| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2001 |
| Date | 2001-12-24 |
| Ementa | INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PELA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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