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norma nº 3632/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3632 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id238

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
-
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PUBLIGADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br |
bio ds 2x2 |
pá 13/08/43
o
ni | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Lo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar
do Consórcio Intermunicipal para conservação e
readequação das estradas rurais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a participação do Município de Irati no Consorcio Intermunicipal para a consecução
das seguintes finalidades:
Ê Realizar ações e atividades conjuntas de desenvolvimento do bem estar da
população de Municípios integrantes do aglomerado urbano, rural e/ou microrregião
em que se inserem;
IR Planejar, elaborar, adotar e executar programas e medidas em consonância
com as diretrizes da Administração Pública e as estabelecidas em Lei;
HH. Integrar, na condição de pessoa jurídica, o Consórcio Intermunicipal que vier a
ser instituído na forma da legislação aplicável.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
destinar a mensalidade de um salário mínimo vigente em favor do Consórcio
Intermunicipal a ser instituído.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de até R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
SECRETARIA MUN VIAÇÃO, E SERVIÇOS RURAIS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
Código
22
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
é
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati = PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42)-3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
33704100000000 CONTRIBUIÇÕES
R$ 8.136,00
Art. 4º - Os recursos indicados para a cobertura “do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do cancelamento da
seguinte dotação:
Dotações Suplementadas
22
22.001
22.001.0026
22.001.0026.0782
22.001.0026.0782.1601
22.001.0026.0782.1601.2267
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE
TOTAL R$ 8.136,00
) Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
março de 2013.

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