| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2001 |
| Date | 2001-12-24 |
| Ementa | INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PELA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1797 Súmula : Institui a Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Capítulo | Do Fato Gerador e da Incidência Artigo 1º- A Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, inclusive no subsolo concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a concessão onerosa do bem público, ou seja, a ocupação das áreas, vias e logradouros públicos, por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos Artigo 2º- O fato gerador do Preço Público (Tarifa) considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive no subsolo Capítulo Il Do Sujeito Passivo Prefeitura Municipal de Irati dsddio | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR P f Fone: (42) 423-1118 -— Fax: (42) 4923-2474 ( Pnmal Íoho cha dati www.iratipr.gov.br — e-mail; iratiúiiraticcom.br im 28 [92103 os/01 19% I i À s Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 4289-2474 www.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiúirati.com.br Artigo 3º- O sujeito passivo do Preço Público (Tarifa) é a pessoa física ou jurídica, proprietária , cessionária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em logradouros públicos Capítulo III Do Sujeito Solidário Artigo 4º- São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Preço Público (Tarifa) as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos. Capítulo IV Da Base de Cálculo Artigo 5º- A base de cálculo do Preço Público (Tarifa) será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto Postes ou similares: 01 URM, por unidade, por mês ou fração; Cabinas de telefonia ou similares: 01 URM, por unidade, por mês ou fração; Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 4293-2474 wwyw.irati.pr.gov.br — e-mail: iratiQiraticcom.br HI. Tampas de Galerias e tampas de bueiros: 01 URM , por unidade, por mês ou fração Iv. Hidrantes ou similares: 01 URM , por unidade, por mês ou fração; V. Galerias subterrâneas para o uso de energia elétrica, telefonia e saneamento: por metro linear 0,02 URM, por mês; VI. Galeria subterrânea para uso de tubulação de gás: por metro linear 0,02 URM . por mês; VII. Caixas postais ou similares: 01 URM, por unidade, por mês ou fração; Vill. Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares: 04 URM. por unidade, por mês ou fração Artigo 6º- Enquadrando-se o sujeito passivo da obrigação do Prelo Público (Tarifa), em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. Capítulo V Do Lançamento e do Recolhimento Artigo 7º- O preço Público (Tarifa) será devida por mês, por ano ou fração conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação pelo Município Artigo 8º- Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento do preço público (tarifa), ocorrerá I No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo: H No ato da comunicação, quando constatado pelo município "+ o” OSSEC. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 423-2474 wwwy.iratipr.gov.br — e-mail: iratiQirati.com.br Capítulo VI Disposições Finais Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE IRAT, em 24 de dezembro de 2001 SS pa o io Prefeito Municipal