| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO DO PROVOPAR MUNICIPAL. |
| native_id | 2368 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 4293-1118 — Fax: (42) 4293-2474 www.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiwirati.com.br em 26)J2 044 0SÍVIIOC Divisão de Exa «ia Cm memeetrto crsrte o LEI Nº 1792 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a subvenção do PROVOPAR MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção do PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil Reais), referente a recursos do Ministério de Ação Social (PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), no exercício de 2001 Art. 2º - A dotação orçamentária da referida despesa é a constante do Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional suplementar até o valor de 24 000,00 (vinte e quatro mil Reais), na seguinte dotação orçamentária Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS Natureza da Despesa 3231.82 Provopar Municipal R$ 24.000,00 Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado são os resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações Unidade Orçamentária 10.02 FUMAS Classificação Funcional 15814862.067 Atividades do FUMAS Natureza da Despesa 3231.92 APAE R$ 24.000,00 ND, Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 4283-1118 — Fax: (42) 423-2474 www.iratiprgov.br — e-mail: iratiQiraticom.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro de 2001. SS se > -—Antonio-Foti Colaço Vaz Prefeito Municipal