| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 1.767,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR NÉRICO DA SILVA NETO, PARA ABERTURA DE RUA. |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 Mtb EA al E Zê de www.iratiprgov.br - e-mail: iratiDirati.com.br E VA Md Departamento de Documentação em E] E ES JR jo 3 j ad Divisão de Expediente LEI Nº 1603 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 1.767,00 m?, pertencente ao senhor Nérico da Silva Neto, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 1.767,00 m?, com a seguinte descrição : - Área 01 A: O imóvel em questão está situado na P.R 153, Rodovia Irati a Imbituva, confrontando com a referida P.R, e Henrique André Duzczak, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a P.R 153, Rodovia Irati a Imbituva, segue margeando a faixa de domínio em uma distância de 9,50 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com a área 01 do Espólio de Antonio Fernandes Braga e Elvira de Lima Braga, segue em linha reta em uma distância de 186,00 metros. Deste ponto deflexiona- se à direita e confronta com Henrique André Duzczak, segue em linha reta em uma distância de 9,50 meros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com Henrique André Duzczak, segue em linha reta em uma distância de 186,00 metros |, chegando-se na faixa de domínio da P.R 153, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 1.767,00 m?, Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - e-mail: iratiQirati. com.br Departamento de Documentação Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março de 2000. Préfeito Municipal PLANTA DE LESMEMBRAMENTO TERRENO PERTENCENTE AO ESPOLI OQ NTONIO FERNANDES BRA€CA a ELVIRA DE LIRA BRAGA |53 TRECHO IRATI A DE IRATI PR. DE E SITUADO NA P.R, IMBITUVA MUNICIPIO 22,833.00m ÁREA 0! 4 ÁREA OIA |.7 6 7.00 mº Para abertura de É A REA TOTAL 24.600.0 0m a Escala ,1:2.000 + E - “ w a o + “ H EMRique | o [Nor é | Vier q 8000 H ?o.so ) /) = É; ME / nN q (4 « Lad í > 4 o e o E) o Pd E S wulo Dos ojelo *u sá o|<Is « t o : o = ae o ag ES hoo a e 4 o| €|- = 9 IP ( tu > o e x w x 224,50 q 234.00 o 8. o he . G—— + ea + msm — o ea me— —— +. — —tm + ———s —p IMBITUVA FR 153 o 1RATI 29kKM o O3KM ” q Mis UA - Raro À eine K.« VE MEMORIAL DESCRITIVO Terreno situado na P.R. 153 pertencente ao espólio de ANTONIO FERNANDES BRAGA e ELVIRA DE LIMA BRAGA Area OJA 1.767,00 m2. Destinado a rua O impvel em questão esta situado na P.R. 153 rodovia Irati a Imbituva, confrontando com a referida P.R., e Henrique André Duzezak, onde tem seu ponto de inicio, Deste ponto confronta com a P.Rt. 153, rodovia Irati a Imbituva, segue margeando a faixa de dominio, em uma distância de 9,50 metros, Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com á área 01 do Espólio de Antonio Fernandes Braga e Elvira de Lima Braga, segue em linha reta em uma distância de 186,00 metros, Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Henrique André huzezak, segue em linha reta em uma distância de 9,50 metros, Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Henrique André Duzezak, segue em linha reta em uma distância de 186,00 metros chegando-se na faixa de dominio da P.R. 153, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com á área de 1.767,00 metros | quadrados. Irati, 26 de Janeiro de 2.000 Karine Keiko K. Carneio Enga Civtt CREA Nº 28591- DIPR MEMORIAL DESCRITIVO Tórreno situado na Pr, 153 pertencente ao espólio de ANTONIO FERNANDES BRAGA e ELVIRA DE LIMA BRAGA Área 01 22.833,00 m2. O imóvel em questão esta situado na P.R. 152 rodovia Irati a Imbituva, confrontando com a referida P.R, e á área Ol& pertencente no espólio de Antonio Fernandes Braga e Elvira de Lima Braga, onde tem seu ponto de inicio, Deste ponto confronta com à P.R. 153, rodovia Irati a Imbituve, segue margeando a faixa de dominio, em uma distância de 224,50 metros, chegando-se na faixa de dominio da R.F,F,S.A. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a faixa de dominio da R.F.F.S.A,, segue pela referida faixa de dominio em uma distâncias de 294,00 metros, Deste ponto deflexions-se a déreita e confronta com Henrique André Duzezak, segue em linha reta em uma distância de 70,50 metros, Deste punto deflexiona-se à direita e confronta com á área MIA pertencente ao espólio de Antonio Fernandes Braga e Elvira de Lima Braga, segue em linha reta em uma diatância de 186,00 metros, chegando-se na faixa de dominio da P.R. 153, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição com á área de 22.833,00 metros quadrados, Irati, 26 de Janeiro de 2,000 (D LA) Rarine KRelko R. Carneiro Enga Cry x CREA No 28591. 0; QUO “> REPU “A FEDERATIVA DO BRASIL OA LIVRON==="" :ES-0" “4 REPÚBLIC A FEDERATIVA DO “O fugoon O, EISSGESGTO KG PICCOSEES ESTADO DO PARANÁ o ) Ri COMARCA DE IRATI pisa e Ted Lilo Cora Lis ai CARTÓRIO LISBÔA coa Vos? 1º Tabelião de Notas CERTIDÃO CERTIFICO a pedido de parte interessada que revendo os livros existentes neste Ofício, deles no de número 180E, às folhas 087, encontrei lavrado o seguinte teor: ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HERANÇA QUE ENTRE SI FAZEM COMO OUTORGANTES CEDENTES ELVIRA DF ".IMA BRAGA E OUTROS E COMO OUTORGADO ZESSIONÁKIO NÉNTU” DA SILVA NETO, nos termos abaixo:............ SAIBAM QUANTOS a presente virem, aos doze dias do mês de | é maio do ano de mil novecentos e noventa e nove, (12/05/1999), nesta cidade de Irati, Paraná, em cartório, compareceram exibindo (o) necessário bilhete de distribuição desta escritura, as partes entre si justas e | contratadas a saber: de um lado como outorgantes cedentes 01) ELVIRA DE LIMA BRAGA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua Vitório Woitcz, 329, nesta cidade, portadora da C Id RG 4.954.004-3-SSP/PR e do CIC MF 882.624.489-87; 02) EDNIR FERNANDES BRAGA, brasileira, solteira, maior, copeira, residente e domiciliada em São José dos Pinhais, PR, portadora da Cc Id RG 3.471.056-2-SSP/PR; 03) JOÃO FERNANDES BRAGA SOBRINHO e ] sua mulher LEONI TEREZINHA DE CARVALHO BRAGA, brasileiros, casados, residentes e domiciliados em São José dos Pinhais, PR, ele vigia, portador da C Id RG 947.252-SSP/PR e do CIC MF 232.226.549-72; ela do lar, Pa filha de João Gomes de Carvalho e Maria Helena de Costa Carvalho; 04) BEGAIL CARPINSET. e seu marido JOÃO CARPINSKI, brasileiros, casados pelo regiue de cr inhão de bens, anterior à Lei nº6.515/77,| residentes e domiciliados na Rua das Funcionárias, 72, DER, Rio É Bonito, nesta cidade, ela do lar, portadora da 7 Id RG 6.298.346-9-SSP/PR; ele servente, portador d> C Id RG 1.596.014-SSP/PR e do CIC MF 391.984.649-49; 05) VALDEMAR , FERNANDES BRAGA, brasileiro, viúvo, auxiliar de produção, , residente e domiciliado em São José dos Pinhais, PR, portador da E Id RG 1.754.936-SSP/PR e do CIC MF 348.288.939-20; 06) MARILDA JUSTUS e seu marido WALDEMAR h WOITOWICZ JUSTUS, brasileiros, casados pelo regime de E comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº6. 515/77; residentes e domiciliados em São José dos Pinhais, PR, ela auxiliar de cozinha, portadora da Cc Id RG À 6.365.303-9-SSP/PR, ele operário, portador da C Id RG S 4.913.053-8-SSP/PR e do CIC MF 427.319.849-53; de outro lado, como outorgado cessionário NÉRICO DA SILVA NETO, brasileiro, casado com Gianna Carla Freneda Busto Silva, o pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da q Lei nº6.515/77; engenheiro agrônomo, residente e domicicliado na Rua Daniel Moreira, 284, bairro São a à o E aid elo once feno Sê ds o TA RA TA , ESTADO DO PARANÁ df Dinha EDS Ea pai N COMARCA DE IRATI É Sadat sansarmasaannam ET o, o Cor Solim CARTÓRIO LISBÔA “eoo Voo? 1º Tabeiiio de Notas a DT ; QUO Ea Ea REPUBLICA FEDERATIVA DO O a DITA ÕOS Ro NODDKKFESDO- hYd o o 009900 intervenientes anuentes ANTONIO CARLOS BRAGA e sua mulher ELIZABETH BRAGA, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, na Vigência da Lei nº. DUS/ 7 ele pedreiro, portador da E Id RG 1.511.931-SSP/PR e do CIC MF 372.121.929-53; ela balconista, portadora da C Id RG 5.957.504-0-SSP/PR e do CIC MF 411.505.899-49; os presentes reconhecidos como os Próprios por mim 1º Tabelião de Notas do que dou fé. E, pelos outorgantes referidos, me foi dito que na qualidade de sucessores dos Espólios de ANTONIO FERNANDES BRAGA e de BENEDITA APARECIDA DO NASCIMENTO BRAGA, falecidos respectivamente em 24/setembro/1991 e 16/abril/1996; por bem desta escritura e na melhor forma de direito, resolveram o que ora fazem, ceder, cmo efet“ vamente E cedido têm, ao outorgado cessiunário NÉRICO DA SILVA NETO, todos Os seus direitos de meação e herança correspondente a área de 22.877,50m? do terreno rural situado em Nhapindazal, município de Irati, c-.: à área total de 24.600, 00m?, com as medidas e corfroutações da planta e memorial descritivo elaborados pelo Engº Agrº Werner Roepke, CREA/PR "7846-D, seguinte: "O imóvel em questão tem o seu início em um marco, cravado entre a margem da faixa de domínio da PR 153 e terras de Henrique André Duzczak. Deste ponto, Segue margeando a referida faixa de domínio no sentido Irati/Imbituva, com distância de 234,00m, e chega-se na faixa de domínio da R.F.F.S.A, Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando a referida faixa de domínio, com distância de 294,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terra de Henrique André Duzczak, no rumo 81º30'sw, com - distância de 80,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita é confronta com terras de Henrique André Duzczak no rumo 12º45"'Nw, com distância de 186,00m e chega-se ao ponto de onde se fez Princípio encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 24.600,00m?, ou 01 alqueire e 400m2"; transcrito em maior área, em nome do "de cujus” sob nº4356, £fls.80, Litrs >-E, no R I do 1º Ofício desta Comarca; pelo preço justo e toial de R$.14.886,16 (catorze mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), que do mesmo recebem, neste ato, em moeda corrente do País, pelo que lhe daz- vlena e geral quitação; o que fazem os outorgantes cedentes, para o efeito de ficar o outorgado cessionário NÉRICO DA SILVA NETO, sub-rogado inteiramente nesses mesmos direitos de meação e herança e lhe seja adjudicado por inteira a área supra citada; prometendo os outorgantes cedentes, fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa, Pelos intervenientes anuentes ANTONIO CARLOS BRAGA e ELIZABETH BRAGA, me foi dito que na qualidade de filhos de Elvira de Lima Braga, estão de Ppleno e inteiro acordo com a presente escritura e a cessão dela constante. Pelo outorgado cessionário NÉRICO DA SILVA NETO, me foi dito que aceita está escritura coma Rs ee = No EE 4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ol O, é LIVRO cosas ai muro detpidad do ESTADO DO PARANÁ 5 DI LER COMARCA DE IRATI o FS TE A ; Nite. oRº Áúlio Cexar = GIO seguintes documentos: GR-ITBI nº244/99, de 12/05/1992, da Secretaria de Finanças da P.M. de Irati, quitada pelo Banco Banestado S. A., Ag. Irati; certidão de título de propriedade e certidão negativa de ônus, ambas expedidas pelo Registro de Imóveis do 1º Ofício desta comarca; Relação de Certificado de Cadastro e Notificações de Imóveis Rurais nº709026 010375 4, com área de 4,8ha, ITR dos últimos 05 (cinco) exercícios quitados, DIAC/DIAT; ambos com código do imóvel na Receita Federal nº0440689.3, com área de 3,3ha. E, por assim se acharem convencionados, pediram-me e eu lhes lavrei esta escritura que lida e achada conforme a outorgaram, aceitaram e assinam, com dispensa das testemunhas instrumentárias, na forma da Lei nº6952 de 06/11/81 e do fes de | Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça. Eu, O tanta , 1º Tabelião de Notas a lavrei e dou fé. Irati, 12 de maio de 1999. Cota: Serv. 4..305,40VRC = R$.322,91, CPC 226,60VRC = R$.16,99. Distribuição nº302, Livro 10, em 12/malo/1999,====>"=--=-====58, Ses TO (a.) 01-ELVIRA DE LIMA BRAGA (2-EDNIR +ZRNANUTE 3RAGA 03-JOÃO FERNANDES BRAGA SOBRINHO 04-LEONI TEREZINHA DE CARVALHO BRAGA 05-BEGAIL CARPINSKI 06- JOÃO CARPINSKI 07-VALDEMAR FERNANDES BRAGA 08-MARILDA JUSTUS 09-WK” LDEMAR WOITOWICZ JUSTUS 10-NERICO DA SILVA NETO 71- “ANTONIO CARLOS BRAGA 12-ELIZABETH BRAGA---—-——-—======2=222020202002000" Nada mais. Era o que se continha em dito instrumento, ao qual me reporto e dou fé. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ Irati, 24 de setembro de 1999 (em teste Se v— da Verdade [EE SO 1 a WA “Julio Cezar a aê, 1º Tabelião