| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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222, Prefeitura Municipal de Irati | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 | Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 1 . www.iratipr.govbr - e-mail: iratiddirati com.br Ternal ba RE AR Foge Departamento de Documentação Ê resinas peertmesssecsemiçom 0 fe sotirãao LEI Nº 1613 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão, o imóvel doado a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, através das Leis Municipal nº 764/87, de 03 de novembro de 1987, o qual possue a seguinte característica (matrícula anexa) : Imóvel - um terreno urbano nº 8-A da quadra G, situado no Loteamento COHAPAR - OURO VERDE, Município de Irati, com área de 382,50 m?, objeto da matrícula nº 8414 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati — Paraná. parágrafo único: - O imóvel constante de artigo reverterá ao Patrimônio Público Municipal, diante do fato que a COHAPAR não fará mais uso do imóvel em questão. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, L DE IRATI, em 31 de março de 2000. ; al LUIZ RODRI E ALMEIDA HILGEMBERG REFEITO MUNICIPAL