norma nº 1614/2000

Prefeitura Municipal de Irati
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Departamento de Documentação H
LEI Nº 1614
Súmula : Cria o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do
turismo no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de
membros representantes de órgãos da comunidade com vínculo e interesses no
desenvolvimento turístico do município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto
Municipal, o Regimento Interno do Conselho, a partir das orientações do mesmo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 31 de
março de 2000.
LUIZ RODRI TILGEMBERG
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