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norma nº 1599/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1599 / 2000
Date 2000-02-03
EmentaCONCEDE DESCONTO DE ATÉ 60 % (SESSENTA POR CENTO) DO I.T.U (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO), PARA PAGAMENTO À VISTA DOS IMÓVEIS LIMPOS, COM PASSEIO OU MURADAS (CERCADOS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br
Departamento de Documentação
| O£p. 49) 021]
Divisão de Expedienie
a iquieetad Emem ms ces ei,
LEI Nº 1599
SÚMULA: Concede desconto de até 60% (sessenta por
cento) do I.T.U (Imposto Territorial Urbano), para
pagamento à vista dos imóveis limpos, com passeio ou
murados (cercados).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica concedido o desconto para pagamento à vista no
ITU (Imposto Territorial Urbano), dos imóveis não construídos, que tiverem os
benefícios abaixo especificados, em virtude da alíquota progressiva dada pelas Leis
Municipais nº 1452/97 e 1581/99:
| — Imóvel com calçamento no passeio 20% (vinte por cento);
Il — Imóvel murado ou similar 20% (vinte por cento);
Ill — Imóvel limpo (roçado sem lixo), 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Para fruir dos benefícios referido no art. 1º, o proprietário
deverá comunicar por requerimento à Prefeitura Municipal, no prazo de até 60
(sessenta) dias da notificação de lançamento, sujeitando-se a vistoria no referido
imóvel.
Art. 3º - Para fruir do benefício referido no inciso |, do art. 1º, 0
imóvel deverá estar localizado em logradouro que possuir meio-fio 1, com calçamento
de pedras ou asfalto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
fevereiro de 2000.
pe

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