| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação - Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PUBLIGADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br | bio ds 2x2 | pá 13/08/43 o ni | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Lo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e readequação das estradas rurais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Irati no Consorcio Intermunicipal para a consecução das seguintes finalidades: Ê Realizar ações e atividades conjuntas de desenvolvimento do bem estar da população de Municípios integrantes do aglomerado urbano, rural e/ou microrregião em que se inserem; IR Planejar, elaborar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes da Administração Pública e as estabelecidas em Lei; HH. Integrar, na condição de pessoa jurídica, o Consórcio Intermunicipal que vier a ser instituído na forma da legislação aplicável. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a mensalidade de um salário mínimo vigente em favor do Consórcio Intermunicipal a ser instituído. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais): Dotações Suplementadas Descrição SECRETARIA MUN VIAÇÃO, E SERVIÇOS RURAIS DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS Código 22 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação é Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati = PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42)-3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 33704100000000 CONTRIBUIÇÕES R$ 8.136,00 Art. 4º - Os recursos indicados para a cobertura “do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do cancelamento da seguinte dotação: Dotações Suplementadas 22 22.001 22.001.0026 22.001.0026.0782 22.001.0026.0782.1601 22.001.0026.0782.1601.2267 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE TOTAL R$ 8.136,00 ) Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de março de 2013.