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norma nº 1603/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 2000
Date 2000-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 1.767,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR NÉRICO DA SILVA NETO, PARA ABERTURA DE RUA.
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Prefeitura Municipal de Irati
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Mtb EA al E Zê de
www.iratiprgov.br - e-mail: iratiDirati.com.br E VA Md
Departamento de Documentação em E] E ES JR jo 3 j ad
Divisão de Expediente
LEI Nº 1603
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação a área de terreno correspondente a 1.767,00 m?,
pertencente ao senhor Nérico da Silva Neto, para abertura de
rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 1.767,00 m?, com a seguinte
descrição :
- Área 01 A: O imóvel em questão está situado na P.R
153, Rodovia Irati a Imbituva, confrontando com a
referida P.R, e Henrique André Duzczak, onde tem
seu ponto de início. Deste ponto confronta com a
P.R 153, Rodovia Irati a Imbituva, segue margeando
a faixa de domínio em uma distância de 9,50 metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com
a área 01 do Espólio de Antonio Fernandes Braga e
Elvira de Lima Braga, segue em linha reta em uma
distância de 186,00 metros. Deste ponto deflexiona-
se à direita e confronta com Henrique André
Duzczak, segue em linha reta em uma distância de
9,50 meros. Deste ponto deflexiona-se à direita e
confronta com Henrique André Duzczak, segue em
linha reta em uma distância de 186,00 metros |,
chegando-se na faixa de domínio da P.R 153, onde
foi feito o ponto de início, encerrando a presente
descrição com a área de 1.767,00 m?,
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratiprgov.br - e-mail: iratiQirati. com.br
Departamento de Documentação
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
março de 2000.
Préfeito Municipal
PLANTA DE
LESMEMBRAMENTO TERRENO
PERTENCENTE AO ESPOLI OQ
NTONIO FERNANDES BRA€CA
a
ELVIRA DE LIRA BRAGA
|53 TRECHO IRATI A
DE IRATI PR.
DE
E
SITUADO NA P.R,
IMBITUVA MUNICIPIO
22,833.00m
ÁREA 0! 4
ÁREA OIA |.7 6 7.00 mº Para abertura de
É A REA TOTAL 24.600.0 0m a
Escala ,1:2.000
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IMBITUVA FR 153 o 1RATI
29kKM o O3KM
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MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno situado na P.R. 153 pertencente ao espólio
de ANTONIO FERNANDES BRAGA e ELVIRA DE LIMA BRAGA
Area OJA 1.767,00 m2. Destinado a rua
O impvel em questão esta situado na P.R. 153 rodovia Irati a
Imbituva, confrontando com a referida P.R., e Henrique André
Duzezak, onde tem seu ponto de inicio,
Deste ponto confronta com a P.Rt. 153, rodovia Irati a Imbituva,
segue margeando a faixa de dominio, em uma distância de 9,50 metros,
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com á área 01 do
Espólio de Antonio Fernandes Braga e Elvira de Lima Braga, segue
em linha reta em uma distância de 186,00 metros,
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Henrique André
huzezak, segue em linha reta em uma distância de 9,50 metros,
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Henrique André
Duzezak, segue em linha reta em uma distância de 186,00 metros
chegando-se na faixa de dominio da P.R. 153, onde foi feito o ponto
de início, encerrando a presente descrição com á área de 1.767,00
metros | quadrados.
Irati, 26 de Janeiro de 2.000
Karine Keiko K. Carneio
Enga Civtt
CREA Nº 28591- DIPR
MEMORIAL DESCRITIVO
Tórreno situado na Pr, 153 pertencente ao espólio
de ANTONIO FERNANDES BRAGA e ELVIRA DE LIMA BRAGA
Área 01 22.833,00 m2.
O imóvel em questão esta situado na P.R. 152 rodovia Irati a
Imbituva, confrontando com a referida P.R, e á área Ol&
pertencente no espólio de Antonio Fernandes Braga e Elvira
de Lima Braga, onde tem seu ponto de inicio,
Deste ponto confronta com à P.R. 153, rodovia Irati a Imbituve,
segue margeando a faixa de dominio, em uma distância de 224,50
metros, chegando-se na faixa de dominio da R.F,F,S.A.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a faixa
de dominio da R.F.F.S.A,, segue pela referida faixa de dominio
em uma distâncias de 294,00 metros,
Deste ponto deflexions-se a déreita e confronta com Henrique André
Duzezak, segue em linha reta em uma distância de 70,50 metros,
Deste punto deflexiona-se à direita e confronta com á área MIA
pertencente ao espólio de Antonio Fernandes Braga e Elvira
de Lima Braga, segue em linha reta em uma diatância de 186,00
metros, chegando-se na faixa de dominio da P.R. 153, onde foi
feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição com
á área de 22.833,00 metros quadrados,
Irati, 26 de Janeiro de 2,000
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Rarine KRelko R. Carneiro
Enga Cry
x CREA No 28591. 0;
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ESTADO DO PARANÁ
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CARTÓRIO LISBÔA coa Vos? 1º Tabelião de Notas
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido de parte interessada que revendo os
livros existentes neste Ofício, deles no de número 180E,
às folhas 087, encontrei lavrado o seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE
MEAÇÃO E HERANÇA QUE ENTRE SI FAZEM COMO
OUTORGANTES CEDENTES ELVIRA DF ".IMA BRAGA E
OUTROS E COMO OUTORGADO ZESSIONÁKIO NÉNTU”
DA SILVA NETO, nos termos abaixo:............
SAIBAM QUANTOS a presente virem, aos doze dias do mês de
| é maio do ano de mil novecentos e noventa e nove,
(12/05/1999), nesta cidade de Irati, Paraná, em cartório,
compareceram exibindo (o) necessário bilhete de
distribuição desta escritura, as partes entre si justas e
| contratadas a saber: de um lado como outorgantes cedentes
01) ELVIRA DE LIMA BRAGA, brasileira, viúva, do lar,
residente e domiciliada na Rua Vitório Woitcz, 329, nesta
cidade, portadora da C Id RG 4.954.004-3-SSP/PR e do CIC
MF 882.624.489-87; 02) EDNIR FERNANDES BRAGA, brasileira,
solteira, maior, copeira, residente e domiciliada em São
José dos Pinhais, PR, portadora da Cc Id RG
3.471.056-2-SSP/PR; 03) JOÃO FERNANDES BRAGA SOBRINHO e
] sua mulher LEONI TEREZINHA DE CARVALHO BRAGA,
brasileiros, casados, residentes e domiciliados em São
José dos Pinhais, PR, ele vigia, portador da C Id RG
947.252-SSP/PR e do CIC MF 232.226.549-72; ela do lar,
Pa filha de João Gomes de Carvalho e Maria Helena de Costa
Carvalho; 04) BEGAIL CARPINSET. e seu marido JOÃO
CARPINSKI, brasileiros, casados pelo regiue de cr inhão
de bens, anterior à Lei nº6.515/77,| residentes e
domiciliados na Rua das Funcionárias, 72, DER, Rio
É Bonito, nesta cidade, ela do lar, portadora da 7 Id RG
6.298.346-9-SSP/PR; ele servente, portador d> C Id RG
1.596.014-SSP/PR e do CIC MF 391.984.649-49; 05) VALDEMAR
, FERNANDES BRAGA, brasileiro, viúvo, auxiliar de produção,
, residente e domiciliado em São José dos Pinhais, PR,
portador da E Id RG 1.754.936-SSP/PR e do CIC MF
348.288.939-20; 06) MARILDA JUSTUS e seu marido WALDEMAR
h WOITOWICZ JUSTUS, brasileiros, casados pelo regime de
E comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº6. 515/77;
residentes e domiciliados em São José dos Pinhais, PR,
ela auxiliar de cozinha, portadora da Cc Id RG
À 6.365.303-9-SSP/PR, ele operário, portador da C Id RG
S 4.913.053-8-SSP/PR e do CIC MF 427.319.849-53; de outro
lado, como outorgado cessionário NÉRICO DA SILVA NETO,
brasileiro, casado com Gianna Carla Freneda Busto Silva,
o pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da
q Lei nº6.515/77; engenheiro agrônomo, residente e
domicicliado na Rua Daniel Moreira, 284, bairro São
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ESTADO DO PARANÁ df Dinha EDS Ea pai N
COMARCA DE IRATI É Sadat sansarmasaannam
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CARTÓRIO LISBÔA “eoo Voo? 1º Tabeiiio de Notas
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REPUBLICA FEDERATIVA DO O a DITA ÕOS Ro NODDKKFESDO-
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009900
intervenientes anuentes ANTONIO CARLOS BRAGA e sua mulher
ELIZABETH BRAGA, brasileiros, casados pelo regime de
comunhão universal de bens, na Vigência da Lei
nº. DUS/ 7 ele pedreiro, portador da E Id RG
1.511.931-SSP/PR e do CIC MF 372.121.929-53; ela
balconista, portadora da C Id RG 5.957.504-0-SSP/PR e do
CIC MF 411.505.899-49; os presentes reconhecidos como os
Próprios por mim 1º Tabelião de Notas do que dou fé. E,
pelos outorgantes referidos, me foi dito que na qualidade
de sucessores dos Espólios de ANTONIO FERNANDES BRAGA e
de BENEDITA APARECIDA DO NASCIMENTO BRAGA, falecidos
respectivamente em 24/setembro/1991 e 16/abril/1996; por
bem desta escritura e na melhor forma de direito,
resolveram o que ora fazem, ceder, cmo efet“ vamente
E cedido têm, ao outorgado cessiunário NÉRICO DA SILVA
NETO, todos Os seus direitos de meação e herança
correspondente a área de 22.877,50m? do terreno rural
situado em Nhapindazal, município de Irati, c-.: à área
total de 24.600, 00m?, com as medidas e corfroutações da
planta e memorial descritivo elaborados pelo Engº Agrº
Werner Roepke, CREA/PR "7846-D, seguinte: "O imóvel em
questão tem o seu início em um marco, cravado entre a
margem da faixa de domínio da PR 153 e terras de Henrique
André Duzczak. Deste ponto, Segue margeando a referida
faixa de domínio no sentido Irati/Imbituva, com distância
de 234,00m, e chega-se na faixa de domínio da R.F.F.S.A,
Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando a
referida faixa de domínio, com distância de 294,00m.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com
terra de Henrique André Duzczak, no rumo 81º30'sw, com
- distância de 80,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita
é confronta com terras de Henrique André Duzczak no rumo
12º45"'Nw, com distância de 186,00m e chega-se ao ponto de
onde se fez Princípio encerrando a presente descrição,
fechando o perímetro com uma área de 24.600,00m?, ou 01
alqueire e 400m2"; transcrito em maior área, em nome do
"de cujus” sob nº4356, £fls.80, Litrs >-E, no R I do 1º
Ofício desta Comarca; pelo preço justo e toial de
R$.14.886,16 (catorze mil e oitocentos e oitenta e seis
reais e dezesseis centavos), que do mesmo recebem, neste
ato, em moeda corrente do País, pelo que lhe daz- vlena e
geral quitação; o que fazem os outorgantes cedentes, para
o efeito de ficar o outorgado cessionário NÉRICO DA SILVA
NETO, sub-rogado inteiramente nesses mesmos direitos de
meação e herança e lhe seja adjudicado por inteira a área
supra citada; prometendo os outorgantes cedentes, fazer a
presente cessão sempre boa, firme e valiosa, Pelos
intervenientes anuentes ANTONIO CARLOS BRAGA e ELIZABETH
BRAGA, me foi dito que na qualidade de filhos de Elvira
de Lima Braga, estão de Ppleno e inteiro acordo com a
presente escritura e a cessão dela constante. Pelo
outorgado cessionário NÉRICO DA SILVA NETO, me foi dito
que aceita está escritura coma Rs ee = No
EE 4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ol O, é LIVRO cosas ai
muro detpidad do
ESTADO DO PARANÁ 5 DI LER
COMARCA DE IRATI o FS TE A
; Nite. oRº Áúlio Cexar = GIO
seguintes documentos: GR-ITBI nº244/99, de 12/05/1992, da
Secretaria de Finanças da P.M. de Irati, quitada pelo
Banco Banestado S. A., Ag. Irati; certidão de título de
propriedade e certidão negativa de ônus, ambas expedidas
pelo Registro de Imóveis do 1º Ofício desta comarca;
Relação de Certificado de Cadastro e Notificações de
Imóveis Rurais nº709026 010375 4, com área de 4,8ha, ITR
dos últimos 05 (cinco) exercícios quitados, DIAC/DIAT;
ambos com código do imóvel na Receita Federal
nº0440689.3, com área de 3,3ha. E, por assim se acharem
convencionados, pediram-me e eu lhes lavrei esta
escritura que lida e achada conforme a outorgaram,
aceitaram e assinam, com dispensa das testemunhas
instrumentárias, na forma da Lei nº6952 de 06/11/81 e do
fes de | Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça. Eu,
O tanta , 1º Tabelião de Notas a lavrei e dou
fé. Irati, 12 de maio de 1999. Cota: Serv. 4..305,40VRC =
R$.322,91, CPC 226,60VRC = R$.16,99. Distribuição nº302,
Livro 10, em 12/malo/1999,====>"=--=-====58, Ses TO
(a.) 01-ELVIRA DE LIMA BRAGA (2-EDNIR +ZRNANUTE 3RAGA
03-JOÃO FERNANDES BRAGA SOBRINHO 04-LEONI TEREZINHA DE
CARVALHO BRAGA 05-BEGAIL CARPINSKI 06- JOÃO CARPINSKI
07-VALDEMAR FERNANDES BRAGA 08-MARILDA JUSTUS 09-WK” LDEMAR
WOITOWICZ JUSTUS 10-NERICO DA SILVA NETO 71- “ANTONIO
CARLOS BRAGA 12-ELIZABETH BRAGA---—-——-—======2=222020202002000"
Nada mais. Era o que se continha em dito instrumento, ao
qual me reporto e dou fé.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
Irati, 24 de setembro de 1999
(em teste Se v— da Verdade
[EE SO 1 a WA
“Julio Cezar a aê,
1º Tabelião

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