norma nº 1612/2000

PUBLICADO
f Prefeitura Municipal de Irati ' E: des
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 . . 4 Eã EQ:
wwwiratipr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br ' em 9] fe 441 04 aa
Departamento de Documentação
Divisão dk Expediente
LEI Nº 1612
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNIICPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa
M.T. Móveis — Indústria e Comércio de Produtos de Madeira, inscrita no CNPJ/MF,
sob nº 00.124.813/0001-93, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre
imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA
SÃO JOÃO, Município de Irati - PR com área de 5.060,00 m?, área esta a ser
desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 6468 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes
características e confrontações:
“* Um terreno urbano situado na Vila São João, Jardim Aeroporto
com as seguintes medidas e confrontações : O imóvel em questão
está situado na Rua “09”, distante da esquina da Avenida
Expedicionário João Protezek em 60,00 metros onde tem seu ponto
de início. Deste ponto confronta com a Madeireira Joara Ltda e a Rua
“09”, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada Rua em
49,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com
terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha
reta em uma distância de 110,00 metros, chegando-se no
alinhamento predial da Rua “08”. Deste ponto deflexiona-se à direita
e confronta com a Rua “08”, segue em linha reta pelo alinhamento
predial da citada Rua em uma distância de 51,00 metros. Deste ponto
deflexiona-se à direita e confronta com a Madeireira Joara Ltda,
segue em linha reta em uma distância de 120,00 metros, chegando-
se ao ponto onde se fez início, encerrando a presente descrição com
a área de 5.060,00 mº*.
42% Prefeitura Municipal de Irati
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
| Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiirati. com.br
Departamento de Documentação
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado,
devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para
instalação de uma fábrica de cadeiras.
Art. 32º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade
industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas
de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis
meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de
uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação
ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Il - alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Ill — insolvência do concessionário;
|IIl — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de março de 2000.
[=]
“PLANTA TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO VILA
SÃO JOÃO JARDIM AEROPORTO IRATI PARANÁ
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA 506000 m
Escala |: 2.000
Karine Kelko R. Cnrnetro
Enga Civtr
CREA N.º 98591-Dr
MEMORIAL DESCRITIVO
|
Terreno urbano situado no Bairro Vila São João
Jardim Aeropôrto em Irati Paraná
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATD
Área 5.060,00 m2.
O imóvel em questão esta situado a rua nº09, distante da
esquina da Avenida Expedicionário João Protezek em 60,00
metros onde tem seu ponto de linicio.
Deste ponto confronta com a Madeireira Joara Ltda e a rua
nº 09, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada
rua em 49,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terreno
pertencente a Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha
reta em uma distância de 110,00 metros, chegando-se no
alinhamento predial da rua nº 08.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a rua
nº 08, segue em linha reta pelo alinhamento predial da
citada rua em uma distância de 51,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a
Madeireira Joara Ltda, segue em linha reta em uma distância
de 120,00 metros, chegando-se ao ponto onde se fez inicio,
encerrando a presente descrição com á área de 5.060,00
metros quadrados.
Irati, 14 de Dezembro de 1.999
Duo
Karine Keiko K, Carneiro
Eng. Cive
REA bis 28597. Dir
REGISTRO DE IMÓVEIS E FICHA
RARA TER PE REGISTRO GERAL | = És |
JULIO CEZAR LISBOA ,
OFICIAL MATRICULA Nº. * 6468 +
IMÓVEL:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ir
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 a
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo 7
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi-
nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con -
frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek: Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar o Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85º40'sw, por linha de 171,00m, divide com O
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºSW com
distância de 69,00m e rumo 8º30'sW com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
à esquerda, rumo 1º30'SW por linha de 1.200m de extensão, confron
tando com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), atéencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.522
transcrição 10488, f1ls.46 do Livro 3-L; (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes)
a
Z
PROPRIETÁRIO: - ABRO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 485/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. (x76., Oficial. -
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob Z
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, f1s.52 e v£º do Livro n.128
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: CzS...
Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de segurança que o circunda, compreendido pela tota-
lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas ,
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: /
x 8909
DN VIN9juLvW
continuação R1l/6468
CONTINUAÇÃO
Serv C2$.1.546,98. CPC /28.81,42. F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati,
14 de abril de 1987. Uma, Oficial.-
Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen |!
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv 7/1
Czg.21,85. CPC Cz$.1,15. F.P. C2$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
de 1987. Ora Oficial.-
PREGI
FÉ 5º OF, RAT e
AUTIÁGICA ÇÃO. eta notê mico, atustizada.
Contfro com origin
Dou N Irati - PR, MAR 19
E 4 vida
* REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2 oFicIG
(REGISTRO GERAL
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº, 8414
IMÓVEL:- Lots de terreno urbano n28-A da quadra G do LOTEAMENTO
COHAPAR / OURO VERDE, situado na rua 07, esquina com a
rua 04, na cidade de Irati, com a área de 382,50m2, retangular,
medindo 12,75m. de frente pare a rua 07, por 30,00m. nas linhas
laterais, confrontando, pelo lado esquerdo, de quem da rua obs, O
imovel, com a rua 04, e pelo laco direito com o lote 08, da mesma
planta; e, nos fundos, com 12,75m. de largura, divide com o lote
09 da planta Ouro Verde, Título de Domínios: REGº, LOTEAMENTO
R.003/6810, Livro 2, deste 2º, Ofício.
PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, estabe-
lecida na cidade de Curitiba, PR., na rua Marechal
Deodoro, 1133, inscrita no CEC MF sob n.76 592 BO? / 0D01 22, Pro-
tocolo 13601 Lº,1A, Irati, 26 de novembro de 1992. Ea
Gricial.
/
vTY8
—N VINDINLVA