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norma nº 1613/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1613 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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222, Prefeitura Municipal de Irati
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
| Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
1 .
www.iratipr.govbr - e-mail: iratiddirati com.br Ternal ba RE AR Foge
Departamento de Documentação Ê resinas peertmesssecsemiçom
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LEI Nº 1613
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a receber, em reversão, imóvel que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber, em reversão, o imóvel doado a Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR, através das Leis Municipal nº 764/87, de 03 de
novembro de 1987, o qual possue a seguinte característica (matrícula
anexa) :
Imóvel - um terreno urbano nº 8-A da quadra G,
situado no Loteamento COHAPAR - OURO VERDE,
Município de Irati, com área de 382,50 m?, objeto da
matrícula nº 8414 do Registro Geral do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Irati — Paraná.
parágrafo único: - O imóvel constante de artigo reverterá
ao Patrimônio Público Municipal, diante do fato que a COHAPAR não
fará mais uso do imóvel em questão.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, L DE IRATI, em 31 de
março de 2000. ;
al
LUIZ RODRI E ALMEIDA HILGEMBERG
REFEITO MUNICIPAL

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