| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2000 |
| Date | 2000-02-03 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 60 % (SESSENTA POR CENTO) DO I.T.U (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO), PARA PAGAMENTO À VISTA DOS IMÓVEIS LIMPOS, COM PASSEIO OU MURADAS (CERCADOS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br Departamento de Documentação | O£p. 49) 021] Divisão de Expedienie a iquieetad Emem ms ces ei, LEI Nº 1599 SÚMULA: Concede desconto de até 60% (sessenta por cento) do I.T.U (Imposto Territorial Urbano), para pagamento à vista dos imóveis limpos, com passeio ou murados (cercados). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica concedido o desconto para pagamento à vista no ITU (Imposto Territorial Urbano), dos imóveis não construídos, que tiverem os benefícios abaixo especificados, em virtude da alíquota progressiva dada pelas Leis Municipais nº 1452/97 e 1581/99: | — Imóvel com calçamento no passeio 20% (vinte por cento); Il — Imóvel murado ou similar 20% (vinte por cento); Ill — Imóvel limpo (roçado sem lixo), 20% (vinte por cento). Art. 2º - Para fruir dos benefícios referido no art. 1º, o proprietário deverá comunicar por requerimento à Prefeitura Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias da notificação de lançamento, sujeitando-se a vistoria no referido imóvel. Art. 3º - Para fruir do benefício referido no inciso |, do art. 1º, 0 imóvel deverá estar localizado em logradouro que possuir meio-fio 1, com calçamento de pedras ou asfalto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 2000. pe