norma nº 1617/2000

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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 denso 4 ret Domo
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 comentem tmn
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Departamento de Documentação RASA
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Divisão de Expediente
LEINº 1617
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação a área de 750,00 m? pertencente
ao senhor Francisco Vieira de Araújo Neto, destinado a
preservação permanente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por desapropriação com a área de 750,00 m?, do senhor Francisco Vieira de
Araújo Neto, conforme matrícula nº 1884, mapa e memorial descritivo que farão parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado à preservação permanente e encontra-se localizado na esquina das Ruas
Alfredo Bufrem e Sebastião Mendes, lote nº 01 da quadra nº 03 do Loteamento São
Francisco Il.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de até R$ 7.000,00 (sete mil Reais) na seguinte dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 1701 Secretaria Meio Ambiente
Classificação Funcional 10603281.075 | Bosque São Francisco
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
Valor R$ 7.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo,
será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1701 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Classificação Funcional 10603281.075 ' Bosque São Francisco
Categoria Econômica 4110.00 Obras e instalações
Valor R$ 7.000,00
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Departamento de Documentação
Art. 4º - O pagamento do referido imóvel por parte do Executivo
Municipal, deverá ser efetuado pela quitação dos impostos : IPTU e Taxas de Serviços
Urbanos, referente aos exercícios 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, incidentes sobre os
lotes abaixo relacionados, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil Reais) :
QUADRA LOTE ia MATRÍCULA
06 01 1876
06 02 1877
06 03 1878
06 04 1879
E 06 05 1880
06 06 1881
06 07 1882
06 08 1883
84 01 1693
84 02 1694
84 03 1695
84 04 1696
84 05 1697 =
84 06 1698
84 07 1699
84 1 08 1700
Lo 84 09 1701
84 Sl 10 1702
84 11 1703
= 84 | 12 1704
85 01 1705
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de
março de 2000.
Y
PLANTA DE UM TERRENO URBANO
SITUADO À RUA ALFREDO BUFREM ESQUINA COM A RUA
SEBASTIÃO MENDES NO BAIRRO SÃO FRANCISCO Il
NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ
PROPRIETÁRIO = FRANCISCO VIEIRA ARAUJO NETO
ÁREA = 750,00 m?
ESCALA 1/750
25,00 nor
peca
O | 0), 8%
| =
o m
(03, Fam
Ilmo Prefeito Municipal de Irati
Sr. Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg
Reportando-me ao Decreto de Desapropriação nº 065/95 de 26 de Abril de 1995, confirmo através do
presente ofício a concordância em entregar ao patrimônio do Município de Irati o terreno nº 01, da
quadra 04, da Planta São Francisco II, matrícula nº 1884 junto à 2º Circunscrição Imobiliária de Irati
com indicação fiscal nº 01.03.050.0030.001, como dação em pagamento dos LP.T.U. dos exercícios de
1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 lançados e a lançar sobre os 21 terrenos com as seguintes matrículas e
indicações fiscais:
QUADRA LOTE
06 01
06 02
06 03
06 04
06 05
06 06
06 07
06 08
84 01
84 02
84 03
84 04
84 05
84 06
84 07
84 08
84 09
84 10
84 q
84 12
85 01
NT.
E.R.D.
Curitiba, 31 de Agosto de 1999
MATRÍCULA
1876
FRANCISCO ALBERTO VIE DE ARA
ARAUJO
LF./97
4060060100
4060060200
4060060300
4060060400
4060060500
4060060600
4060060700
4060060800
6060840100
6060840200
6060840300
6060840400
6060840500
6060840600
6060840700
6060840800
6060840900
6060841000
6060841100
6060841200
6060851200
LF./98
01.03.097.0030.001-2
01.03.097.0076.001-3—
01.03.097.0092.001-1 —
01.03.097.0108.001-6
01.03.097.0154.001-7 —
01.03.097.0200.001-6
01.03.097.0216.001-3 —
01.03.097.0232.001-1 —
01.04.013.0015.001-4
01.04.013.0030.001-6
01.04.013.0045.001-8 —
01.04.013.0060.001-0
01.04.013.0075.001-1 —
01.04.013.0119.001-0 —
01.04.013.0163.001-0
01.04.013.0178.001-1 —
01.04.013.0193.001-3 —
01.04.013.0208.001-3 —
01.04.013.0223.001-5 —
01.04.013.0264.001-9
01.04.018.0015.001-3