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norma nº 1792/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO DO PROVOPAR MUNICIPAL.
native_id2368

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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4293-1118 — Fax: (42) 4293-2474
www.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiwirati.com.br
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LEI Nº 1792
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aumentar a subvenção do PROVOPAR MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aumentar a subvenção do PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil Reais), referente a recursos do Ministério de
Ação Social (PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), no
exercício de 2001
Art. 2º - A dotação orçamentária da referida despesa é a
constante do Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional suplementar até o valor
de 24 000,00 (vinte e quatro mil Reais), na seguinte dotação orçamentária
Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS
Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS
Natureza da Despesa 3231.82 Provopar Municipal
R$ 24.000,00
Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito
autorizado são os resultantes do cancelamento parcial das seguintes
dotações
Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS
Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS
Natureza da Despesa 3231.92 APAE
R$ 24.000,00
ND,
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
Fone: (42) 4283-1118 — Fax: (42) 423-2474
www.iratiprgov.br — e-mail: iratiQiraticom.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21
de dezembro de 2001.
SS se >
-—Antonio-Foti Colaço Vaz
Prefeito Municipal

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