| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 320,76 M², PERTENCENTE A MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA, PARA ABERTURA DE RUA. |
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- PUBLICADO Ra Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 " / www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br a ore Ta Departamento de Documentação : . em 13 0 23) 03) dao Divisão de Expediente LEI Nº 1604 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 320,76 mº, pertencente a Mitra da Diocese de Ponta Grossa, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 320,76 m?, com a seguinte descrição : - Rua 2 : O imóvel em questão está localizado na Rua 5, à 30,00 metros do alinhamento predial da Rua Camacuã. Confrontando do lado esquerdo de quem da Rua 5 olha o imóvel, com terras do Lote nº 04, com distância de 27,00 metros e chega-se no alinhamento predial da Rua 6. Deste ponto deflexiona-se ãâ direita e segue margeando o referido alinhamento predial, com distância de 12,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 03, com distância de 27,00 metros, e chega-se no alinhamento predial da Rua 5.Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando o referido alinhamento predial, com distância de 12,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 320,76 mº*. Zs» — Prefeitura Municipal de Irati 1 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br Departamento de Documentação Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março de 2000. PR ANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO RK NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PROPRIETÁRIO = MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA LOTE Nº | =267,30m2 — LOTE Nº2=267,30m2 LOTE Nº 3= LOTE Nº 4= 374,22m2 —— LOTE Nº5=267,30m2 LOTE Nº6= LOTE Nº 7=237,60m2 ——OTE Nº 8:237,60m2 LOTE Nº 9= LOTE Nº |0=374,22m? —————————— ÁREA DE PRESERVAÇÃO=3 ÁREA DE SERVIDÃO= |33,65m2 ÁREA DA RUA 2=3 ÁREA TOTAL =3.63875m2 ————— ESCALA— Fone: 422-1479 TITULAR: oi 9.622 ROBRICA : pára Bel. EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS MATRÍCULA N.º - qa CPF. 004 426079.20 a ntiritiça dá DATA: 10 DE JANEIRO DE 2000 IMOVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade, no Bairro Rio Bonito, à Rua Camacuá, denominado LOTE NR.01 da Planta do Desmembramento de Alzemiro dos Santos Pepe, com à área de 3.638,75 m2, com as medidas divisas e confrontações constantes do memorial descritivo elaborado pelo Engº Orlando Agulham Júnior CREA nr. 10.555 -D à saber: O imóvel em questão está localizado à Rua Camacuá. Confrontando do lado esquerdo de quem da Rua Camacuã olha o imóvel, com terras do Loteamento Elias Van Der Neut, com distância de 138,00 metros, € chega-se em um arroio. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando o referido arroio, abaixo, confrontando com terras do Seminário Mãe de Deus, com distância de 27,20 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Clarice Pepe Menon, com distância de 133,00 metros, e chega-se no alinhamento predial da Rua Camacuã. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando O referido alinhamento » | predial, com distância de 27,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 3.638,75 metros quadrados. PROPRIETÁRIOS: IRONI DOS SANTOS PEPE e sua esposa LOREINE DAS GRAÇAS VIANTE PEPE, brasileiros, casados sob regime de comunhão de bens anterior a Lei nr. 6.515/77, ele motorista, portador da CURG nr. 562.310- SSP/PR expedida em data de 18/01/1966, inscrito no CPF sob o nr. 192.841.289-00, ela do lar, filha de Eugenio Viante e Josefina Viante, residentes e domiciliados à Rua Camacuá, 84, Bairro Rio Bonito em Irati-Pr; VERA LUCIA: FRANCO DA ROSA, brasileira, separada judicialmente, do lar, ortadora da CI/RG nr. 1.863.298-Pr inscrita no CPF sob o nr. 647.711.999-49, esidente e domiciliada à Rua Trajano Grácia, 115 em Irati-Pr; ISMAEL GOMES DE OLIVEIRA e sua esposa ZAIDI PEPE DE OLIVE ilei , E DE IRA, brasil casados sob regime de comunhão de bens anterior a Lei nr. 6.515/77 ne Certidão de Casamento nr. 1218 fls 70 do Livro nr. 29 do Cartóri yi Civil da Sede da Comarca de Irati-Pr; ele supervisor de elétrical img di CI/RG nr. 965.120-SSP-PR expedida em data de 18/07/1972 inscrito no CPF sob o nr. 192.814.559-00, ela do lar, portadora da CI/RG nr 5.745.003-7-P expedida em data de 05/05/1989, inscrita no CPF sob o nr. 032.814 49-13, residentes e domiciliados à Rua Bendito de Morais, 541, em IratilPr: FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA e sua esposa ZUMIRA NEVES DE OLIVEIRA brasileiros, casados sob regime de comunhão de bens anterior da Lei 1 6.5 15/77, ele funcionário público aposentado, portador da CI/RG nr. 430.41 Ter. expedida em data de 28/03/1919, inscrito no CPF sob o nr. 113 392 419-00 la do lar, portadora da CURG nr. 2.005.354-Pr; expedida atá dita de DnioAdE esidentes e domiciliados à Travessa Camacuã, 100, Bairro Rio Bonito em Iratic Pr; JOSE JURANDIR MARTINS e sua esposa ZANI PEPE MARTINS, Í Zz9" 6 SEGUE NO VERSO — CONTINUAÇÃO “tonforme Certidão de Casamento nr, 399/70 Livro 27 fls 150 do Cartório de egistro Civil da Sede da Comarca de Irati-Pr; ele pedreiro, portador da CI/'RG . 1.958.505-Pr-expedida em data de 20/07/1977, inscrita no CPF sob o nr. 'R43.365.309-63, ela do lar, portadora da CI/RG nr. 3.846.993-2-Pr expedida em ata de 10/12/1982, inscrita no CPF sob o nr. 956.922.239-53, residentes e 'Homiciliados à Rua Camacuã, 237, Bairro Rio Bonito em Irati-Pr; JOAO LVIDES MENON e sua esposa CLARICE PEPE MENON, brasileiros, | Gasados sob regime de comunhão de bens anterior a Lei nr. 6.515/77, lavradores, “ele portador da CI/RG nr. 292.997-Pr e do CPF nr. 123.945.219-53, ela ortadora da CI/'RG 1.863.368-Pr; residentes e domiciliados à Avenida Dr. icente Machado, S/N em Irati-Pr; MITRA DA DIOCESE DE PONTA ROSSA, entidade religiosa de direito privado, portadora da CNPJ sob o nr. 5.600.924/0001-28, em Ponta Grossa-Pr; EGISTRO ANTERIOR: R-1/R-2/R-3/R-5/R-6/R-7/R-8/R-9/R-10/R-13/R- 14/R-15/R-16/R-17/R-18/R-19/R-20/R-22/R-23/R-25/R-28/R-29/R-30/3.861 do Livro nr. 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; R-1-9.622 Prot. 25.505 do Livro nr. 01. Em 10 de janeiro de 2000 DIVISAO AMIGAVEL: TRANSMITENTES: Os proprietários acima mencionados e qualificados; ADQUIRENTE: MITRA DA DIOCESE DE ONTA GROSSA, entidade religiosa de direito privado, portadora da CNPJ nr. 5.600.924/0001-28; TITULO: Escritura Publica de Divisão Amigável lavrada has notas do 2º Tabelião desta Comarca no Livro nx. 199N fls 53/57 em data de 5/01/2000. TITULO: Escritura Publica de Divisão Amigável lavrada nas notas o 2º Tabelião desta Comarca no Livro nr.199N fls 053 em data de 05/01/2000. ALOR R$ 3:000,00 ( três mil Reais), correspondendo a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: Guia de Recolhimento FUNREJUS. Dou fé. Cortílico é dou fé, presente é raproduo do original arquiva Cartório. tau 41-01-2000 Pr N ) Frrrrrrrrorr-r->-o-> DDD? DIDIDIIDD MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano localizado no Bairro Rio Bonito, na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA. Rua 2: 320,76 m?. O imóvel em questão está localizado à Rua 5, à 30,00 metros do alinhamento predial da Rua Camacuã. Confrontando do lado esquerdo de quem da Rua 5 olha o imóvel, com terras do Lote n.º 04, com distância de 27,00 metros e chega-se no alinhamento predial da Rua 6. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando o referido alinhamento predial, com distância de 12,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote n.º 03, com distância de 27,00 metros, e chega-se no alinhamento predial da Rua 5. Deste ponto, deflexiona-se à direita ce segue margeando o referido alinhamento predial, com distância de 12,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 320,76 metros quadrados. Vm Liks. Irati, aneiro fe 2000. CREA ga B 10 Nr [oasis PF 285 976 210-15 - Idont. 1958.3287 orga