| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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$s Prefeitura Municipal de lrati | Rua Coronel Emílio Gomes, 22-IRATI-PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 A SA E & www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati com.br Departamento de Documentação em 130 23/03) 200 Divisão de Expediente e LEI Nº 1600 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terra pertencente a municipalidade, com a área de 750,00 m?, com matrícula sob nº 645, localizada no Bairro Rio Bonito, pelo lote de 630,00 m?, localizado no Bairro Lagoa, com matrícula sob nº 7987 do 1º Registro de Imóveis, pertencente ao senhor J aci Kaminski. g 1º - O imóvel do Município possue as seguintes características : De um terreno urbano situado em Irati -— Paraná, na Rua Pacífico Borges da planta Angelina T. Cavalin, lote nº03, com as seguintes divisas e confrontações : O imóvel em questão está situado na Rua Pacífico Borges, distante da esquina da Rua José Chami, em 25,00 metros, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua Pacífico Borges, segue pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 12,50 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 04 da mesma planta, em uma distância de 60,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 11 da mesma planta, segue em uma distância de 12,50 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 02 da mesma planta, segue em linha reta em uma distância de 60,00 metros, chegando-se no alinhamento predial de Rua Pacífico Borges, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 750,00 m?. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgovbr - e-mail: iratiDirati.com.br Departamento de Documentação $ 2º - O imóvel do senhor Jaci Kaminski, possue as seguintes características : De um terreno urbano situado no Loteamento Jardim Kennedy, lote nº 03, quadra 03, em Irati - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações : O imóvel em questão está situado na Rua Ladislau Marinski distante da esquina da Rua Tigre em 30,00 metros, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua Ladislau Marinski, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 04 da mesma quadra, segue em linha reta em uma distância de 40,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com a RFFSA, segue linha reta uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com os lotes nº 07 e 02 da mesma quadra, segue em linha reta em uma distância de 44,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua Ladislau Marinski, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 630,00 m?. Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração da permuta correrão por conta do senhor Jaci Kaminski. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 1565/99. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março de 2000. sã ol tdos tds ud ha À hs l ) Fong, 22-14, ixa Postal, 226 E Titutaro . ” Edmundo Atanásio do Morais | MATRICUL AN: id O. P. F. 004426079 — Datas- 26 de abril de 1977. IMÚVEL:- Um lote de terreno urbano sob o n233 da quadra nº 2 da pla ta nº 1 do loteamento "Angelina T.Cavalin", situado nesta cidade, área de 750,00 m2, ou sejam 12,50m de frente para a rua Pacífico Bo, ges; 60,00m de um lado divide com o bte nº 2; 60,00m de outro lado, divide com o lote nº 4 e nos fundos em linha de 12,50m dividas com o Lote nº 11 da mesma quadra e plantas proprietário: JOSÉ CAVALIN, brasileiro, casado, residente nesta ci- dade. Registra anterior nº 24.690 Ffls.26 do livro 3-T do 1º DFf.d/. comarca R. 1-645. Prot. nº 1.300 do livro nº 1. Em 26 de abril de 1977. HERANÇA. Transmitentes: O espólio de Joss Cavalin, e a sen tença que homologou o inventário soh o nº 202/76 no Juizo de Direit desta comarca. ADQUIRENTE: MATILDE MARIA CAVALIN, brasileira, solte ra, maior, residente nesta cidade, portadora da C.l.nº 2.772.876-SP TITULO: cebtidão de partilha extraida em 20/12/1976 pela Escriva do Cível desta comarca, Halyna Hololob Konowalenko. VALOR: Cr$12.000,0 (doze mil cruzeiros), referente ap lote acima matriculado. Dâãu f5. Custas: Cr$260,00. O orictadto Evo aa CR dit E mae ErscreStgEnSS2=2nnsass RzEnscRRscRecasssecscecnscssescscssnasssnsases Av. 2 - 645. Prot. nº 1.593 do livro nº 1, Em 08 de julha de 1.977. PENHORA. Certifico e dou fé, que de acôrdo com o mandado de averbação de penhora, expedido pelo M.M. Juiz de Direito desta Co- marca, em 29-06-77, fica o imovel acima matriculado penhorado por execução de Fioravente Gugliolmi. Ocorrência ess a que fica averbada para todos 0s efeltos legats. Dou fé. O Uficial E AANRA ] y DA Re 3 - 645, Prot. n22.201 do Lº 1, Em 06 de Dezembro de 1,977. CARTA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. Transmitente:- A sentença que homologou o auto de arrematação em leilão, do Juizo de Direito - desta Comarca, datada de 30-11-77, digo, de 23-09-77. Adquirente:- ALEXANDRE GUILHERME, brasileiro, casado, eletricistaaposentado, re sidente e domiciliado nesta cidade, inscrito portador da C.lI. nº 166.803-Pr, mo C.P.F.(MF) sob o nº 014.923,909-25. Título:- Carta de arrematação em Leilão, expedida em 30-11-77, pelo Escrivão designa do desta Comarca, Michael Konowalenko. Valor:- fi- 8.729,00 (oito mi setecentos e vinte e nove cruzeiros), correspondentes à totalidade do imóvol adquirido no registro acima. Dou fé. Custast- &- 330,00 CONTINUAÇÃO 0 Oficial S Re 4 - 685, Prot. nº 4,172 no livro nº 1, Em 09 de abril da 1979. É COMPRA E VENDA, Transmitentess Alexandre Guilheras, ele tricieta, com C, 1. nº 166.803-Pr. e sua mulher Alvina Vieira Gui - lherme, do lar, (filha de Albino V. de Souza e Maria L. dos Santos Vieira), brasileiros, casados, inscritos no C.P.F. sob o nº 014,923 909-25, residentes em Curitiba-Pr, Adquirente: Lucinda Ksenhuk da Silva, brasileira, viuva, do lar, residente nesta Cidades, portadora da C. I. nº 1,.886.338-Pr. inscrito no C.P.F. nº 372.128.699-53. TÍ- tulos Escritura publica de compra e venda lavrada em 15 de feverei- ro de 1.979, nas notas do 2º Tabelião desta Cida de, Edmundo Atanas de Morais, no livro nº 95, fls. 192. Valor: Cr$ 15.000,00 (quinze ni cruzeiros), correspondente a totalidade do imovel retro matriculado. Dou fé. Custass Cr$ 481,00. O Oficials ppa) FEESSSSDERARASaSascnaasnRSRDESDESannnsasnnsesasstant=ssssscnaraaee R-5-645 Prot. 14,920 do Livro nºl. Em 14 da Merço de 1.988. : Permute. Tronsmitentes Lucinde Ksenhuk de Silve, scime menciona jda e quelificeda. Ad ulrente: Prefeitura Municipal de Ireti, com de neete Cidedo, à Rus Cel. Emílio Comes, nº22, inscrita no CGC sob nº 75.654.741/0001-82, Título! Escritura pública-ids Permuta lavrade- em 27 de Jansiro do 1.988 no Livro 132 fls. 160 nas notes do 28 Te belião deste Cidade. Velors CZ$ 25.000,00(Cincoenta e Cinco Nil Cr u= zados), enrrespondente e tobolideds do imóvel retro matriculado. - / DouFã. Cuspáait 8. ! - CPC Cz$8 143,00 - F.pr cz$ 232,00: /- 0 Oficial Critírica e dev fd. que à pimenta !etecépia é remredução flel go orlgl- nel erquivade nessa Certério. h h h h , h h h , h h h q q h J » h h h ) PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO RIO BONITO EM IRATI — PARANA PROPRIETARIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA = 750,00 me ESCALA — 1/1000 RUA JOSE CHAMI FE WE YE EDTV] “W ) 1250 ie so PACÍFICO Nos RUA TAS 288 pas BODNAR DENEIRO CL CREA Desta.D - Po PR MEMORIAL DESCRITIVO Tdrreno urbano situado em Irati Paranã a rua Pacifico Borges da planta Angelina T, Cavalin lote nº 03, Propristário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Área 750,00 m2, O imóvel em questão esta situado a rua Pacifico Borges, distante da esquina da rua Jose Chami, em 25,00 metros, onde tem seu ponto de inicio. Deste “ponto confronta com a rua Pacifico Borges, segue pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 12,50 Deste nº 04 Desta ne 11 Desta nº 02 de 60, metros, ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote da mesma planta, em uma distancia de 60,00 metros. ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote da mesma planta, segue em uma distancia de 12,50 metros. ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote da mesmo planta, sogue em linha reta sm uma distancia 00 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua Pacifico Borges, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição com a area de 750,00 metros quadrados. Irati, OL do Dutubro de 1,999 REGISINO DE IMÓVEIS 4 Clrcunscrição - Irall » Parand » Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1478 - Caixa Postal, 226 nLoiSTRO GERAL “Bol, Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º 7.9 CRE. 004426079-.20 Data! 1º de Julho de 1,994, nivel y Um lote de terreno urbano, situado nesta Cidede, Bairro - Legoa, configurado sob nº03 da Quadre 03 de Loteamento Jardim Ken- nedy, com à aree de 630,00m2, medindo 15,00 metros de frente pare- a Rua n202; de um Ledo medo 44,00 metros e confronts com o lote nº 28 T;de outro Ledo mede 40,00 metros e confronta com o lote nº0d; - ne linha de fundos mede 15,00 metros e confronte com e ReVeP.S Cos tudo da mesma Quadre e plente, Proprietérip: Joso Merochi(espólio). Registros Antériorss: nºs. 17.659 é 18,063 fls. 103 e 160 do Lº3-p deste Ofício. DR-1-7.987 Prot. 20,158 do Livro nºl, Em 1º de Julho de 1,994, Herança. Trensmitente: 0 espólio de Jogo Merochi e a sentençe = que homolobou o inventério em 7/10/1,976 do Juízo de Direito deste Comarca, Adquirente: Jo30 Morochi Junior, brasileiro, solteiro, - meior emancipado, Filho de Joso Merochi e Neldi Leers Merochi, re- sidente nosta Cidade, Título: Certidão de partilho extreído dos - eutos de inventário nº 275/71) em 25/10/1.976 pelo Escrivô do Cível deste Comarca, Velor: CR$ 500,00, correspondente a totelidede do, imóvel acima metricyledo, Dou Fé, Custas: VRE 585,000 - cpc R$ Prot.20,96f-do-Livro nr, 01, Em 09 de setembro de 1 o COMPRA E VENDA, TRANSMITENTES, O Proprietório soims mencionad 8 quelificado; ADQUIRENTE, JACY KAMINSKI, brasileiro, cassdo com VERA LUCIA KAMINSKL sob regime de comunhão de bens esnterior e Lei nr. 6.519/77 conforme Cortidão de Cosemento nr. 698 fis 149 do Li vro nr. 28 do Certório de Registro Civil ds Sede de Comerca de DA Ireti-Pr; motorista, portedor da CI/RG nr. 862.309. Pr e do CPF nr 061.252,5959-72, residente q domiciliado 3 Avenida Getúlio Varges 997, em Irati-Pr; TITULO: Escritura Publica de Compra e Venda ls Vrada nes notas do 2º Tabelião desta Comerca no Livro nr. 197N el 098 em data de 31/08/1.999, VALOR R$ 2.000,00 ( dois mil Regis), correspondendo. a totelidade do imóvel retro matriculsdo, Apresen- tou mais; Imposto de tronsmissão de propriedede Inter-Vivos Guig nr.207/99 (a6) Isabel T. Leite, Dou Fó, Custess VRC 1.260,00 R$ / 89,77 CRC R$ 4,72, 0 ofi Kenico é dUo E que É presente é raprodução fiel PS SSScansansasassfssanasgansas a=2=E SRPREDRaiRTE RAR BSz22n== Cariório. spopr so verve | | LB6º'L “M vInopuLya PLANTA DE UM TERRENO URBANO CONFIGURADO 50B Nº 03 DA QUADRA 03 NO LOTEAMENTO JARDIM KENNEDY EM IRATI PARANA. PROPRIETÁRIO = JACI KAMINSKI AREA = 630.00 m2 ESCALA - 17250 RUA LADISLAU MARINSKI = TIGRE RUA MEMORIAL D ESCRITIVO Terreno urbano situado no loteamento Jardim Kennedy lote nº 03 da quadra O3 em Irati Paraná Proprietário: JACI KAMINSKI Área 630,00 mo, O imóvel em questão esta Situado a rua Ladislau Marinski distante da esquina da rua Rio Tigre em 30,00 metros, onde tem seu ponto de inicio. Deste ponto confronta com a rua Ladislau Marinski, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote nº 04 da mesma quadra, segue em linha reta em uma distância de 40,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a R.P.F.S.A., Segue em linha reta em uma distância de 15,00 metros, Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com os lotes nº 07 e 02 da mesma quadra, segue em linha reta em uma distância, de 44,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua Ladislau Marinski, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a Presente descrição com á área de 630,00 metros quadrados. Irati, 14 de Janeiro de 2,000