprgov.br — e-mail; iratiQirati.com.br
IX Viabilizar recursos financeiros para manutenção das entidades
que prestam atendimento a crianças e adolescentes (ASAC,
Organização Santos Inocentes, Abrigo e casa de Promoção São
Valdomiro, Casa Lar Arcanjo Gabriel, Casa de Apoio Mãe
Maria);
X. Construir e ampliar creches.
Art. 3º - Para realização do Plano ficam
aprovadas as seguintes metas de ação
Implantar o Centro de Apoio, orientação e promoção da família,
na Secretaria Municipal do Bem Estar Social, para atendimento de
150 famílias, em grupos de 15 pessoas;
H Implantar até o mês de março de 2002, um Programa de Medidas
Sócio- Educativas para atendimento de 15 adolescentes
infratores;
HH Ampliar metas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil —
PETI, para atendimento de 250 crianças e adolescentes (125
metas zona urbana e 125 metas zona rural);
IV Criar programas de contra-turmo social nos Bairros . Nhapindazal,
Vila Raquel, Alto da Lagoa, Vila Nova, Jardim Planalto, com
atendimento de 200 crianças e adolescentes
V Ampliar as metas de atendimento de crianças e creches,
beneficiando 262 crianças;
VI Viabilizar recursos financeiros para manutenção das entidades
que prestam atendimento às crianças e adolescentes ASAC
Organização Santos Inocentes, Abrigo e Casa de Promoção São
Valdomiro, Casa Lar Arcanjo Gabriel, Casa de Apoio Mãe Maria)
VII Construir e ampliar creches.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
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) Art. 4º - O diagnóstico e tabelas são parte
integrante da presente Lei e serão atualizados anualmente pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º - A Secretaria Municipal do Bem Social e
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão os
gestores do presente Plano
É Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 21 de dezembro de 2001.
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ANTÓNIO TOTI COLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL

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