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norma nº 1797/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 2001
Date 2001-12-24
EmentaINSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PELA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1797
Súmula : Institui a Cobrança de Preço Público (Tarifa)
pela Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em
Logradouros Públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Capítulo |
Do Fato Gerador e da Incidência
Artigo 1º- A Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e
Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, inclusive no
subsolo concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de
uso comum, tem como fato gerador a concessão onerosa do bem público,
ou seja, a ocupação das áreas, vias e logradouros públicos, por
Empresas Concessionárias de Serviços Públicos
Artigo 2º- O fato gerador do Preço Público (Tarifa) considera-se ocorrido
com a localização, a instalação e a permanência de móveis
equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas,
em vias e em logradouros públicos, inclusive no subsolo
Capítulo Il
Do Sujeito Passivo
Prefeitura Municipal de Irati dsddio |
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR P f
Fone: (42) 423-1118 -— Fax: (42) 4923-2474 ( Pnmal Íoho cha dati
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Prefeitura Municipal de Irati
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Fone: (42) 423-1118 — Fax: (42) 4289-2474
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Artigo 3º- O sujeito passivo do Preço Público (Tarifa) é a pessoa física
ou jurídica, proprietária , cessionária, titular do domínio útil ou
possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e
quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em logradouros públicos
Capítulo III
Do Sujeito Solidário
Artigo 4º- São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Preço
Público (Tarifa) as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou
indiretamente, estiverem envolvidas na localização, na instalação e na
permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer
outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Capítulo IV
Da Base de Cálculo
Artigo 5º- A base de cálculo do Preço Público (Tarifa) será determinada
em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do
móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto
Postes ou similares: 01 URM, por unidade, por mês ou fração;
Cabinas de telefonia ou similares: 01 URM, por unidade, por mês ou
fração;
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — 84.500-000 Irati - PR
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HI. Tampas de Galerias e tampas de bueiros: 01 URM , por unidade, por mês
ou fração
Iv. Hidrantes ou similares: 01 URM , por unidade, por mês ou fração;
V. Galerias subterrâneas para o uso de energia elétrica, telefonia e
saneamento: por metro linear 0,02 URM, por mês;
VI. Galeria subterrânea para uso de tubulação de gás: por metro linear 0,02
URM . por mês;
VII. Caixas postais ou similares: 01 URM, por unidade, por mês ou fração;
Vill. Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares: 04
URM. por unidade, por mês ou fração
Artigo 6º- Enquadrando-se o sujeito passivo da obrigação do Prelo Público
(Tarifa), em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de
cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
Capítulo V
Do Lançamento e do Recolhimento
Artigo 7º- O preço Público (Tarifa) será devida por mês, por ano ou fração
conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou
constatação pelo Município
Artigo 8º- Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento do
preço público (tarifa), ocorrerá
I No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo:
H No ato da comunicação, quando constatado pelo município
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OSSEC.
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Capítulo VI
Disposições Finais
Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE IRAT, em 24 de dezembro de 2001
SS
pa o io
Prefeito Municipal

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